Editais de Chamada Pública de projetos - Ensino e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - DEPAID/SENASP

Brasília, 28/7/14 – (Release 05/08/2014) A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, por meio da publicação dos editais de chamada pública de projetos nº 2 e 3/2014, fomenta políticas e ações institucionais para a promoção da educação e da valorização dos profissionais de segurança pública do país. Os editais foram publicados no Diário Oficial da União, em 25 de julho de 2014, e estão disponíveis no site do Ministério da Justiça (http://www.gov.br/mj/pt-br/Acesso/convenios/editais-de-chamadas), e no Portal de Convênios (https://www.convenios.gov.br/portal/). Na seleção de projetos podem participar os Estados e o Distrito Federal representados pelas Secretarias de Segurança Pública ou congêneres, desde que possuam delegação de competência ou interveniência do Governo Estadual ou Distrital para firmar convênios com a União.

 Poderão, também, participar do certame as Polícias Civis, Polícias Militares, Instituições de Perícia Oficial e os Corpos de Bombeiros Militares, que possuírem autonomia administrativa em relação às Secretarias anteriormente mencionadas, e que possuam delegação de competência ou interveniência do Governo Estadual ou Distrital para firmar convênios com a União.

 Os entes federados interessados podem apresentar propostas ao Governo Federal por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), no período de 01 a 25 de agosto de 2014 para o Edital 2/2014, Valorização Profissional, e de 01 a 22 de agosto de 2014 para o Edital 3/2014, Ensino. O resultado da seleção pública será publicado no website do Ministério da Justiça, no mês de outubro de 2014, conforme cronograma dos editais.

 Os editais financiarão, por proposta, projetos de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na área de ensino em segurança pública e até 1.000.000,00 (um milhão de reais) na área de valorização profissional (QUALIVIDA).

SÍNTESE DO EDITAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL(QUALIVIDA) - 02/2014

O Edital de chamada pública nº 2, de 22 de julho de 2014, prevê R$ 10 milhões de reais para projetos que contemplem ações destinadas a promover a valorização profissional e a saúde dos profissionais de segurança pública.  As propostas deverão obrigatoriamente ater-se a uma ou mais das áreas temáticas previstas no Edital. Podem ser apresentadas propostas nas seguintes linhas de financiamento:

a.    redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional;

 b.    prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas); e,

 c.    qualidade de vida - desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das condições de trabalho.

As propostas deverão ter orçamento compatível com as atividades e resultados previstos, não devendo o valor a ser repassado pela União ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por proposta.

 O período para apresentação de propostas via SICONV vai de 01 a 25 de agosto de 2014. A chamada pública obedecerá ao seguinte cronograma:

SÍNTESE DO EDITAL DE ENSINO PROFISSIONAL - 03/2014

O Edital de chamada pública nº 3/2014, de 22 de julho de 2014, prevê repasse de R$ 20 milhões de reais para projetos que contemplem ações destinadas à área de educação em segurança pública, tendo por referência a Matriz Curricular Nacional, abrangendo duas linhas de financiamento: Aprimoramento do ambiente educacional e Aprimoramento do ensino.

 As propostas a serem apresentadas deverão, obrigatoriamente, abranger no mínimo duas temáticas previstas no Edital, uma em cada linha de financiamento, ou seja, a proposta deve contemplar uma temática de Aprimoramento do Ambiente Educacional e outra de Aprimoramento do Ensino.

 Para a linha do Aprimoramento do Ambiente Educacional podem ser apresentadas propostas nas seguintes linhas de financiamento:

a.    Projeto itinerante de educação em segurança pública;

 b.    Criação, ampliação e estruturação de bibliotecas;

 c.    Laboratórios para práticas profissionais de segurança pública; e,

 d.    Estruturação de salas de aula interiorizadas (fora das Regiões Metropolitanas, prioridade para Fronteira).

Já para o Aprimoramento do Ensino, podem ser apresentadas propostas nas linhas de financiamento: Ampliação e profissionalização do corpo docente dos órgãos de ensino em Segurança Pública:

a.    Cursos de formação de docentes;

 b.    Cursos de pós-graduação e Cursos de pós-graduação lato sensu ou extensão na área de gestão;

 c.    Cursos de capacitação em direitos humanos para operadores de segurança pública de qualquer área; e,

 d.    Produção e difusão de conteúdos técnicos.

As propostas deverão ter orçamento compatível com as atividades e resultados previstos, não devendo o valor a ser repassado pela União ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por proposta.

 O período para apresentação de propostas via SICONV vai de 01 a 22 de agosto de 2014. A chamada pública obedecerá ao seguinte cronograma:

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