Direito do consumidor: entidades debatem desafios e soluções para o tema no Brasil

Brasília, 13/12/2023 - Temas cruciais para a proteção dos direitos dos consumidores foram discutidos no segundo dia da programação da 32ª reunião dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Os dirigentes destacaram, entre diversos temas - em um painel nacional que reuniu representantes dos principais órgãos de defesa do consumidor do Brasil -, a necessidade de regulamentação dos planos coletivos de saúde e a de união entre as entidades para fortalecer a defesa dos consumidores.

O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) apresentou a nota técnica que ressalta a urgência na regulamentação dos planos coletivos de saúde no país. Claudio Pires, presidente do FNECDC, destacou a importância da proibição do cancelamento unilateral dos contratos coletivos pelas operadoras de saúde. "Esse é um problema muito grande porque a operadora, no momento em que aquele plano não seja mais interessante ou viável financeiramente, corta, afetando as pessoas que durante muito tempo pagam com todo o sacrifício, especialmente os idosos”, alertou.

Amélia Rocha, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), ressaltou a vulnerabilidade do consumidor e a importância de que os julgamentos no Judiciário sejam feitos sob essa ótica. Ela sublinhou a necessidade de união entre as entidades em defesa do consumidor, afirmando que “a defesa do consumidor jamais se fará sozinha. A força da defesa do consumidor depende da nossa união”.

Luiz Lemos, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), defendeu a criação de um conselho nacional para garantir que os consumidores tenham voz nos tribunais. Ele também falou sobre debates recentes, como a portaria do MJSP que permite aos consumidores entrarem com bebidas em eventos. “Água é questão para a segurança, saúde e a vida do consumidor”, ressaltou.

Presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Márcia Moro destacou o papel fundamental dos Procons como "a casa da cidadania", com olhos e ouvidos voltados para todas as direções. Ela ressaltou a importância de fortalecer os Procons, que devem conduzir as discussões sobre as relações de consumo antes de recorrer ao Judiciário. “É lá que devem ocorrer as discussões antes do Judiciário”, apontou.

Ardyllis Alves Soares, representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), falou sobre a atuação da instituição e da produção de conhecimento com o tema do superendividamento. “O Brasilcon está aberto a todos vocês, em todas as demandas que, de alguma forma, venham a contribuir com a defesa do consumidor”, finalizou.

Entregas e desafios para 2024

Para fechar a programação do encontro nacional do sistema, a Senacon fez a apresentação das entregas feitas pela pasta em 2023 e do planejamento para 2024. Andrey Corrêa, secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), destacou a retomada do contato do órgão com a sociedade civil e a importância do trabalho de conscientização feito pelo conselho.

“Os consumidores não enxergam a pirataria como uma lesão ao direito do consumidor. Temos no mercado brasileiro uma enxurrada de produtos como bebidas, alimentos, suplementos alimentares e medicamentos, que estão sendo vendidos como se originais fossem e com potencial lesivo aos consumidores incomensurável”, ressaltou.

O diretor de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD), Tomaz Miranda, falou sobre a execução de projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos, salientando o edital que destinou R$ 40 milhões para a ampliação e criação dos Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS). “Isso está dentro de um contexto de uma política continuada da prevenção ao superendividamento, que começou com o Renegocia!, agora com o edital do NAS e que vai ter, no futuro, uma continuidade da política pública, coordenada pela Secretaria”, disse.

Fechando o evento, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral, expôs as ações feitas pelas diferentes coordenações da Senacon. Ele celebrou a retomada das reuniões do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor durante o último encontro do ano. “Nós pretendemos ampliar o espaço de representatividade dos consumidores, com representatividade regional. Nosso próximo desafio é um comitê técnico responsável por trabalhar as questões do serviço aéreo no país”, disse Vitor.