Diálogo com parlamentares pautou atuação do MJSP para aprovação do Pacote Anticrime

Brasília, 12/12/2019 – Logo no início da gestão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se comprometeu a enviar ao Congresso Nacional uma proposta de mudança na legislação para “enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal”.

Em fevereiro, no início do ano Legislativo, foi entregue aos parlamentares o Pacote Anticrime, com propostas de mudanças legislativas visando combater a corrupção, o crime organizado e a criminalidade violenta.

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A aprovação do Pacote Anticrime pela Câmara dos Deputados, na quinta-feira (5) e pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (11),  é resultado de um intenso diálogo com parlamentares, instituições e sociedade civil sobre a importância da atualização legislativa. O texto vai agora à sanção presidencial. 

Ao longo do ano, o ministro Sergio Moro se reuniu com parlamentares de diferentes partidos e representantes de instituições para explicar e esclarecer pontos do Pacote Anticrime. A equipe técnica do Ministério também participou de diversos encontros com parlamentares para esclarecer dúvidas sobre as propostas. As mudanças correspondem aos anseios da sociedade para tornar o país mais seguro e diminuir a sensação de impunidade.  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, destacou os avanços significativos na aprovação.

“As sentenças do Tribunal do Júri, que julga no Brasil basicamente assassinatos, serão executadas de imediato, já na primeira instância, desde que a pena seja igual a 15 anos ou maior”, afirmou em uma rede social.

O ministro destacou que, como consequência, “assassinos condenador pelo Júri não mais deixarão o Tribunal pela porta da frente, como se a Justiça nada significasse. Irão direto para a prisão. É a soberania dos veredictos do Júri. Reduziremos a impunidade e, como resultado, o número de assassinatos no país”.  

Entre os pontos aprovados estão a vedação de progressão para preso faccionado e da saída temporária em caso de crime hediondo com morte; execução imediata da condenação do Tribunal do Júri para penas maiores que 15 anos, ampliação para até três anos da permanência no Sistema Penitenciário Federal (podendo ser renovado).