Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado com encontro internacional no MJSP

Brasília, 10/12/2024 – O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi celebrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nessa segunda-feira (9) com o evento Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Justiça Criminal.

Organizado pela Secretaria de Acesso à Justiça (Saju) e pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), o encontro tem o objetivo de debater os desafios do acesso a direitos por populações vulnerabilizadas no País e anunciar um conjunto de ações para mitigar o problema.

“Precisamos olhar para as vulnerabilidades que determinadas populações enfrentam e como podemos propiciar acesso a uma série de direitos e garantias que são cotidianamente violadas”, declarou a titular da Senad, Marta Machado.

A abertura do evento foi conduzida pela secretária da Saju, Sheila de Carvalho, que reforçou a importância da articulação internacional para o aprimoramento das políticas em acesso à Justiça. “Neste dia, é fundamental reforçamos a construção de políticas públicas que construam um caminho efetivo para o acesso aos direitos humanos”, disse. “Temos como missão e compromisso na Saju atuar pela democratização da Justiça criando mecanismos efetivos para que a justiça possa ser acessível para todos, incluindo as pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social e econômica”, completou.

O secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, ressaltou que o maior desafio do Brasil atualmente é conseguir estabelecer políticas públicas que tenham escala para prevenir a violação de direitos humanos.

“Temos estruturas muito bem formadas voltadas para a segurança pública, mas ainda não conseguimos concretizar políticas nacionais que consigam prevenir a violência e promover a reinserção social e o acesso à Justiça.”

Também participaram a do evento a chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Giovana Pereira; o representante da Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, Rodrigo Bertoglio; a diretora do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Elena Abbati; o embaixador do Canadá no Brasil, Emmanuel Kamarianakis; a coordenadora da equipe de Acesso à Justiça do UNODC, Anna Giudice; e a diretora nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Ayala Ferreira.

Expert Group Meeting

O evento marcou o início da reunião Expert Group Meeting sobre Igualdade de Acesso à Justiça para Todas as Pessoas, promovida em parceria com o UNODC e com o apoio do Canadá. A iniciativa é resultado da atuação do Brasil na última reunião da Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em maio de 2023.

O encontro tem como objetivo implementar a Resolução nº 78/227 da Assembleia Geral da ONU, intitulada Igualdade de Acesso à Justiça para Todas as Pessoas, que destaca a necessidade de eliminar barreiras ao acesso à Justiça, erradicar a discriminação estrutural e promover inclusão e transparência nos sistemas de Justiça. A resolução também aborda temas como representatividade institucional, uso da tecnologia e a importância de dados para avaliar o impacto das políticas públicas.

A programação contará com a participação de 42 especialistas de 29 Estados membros das Nações Unidas e ocorrerá até quinta-feira (12). Entre os temas discutidos estão desafios, lições aprendidas e boas práticas com o intuito de melhorar o funcionamento dos sistemas de justiça criminal e promover igualdade de acesso à Justiça para todos. As recomendações serão apresentadas na 34ª sessão da Comissão da ONU de Prevenção do Crime e Justiça. A resolução também aborda temas como representatividade institucional, uso da tecnologia nos sistemas de justiça e a importância de dados para avaliar o impacto das políticas públicas. Esses temas nortearão as discussões do encontro.

“É muito importante quando tantas nacionalidades e especialistas se reúnem para pensar num tema que desafia a todos nós. Isso prova que podemos construir respostas globais que consigam contemplar diferentes realidades para enfrentarmos juntos esse desafio”, afirmou Sheila.

Entregas

Durante o evento, também ocorreu uma série de ações do MJSP de promoção de direitos. Entre elas, está o lançamento do edital Fortalecendo Coletivos, voltado para a seleção de até seis iniciativas da sociedade civil interessadas em promover ações dentro da Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para Mulheres na Política sobre Drogas da Senad. Elas serão escolhidas dentro de seis eixos e cada um poderá receber até R$ 150 mil.

A Saju assinou um termo de parceria com o MST para o projeto Defensoras Populares no Campo. O documento prevê a formação em direitos para mulheres camponesas ligadas ao MST e terá investimento de R$ 1,5 milhão.

Outro destaque anunciado foi o edital da Senappen com o objetivo de selecionar instituições acadêmicas federais para apoio ao projeto Fortalecer. A iniciativa é voltada à implementação de núcleos acadêmicos de atendimento e acesso a direitos, por meio de ações de extensão universitária e apoio técnico às Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal. O total de recursos colocado à disposição será de R$ 27 milhões, sendo até R$ 1 milhão para cada proposta escolhida.