MJSP defende, no 4º Fonape, a ampliação do debate sobre alternativas penais na aplicação de leis sobre drogas no Brasil

Brasília, 14/09/2023 - Para se pensar em novos paradigmas políticos e criminais centrados na superação do encarceramento e na ampliação das leis sobre políticas sobre drogas no país, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta quarta-feira (13), da abertura da quarta edição do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), com o tema “Alternativas Penais e Políticas sobre Drogas: Caminhos para Novos Paradigmas no Brasil”.

O MJSP foi representado pela secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, e pelo secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco. Além disso, a mesa de abertura contou com a participação da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e do representante residente interino do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Carlos Arboleda.

O 4º Fonape termina nesta sexta-feira (15). O evento é organizado pelo CNJ em parceria com o Pnud e com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senad e Senappen.

A secretária Marta Machado considerou a relevância do tema e reforçou o impacto das políticas penais na reconstrução de políticas sobre drogas, no âmbito da justiça criminal no Brasil. “Não tem como falar de reconstrução da Política Nacional sobre Drogas sem compreender as interfaces com o sistema de justiça criminal e a forma de aplicação atual da lei de drogas no Brasil, o que se refere especialmente ao tratamento penal. As leis sobre o sistema prisional brasileiro e a reconstrução de uma nova política de drogas andam juntos e perpassam necessariamente por uma estreita colaboração entre os poderes", enfatizou Marta Machado.

Além disso, a titular da Senad ressaltou que as interfaces que envolvem a Justiça Criminal e as Políticas sobre Drogas têm seguido de forma desproporcional e violenta, atingindo especificamente a população negra, as mulheres e a população pobre no Brasil. Nesse sentido, Marta Machado frisou que “o fortalecimento da política de alternativas penais e a sua qualificação como serviço de promoção de cidadania são urgentes para o aperfeiçoamento das respostas do Estado brasileiro frente às repercussões sociais e humanas e dos vieses e problemas na aplicação da lei de drogas”.

Para isso, a Senad pactuou um conjunto de ações com o CNJ e com a Senappen visando o fortalecimento e a qualificação institucional e técnica de serviços penais em cada unidade federativa, inclusive no que diz respeito a lidar com usuários/as dos serviços com demandas relativas a álcool e drogas.

Reflexões sobre o sistema judicial

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, destacou que as evidências reforçam a necessidade de reflexão sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal do Brasil e sobre a aplicação das legislações sobre drogas. Para Rosa Weber, este é um dos principais fatores que interferem no aumento da população carcerária no Brasil.

Além disso, a ministra expôs uma importante estatística que mostra que no Brasil existem 644.305 mil pessoas privadas de liberdade, segundo levantamento realizado em junho de 2023 pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Dessas, 61,68% são pessoas pretas e pardas e 28,15%, brancas.

Lei de Drogas

“É importante mencionar que os presos provisórios correspondem a 27,96% dessa população e os crimes da lei de drogas (tráfico de drogas, associação para o tráfico e tráfico internacional) representaram 30,03% das incidências, entre os quais mais de 130 mil homens e mais de 13 mil mulheres estão encarcerados por esses tipos penais”, detalhou Rosa Weber.

A ministra lembrou sobre a discussão no Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização das drogas e reforçou. “A questão das drogas nas sociedades atuais enlaça campos como na saúde, economia, justiça, segurança pública, tecnologia, cultura, enfrentamento ao racismo e encarceramento. O que demonstra a transversalidade do tema”, explicou.

Rosa Weber destacou, ainda, a importância do fortalecimento das alternativas penais já que o Brasil, em 2017, ao superar a Rússia, passou a ocupar o terceiro lugar no mundo, em números absolutos, de pessoas encarceradas. Segundo dados disponíveis, entre 2000 e 2017, o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil, saltou de 232 mil para 726 mil, um aumento total de 212,93%. Bem superior ao crescimento de 40% da população encarcerada nas Américas e 24% no mundo todo, no mesmo período.

Reformulação do Sistema Nacional de Políticas Penais

Já o secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, enfatizou a atenção do ministro Flávio Dino sobre as alternativas penais e os desafios que as instituições têm pela frente perante o tema. “As normativas que são os grilhões que nos prendem precisam ser modernizadas. As alternativas penais fazem 40 anos e precisam estar alinhadas com o que pretendemos para melhor prática da questão”, afirmou Velasco.

Ele também ressaltou o trabalho de reestruturação do Sistema Nacional de Alternativas Penais, desde o início do ano, e a importância de um trabalho conjunto para o fortalecimento das alternativas penais no país. Velasco informou que o estudo sobre as formas de alternativas penais para o sistema de justiça criminal deve ser entregue nas próximas semanas. “Estamos concluindo o estudo. Teremos uma nova reunião para o encaminhamento definitivo ainda no final da próxima semana”, disse.

Acesse a programação completa do evento que está disponível no canal do YouTube do CNJ. Clique aqui.