Conselhos penitenciários debatem modernização e desafios do sistema prisional brasileiro

 Brasília, 12/12/2024 - Autoridades, especialistas e representantes de diferentes esferas do sistema de Justiça e da segurança pública se reuniram, nesta quinta-feira (12), no 1º Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (Enacopen), em Brasília (DF). Os participantes reforçaram o compromisso com a implementação de políticas públicas que respeitem os direitos humanos, promovam a reintegração social dos apenados e contribuam para a redução da reincidência criminal.

Entre os temas debatidos no evento promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foram destacados a modernização da atuação dos conselhos penitenciários, o fortalecimento da articulação interinstitucional e o alinhamento às diretrizes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Também foram apresentados diagnósticos sobre os desafios enfrentados pelos conselhos estaduais, como a ampliação da participação social na gestão do sistema prisional.

De acordo com o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, o sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios históricos que demandam atenção urgente. Ele destacou que 2024 representou dois importantes marcos para o setor: os 40 anos da Lei de Execução Penal (LEP) e o Plano Pena Justa.

Segundo ele, a LEP foi promulgada em um contexto de transição democrática. Mesmo sendo essencial para a reintegração social dos apenados, ela segue enfrentando críticas que ameaçam princípios fundamentais, como a progressão de regime e o tratamento humanizado no cumprimento da pena. “Precisamos reforçar o papel dessa legislação como uma ferramenta indispensável para oferecer aos apenados oportunidades de reintegração social”, afirmou Garcia.

Ao abordar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, Garcia ressaltou a relevância do Plano Pena Justa, elaborado com ampla participação de especialistas, gestores e representantes da sociedade civil.

O documento será um guia prático para enfrentar problemas estruturais no sistema penitenciário, como a superlotação das prisões. O plano também fortalecerá iniciativas de alternativas penais e ressocialização. O texto ainda aguarda homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário André Garcia também mencionou, durante o encontro, os avanços alcançados, ao longo do ano, como o Projeto Alvorada, que oferece suporte a egressos e suas famílias, e o Programa Fortalecer, voltado à estruturação de escritórios de assistência jurídica e psicossocial em instituições de ensino superior. “Esses projetos são exemplos de como podemos integrar esforços para criar um sistema mais justo e eficiente”, finalizou.