Conselho Federal anuncia seleção de projetos sobre direitos difusos
Brasília, 13/05/2015 – O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos publicou nesta quinta-feira (14), o Edital de Chamamento Público CFDD nº 01/2015. O objetivo é selecionar propostas de trabalho que visem à promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. As propostas de trabalho selecionadas poderão resultar na celebração de Termos de Repasse com o Governo Federal.
O público-alvo do chamamento público são órgãos públicos das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como entidades civis sem fins lucrativos.
A apresentação das propostas será baseada em cinco chamadas e suas respectivas linhas temáticas, a saber: “Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente"; "Proteção e defesa do consumidor”; “Promoção e defesa da concorrência”; “Patrimônio cultural brasileiro” e “Outros direitos difusos e coletivos”.
Serão aceitas propostas de trabalho que solicitem apoio financeiro do Fundo de Defesa de Direitos Difusos no valor de R$ 100 mil a R$ 350 mil, excluindo-se a contrapartida; com exceção dos órgãos federais e entidades civis sem fins lucrativos, isentos de contrapartida.
O prazo para apresentação das propostas de trabalho será de 45 dias, a partir da publicação do Edital. Os proponentes poderão encaminhar quantas propostas desejarem, desde que tenham objetos diferentes, entretanto, apenas um projeto será contemplado por proponente.
Para esclarecimento de dúvidas sobre os termos do Edital, os interessados poderão entrar em contato com a Secretaria Executiva do CFDD por meio do endereço eletrônico senacon.cfdd@mj.gov.br ou pelo telefone (61) 2025-9133.
Ministério da Justiça
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