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Notícias

POLÍTICA SOBRE DROGAS

Conad aprova medidas para fortalecer a participação social e a política sobre drogas no Brasil

Reunião realizada nos dias 11 e 12 de novembro também avançou em propostas sobre redução de danos, fortalecimento dos conselhos e aprimoramento da governança
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Publicado em 16/11/2026 16h34
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Foto: Divulgação/Senad/MJSP

Brasília, 16/11/2026 – O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), aprovou por unanimidade, na última quinta-feira (12), uma série de medidas voltadas ao fortalecimento da participação social, à ampliação das políticas de redução de riscos e danos e ao aprimoramento da governança da política sobre drogas no país. As deliberações ocorreram durante a segunda reunião ordinária do conselho em 2026, realizada nos dias 11 e 12 de novembro, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil.

Entre os principais resultados estão a aprovação de uma resolução que estabelece diretrizes para o funcionamento dos conselhos estaduais, distrital e municipais de políticas sobre drogas, a recomendação de criação de uma Política Nacional de Redução de Riscos e Danos e encaminhamentos para o reconhecimento da atuação profissional de redutores e redutoras de danos.

A programação começou na quarta-feira (11), com a reunião da Comissão Interfederativa e dos grupos de trabalho do Conad. Na quinta-feira (12), a reunião ordinária reuniu os conselheiros representantes do Estado e da sociedade civil para a apreciação e aprovação das propostas.

A secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, destacou a importância do diálogo com diferentes setores da sociedade para a construção das políticas públicas.

“Foi nessa gestão que o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas percorreu o país, realizando audiências públicas, consultas presenciais e virtuais, conversando com as organizações, conversando com a sociedade civil, conversando com a população, para que a gente entenda qual é a política de drogas que o Brasil quer”, afirmou.

Fortalecimento dos conselhos e participação social

Uma das principais deliberações foi a aprovação da resolução que estabelece critérios mínimos para a composição e o funcionamento dos conselhos estaduais, distrital e municipais de políticas sobre drogas. A medida prevê regras de representatividade da sociedade civil, transparência e funcionamento democrático, que deverão ser observadas para o acesso a recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e ao apoio técnico do Conad.

O objetivo é fortalecer as instâncias locais de participação e controle social, garantindo maior representatividade e transparência na formulação e no acompanhamento das políticas públicas.

Os conselheiros também aprovaram uma recomendação pela manutenção da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) na estrutura do MJSP, pela gestão integrada do Funad e pelo fortalecimento de uma política sobre drogas intersetorial, interseccional e participativa.

Outra decisão trata da estrutura de governança do próprio conselho. Foi aprovada uma recomendação para alterar o Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023, de modo a instituir a eleição da Presidência do Conad entre seus integrantes, com alternância entre os segmentos representados. A proposta também contempla a definição de estruturas de coordenação e apoio administrativo e técnico às comissões permanentes e aos grupos de trabalho, além da adequação do Regimento Interno.

Avanços na política de redução de danos

A reunião também resultou na aprovação de uma recomendação ao Congresso Nacional e ao Governo Federal para a aprovação do Projeto de Lei nº 2.035, de 2026, que institui a Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD).

A proposta busca estabelecer uma política nacional voltada à redução dos riscos e danos associados ao uso de substâncias psicoativas, com foco na saúde, na proteção de direitos e no cuidado às pessoas.

Em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad 2026–2030) e com a Resolução Conad nº 15, de 31 de março de 2026, o conselho também avançou em duas iniciativas relacionadas ao reconhecimento e à organização das ações de redução de danos no país.

A primeira é o encaminhamento de uma nota técnica da Senad ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata da necessidade de criação de uma classificação específica na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para redutores e redutoras de danos.

A segunda envolve a elaboração da proposta final para a criação do Cadastro Nacional de Entidades, Organizações, Movimentos Sociais, Redes e Iniciativas de Redução de Danos, instrumento destinado a contribuir para a identificação e a organização das iniciativas que atuam nessa área.

Comunidades terapêuticas e Rede CAIS

Os conselheiros aprovaram ainda o calendário de escutas de autoridades, instituições, entidades e movimentos sociais sobre a Resolução Conad nº 1/2015, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), as entidades caracterizadas como comunidades terapêuticas.

A norma trata do acolhimento voluntário de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou à dependência de substâncias psicoativas. As escutas permitirão reunir contribuições de diferentes setores para subsidiar as discussões do conselho sobre o tema.

Outra deliberação foi a indicação de representantes do Conad para o Comitê Gestor da Rede CAIS. Foram indicados José Patricio, pela Comissão Interfederativa, Francisco Netto, Luana Malheiro e Ana Luiza Voltolini Uwai.

O Conad também indicou o conselheiro Luís Fernando Tófoli, representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), para conduzir as escutas relacionadas à recomendação do Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) sobre a ayahuasca.

Construção coletiva

As deliberações encerram uma etapa de trabalho do Conad marcada pela realização de consultas e audiências públicas em diferentes regiões do país, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade na formulação das políticas sobre drogas.

Para Marta Machado, a atuação conjunta dos representantes governamentais e da sociedade civil é fundamental para consolidar uma política pública que considere as diferentes realidades do país.

“Agradecemos a todos os representantes dos conselhos estaduais de drogas que compõem a Comissão Interfederativa e a todos os conselheiros e conselheiras do Conad que têm trabalhado para a construção de uma política de drogas participativa e que coloca pessoas e comunidades no centro, respeitando a dignidade de todos e todas”, concluiu a secretária.

Justiça e Segurança
Tags: CONAD SENADFUNADPNRRDREDE CAIS
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