Comunicado conjunto do MJSP e Ministério do Governo da Bolívia

Brasília, 17 de setembro de 2025

O Ministro da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil, Enrique Ricardo Lewandowski, recebeu, em Brasília, no dia 17 de setembro de 2025, a visita do Ministro de Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, Roberto Ignacio Ríos Sanjinés.

Os Ministros trocaram pontos de vista sobre temas de interesse comum na área de segurança, com ênfase na cooperação regional e no fortalecimento das relações bilaterais por meio da cooperação policial e da cooperação internacional para o combate ao crime organizado transnacional.

Os Ministros ratificaram que o combate ao crime organizado transnacional é uma prioridade para Brasil e Bolívia, tendo em vista os graves riscos que as organizações criminosas representam para a vida humana, o patrimônio, a segurança, a economia, a democracia e a própria soberania dos Estados.

Coincidiram a respeito da necessidade de reforçar a cooperação e a coordenação no âmbito do MERCOSUL, visando ao combate do crime organizado transnacional, por meio de uma estratégia capaz de guiar e melhor articular as instituições e o arcabouço normativo do Bloco na matéria, com o intuito de promover a eficiência e a coordenação essenciais para a efetividade das ações.

Reconheceram, igualmente, que o estreitamento da cooperação bilateral é condição essencial para enfrentar de maneira eficaz ameaças como o narcotráfico, o tráfico ilícito de armas, o contrabando de veículos, os crimes financeiros, o tráfico de pessoas, o tráfico de migrantes, os crimes ambientais e outros delitos conexos.

Comprometeram-se a aprofundar a articulação entre as instituições competentes de ambos os países, ampliando o intercâmbio de informações e de experiências, e a realização de operações conjuntas entre as forças policiais com vistas ao planejamento e execução de ações operacionais e estratégicas, a fim de reduzir o impacto negativo que a delinquência gera na cidadania.

Acordaram em gerar estratégias e espaços de capacitação técnica das forças policiais, o que permitirá fortalecer a capacidade de resposta frente às ameaças compartilhadas, reafirmando que a segurança e o desenvolvimento constituem pilares fundamentais para alcançar o bem-estar geral de nossos povos.

Os Ministros reconheceram a importância dos diversos instrumentos de cooperação jurídica internacional na gestão de casos transfronteiriços. Contempla-se a possibilidade de examinar os marcos existentes e, se considerado mutuamente benéfico, explorar vias para uma eventual otimização dos procedimentos que facilitem o intercâmbio de informações e a assistência judicial recíproca, sempre em conformidade com as normativas internas de cada nação e os acordos internacionais aplicáveis.

Recordaram que a atividade de organizações criminosas nos centros penitenciários tem um impacto direto na cidadania, o que representa um desafio para a segurança que requer o uso de ferramentas adequadas para sua solução. Por isso, comprometeram-se a reforçar a cooperação bilateral para o treinamento de profissionais que atuam no sistema penitenciário e no combate à atuação do crime organizado nos sistemas penitenciários dos dois países.

Ressaltaram que a agilidade e a efetividade dessas medidas são fundamentais para reduzir a impunidade, desarticular redes criminosas e fortalecer a confiança mútua entre as instituições responsáveis pela aplicação da lei nos dois países.

Manifestaram a urgência de integrar políticas de segurança bilateral, incluindo a identificação conjunta de ameaças e vulnerabilidades, bem como a prevenção e o combate de diversas formas de crime organizado.

Os Ministros celebraram os bons resultados que vêm sendo alcançados na cooperação bilateral para a recuperação expedita de veículos roubados ou furtados, com base no Acordo Bilateral Brasil-Bolívia sobre a matéria, e destacaram o esforço das autoridades policiais e aduaneiras bolivianas nesse sentido. Acordaram em seguir fortalecendo os canais de comunicação entre os atores destacados e conceder maior agilidade às medidas de localização, apreensão e restituição de veículos entre os dois países.

Os Ministros recordaram os resultados alcançados na XII Reunião da Comissão Mista Brasil-Bolívia sobre Drogas e Temas Conexos, realizada em Brasília em 19 de junho de 2024. Reconheceram a importância da Comissão como espaço de coordenação e de diálogo franco e construtivo entre múltiplas instituições de ambos os países e ressaltaram a importância de manter o ritmo de implementação das decisões adotadas. Manifestaram, também, a expectativa de que a próxima reunião da Comissão Mista aprofunde os resultados já obtidos e permita consolidar novos avanços na cooperação bilateral em matéria de drogas e delitos conexos.

Em relação aos crimes ambientais, os Ministros compartilharam sua preocupação pelos impactos que essas atividades ilícitas podem gerar nos ecossistemas e nas comunidades, reconhecendo a importância de uma gestão adequada para a preservação dos recursos naturais compartilhados. Manifestou-se a intenção de propiciar um diálogo contínuo e o intercâmbio de percepções sobre a complexidade desses delitos, buscando identificar áreas onde uma futura coordenação de iniciativas poderia ser considerada, sempre que se alinhe com as prioridades nacionais e as capacidades de cada Estado, com a possibilidade de negociação de protocolos adicionais à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), a fim de melhorar a prevenção, investigação e condenação dessas atividades ilícitas.