Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é reestruturado para ampliar participação social

Brasília, 25/06/2025 - Para fortalecer a atuação intersetorial e retomar o protagonismo da sociedade civil no combate a este tipo de crime, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta quarta-feira (25), a Portaria nº 959/2025, que regulamenta o funcionamento do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap). A medida reestrutura o órgão colegiado, criado em 2013.

A medida entrará em vigor em 1º de julho, mês em que se celebra o Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas (dia 30) e também quando ocorre a Campanha Coração Azul, da Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo da reestruturação é garantir maior representatividade e pluralidade de visões e uma resposta coordenada às situações de tráfico de pessoas, tanto no território nacional quanto em articulação com outros países.

“A reestruturação do Conatrap é importante para o fortalecimento da governança no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil. Ampliar a participação social e retomar a paridade entre governo e sociedade civil são medidas fundamentais para garantir respostas mais efetivas, intersetoriais e centradas nas vítimas”, explica a coordenadora-geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, Marina Bernardes.

A mudança atende a uma das atividades prioritárias do IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 12.121/2024). A nova composição do órgão colegiado retoma o princípio da paridade, com a participação de oito representantes de órgãos governamentais e oito de organizações da sociedade civil, selecionadas por processo público. A presidência continua com a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), que também exercerá a Secretaria-Executiva do comitê.

Com reuniões semestrais, estão entre as competências do Conatrap a proposição de diretrizes para a implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) e dos Planos Nacionais, o acompanhamento da tramitação de projetos de lei sobre o tema, o apoio técnico a comitês estaduais, distritais e municipais, e a articulação com conselhos e órgãos públicos.

O órgão colegiado também é responsável por fomentar campanhas, estudos e pesquisas, além de apoiar a expansão dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante.

Nova estrutura

A nova composição do Conatrap terá representantes do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; do Ministério do Trabalho e Emprego; do Ministério das Mulheres; da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; e da Advocacia-Geral da União.

Também terão assento oito representantes da sociedade civil com atuação comprovada, selecionados por meio de edital público. Eles terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período.

Além dos membros com direito a voto, o comitê contará com a participação permanente, como convidados, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU) e de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, representando a esfera estadual. Em casos específicos, esses convidados poderão votar em deliberações que envolvam diretamente suas áreas de atuação.