Comissão de Anistia entrega relatório à Comissão da Verdade

Brasília, 27/11/14 – A Comissão Nacional da Verdade (CNV) recebeu, nesta quinta-feira (27), quatro relatórios da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça que traçam o perfil dos anistiados políticos que são objeto de investigação dos grupos de trabalho: “Graves Violações de direitos humanos no campo”; “Ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical”; “Papel das igrejas durante a ditadura”; “Forças Armadas e Forças Auxiliares”.

O objetivo dos relatórios é analisar informações constantes dos requerimentos de anistia que possam ser úteis às investigações da CNV na busca por memória, verdade e justiça e contribuir para o esclarecimento das violações aos direitos humanos. Nesse sentido, a partir dos relatos dos perseguidos, são apresentados um perfil das pessoas anistiadas e da perseguição política, identificando gênero, militância política dos anistiados, os tipos de atos de exceção cometidos, ano de ocorrência, locais, autores e instituições envolvidas, entre outros. As fichas catalográficas individualizadas dos anistiados trazem, ainda, informações adicionais, como os nomes de 538 perseguidos políticos.

Os relatórios foram resultado de um termo de cooperação entre a Comissão de Anistia, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

1. Grupo de Trabalho da CNV - Ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical
Há predominância nos 60 processos analisados do gênero masculino (72%), mas há presença feminina significativa (28%). Foram mapeadas 40 profissões e 26 ocorrências de atividades ilegais de que os perseguidos foram acusados. Destas 26, doze foram de participação em movimento grevista e reivindicatório e seis em atividades sindicais; cinco ocorrências de atividades classificadas como subversivas e outros três casos de atividades consideradas ilegais.

Foram encontrados 16 tipos de atos de exceção, distribuídos em 99 ocorrências, com destaque para a quantidade expressiva de demissões (43%) e de prisões (31%), que juntas perfazem 78% das perseguições aos trabalhadores. A tortura teve seis ocorrências e o seqüestro três. Exílio, transferência de cidade e direitos políticos cassados tiveram dois episódios cada. A demissão por motivação política foi, portanto, a característica principal desse grupo.

Entre 1960 a 1970 tiveram início 44 ocorrências de perseguição, sendo 70% destas somente no ano de 1964.  O destaque foi o período de 1981 a 1988, que contabiliza 17% dos casos em contexto de abertura política, sendo que a maioria dos atos de exceção ocorreu pela participação em movimento grevista reivindicatório. O período 1971-1980 foi o terceiro em que ocorreu mais perseguição (13%).

Observa-se a predominância do conjunto DEOPS, DOPS e penitenciárias identificados em 58% dos episódios como sendo o local onde a repressão e violação se faziam mais presentes para os trabalhadores.

2. Grupo de Trabalho da CNV - Graves Violações de Direitos Humanos no Campo
Nos 30 requerimentos de camponeses analisados, verifica-se predominância do gênero masculino (86,7%). A maioria do anistiados é natural da Região Centro-Oeste, que abrigou quase metade dos casos. São naturais da Região Nordeste e Sudeste 20% e 17% respectivamente. A amostra acabou reunindo pessoas que tiveram participação ativa na revolta de Trombas e Formoso e na luta pela posse da terra no estado de Goiás, que teve início na década de 1950. Com a deflagração do golpe de 1964, 16 militantes ligados a esse movimento foram presos e torturados nesse ano e nos anos seguintes.

Metade dos anistiados estava envolvida em organizações de militância (16 casos), com destaque para o PCB (50% casos) e as Ligas Camponesas (43,7 casos).

Quanto ao perfil da repressão, foram encontrados sete tipos de atos de exceção, distribuídos em 75 ocorrências, o que indica que os anistiados foram atingidos, em média, por dois atos de exceções cada. Mais da metade dos camponeses desse grupo teve sua liberdade tolhida pelo encarceramento (53,3%). A prisão, o indiciamento (24,0%) e a tortura (16,0%) perfazem juntos 93% das perseguições. Foram identificados 21 órgãos de segurança em que ocorreram as violações, sendo a maioria ligada ao Exército.

3. Grupo de Trabalho da CNV - Forças Armadas e Forças Auxiliares
No tocante ao perfil dos perseguidos, os 50 processos analisados de militares e auxiliares eram de anistiados do gênero masculino e a perseguição ocorreu, sobretudo, entre os jovens em início de carreira. A maioria, 62%, são de anistiados que tinham entre 21 e 30 anos e se somados aos que tinham entre 11 e 20 anos, quando da primeira perseguição, conclui-se que os jovens e adolescentes foram os mais atingidos (80%).

Há predominância de perseguidos entre os oficiais subalternos e os graduados: 17 sargentos (34%), 6 marinheiros (12%), 4 grumetes (8%),  3 praças (6%),  2 cabos e 2 soldados (4% cada).  Isso não significa, evidentemente, que outros níveis hierárquicos não tenham sido atingidos, como os 1º e 2º Tenentes (4%). 

A tipologia da perseguição aponta que o ato de exceção mais praticado no conjunto das Forças foi a expulsão, utilizada em 84% dos episódios identificados. A Marinha foi a mais atingida com 37% dos 76 episódios de perseguição desse grupo, sendo todos os anistiados expulsos da corporação.

Em segundo lugar, a privação da liberdade aparece em 18,4% das ocorrências e a expulsão do Exército em 9,2%. A expulsão da Aeronáutica e a proibição de atuar na aviação civil, equivalem a 8% cada uma. A tortura, a suspensão dos direitos políticos, o rompimento do vínculo laboral, e a licença do Exército têm 2,6% cada. A tortura obteve baixa frequência, se comparada às outras pesquisas realizadas pela consultoria, mencionada apenas em dois episódios.

As próprias instituições de origem dos perseguidos são os locais em que ocorreram os atos de exceção: Marinha (33%), Exército (20%), Aeronáutica (18%). Em seguida, os presídios com 6,6%, localizados em estados como São Paulo (Presídio do Hipódromo e Presídio Tiradentes), Rio de Janeiro (Presídio Fernandes Viana), Bahia (Penitenciária Lemes Brito) e Pará (Presídio São José). As dependências da Polícia Militar foram citadas em 5% das ocorrências.

Em relação aos estados da federação em que ocorreram há predominância no Sudeste com 34% do total (Rio de Janeiro, 25%, e São Paulo, 9,2%). Há também incidência significativa do alcance da repressão no Nordeste (13%) e Norte (8%).

Verifica-se que a maioria dos 76 casos de perseguições ocorreu nos primeiros anos do golpe (64,4%). Somente no ano de 1964 foram relatadas cerca de metade dos episódios (52,6%), com incidência maior entre os marinheiros, que constituíram um alvo específico do regime, tendo em vista a participação de grande parte deles na Revolta dos Marinheiros, ainda durante o governo de João Goulart.

4. Grupo de Trabalho da CNV - Papel das Igrejas durante a ditadura
Entre os doze processos analisados, dez eram de pessoas ligadas a organizações políticas, sobretudo as ligadas à esquerda cristã, como a Ação Popular (cinco casos) e Juventude Universitária Católica (um caso). Três anistiados militavam no PC do B e um no Movimento Popular de Libertação. Foram mapeadas 17 profissões no total, entre padres, bispos e religiosas, bem como de profissionais que possuíam vínculos com a igreja.

Quanto ao perfil da repressão, foram encontrados nove tipos de atos de exceção distribuídos em 57 ocorrências. Cada anistiado foi alvo de no mínimo três atos de exceção, destacando-se a prisão que atingiu 40% deles. A tortura foi usada em 24,6% das ocorrências de perseguição; o monitoramento em 14%; o rompimento de vínculo laboral em 8,7%; o exílio e o indiciamento em 3,5%, e o desaparecimento, a expulsão e o sequestro registraram apenas um caso cada (1,7%).

Em relação aos órgãos de segurança onde ocorreram as violações de direitos humanos, houve sete episódios de perseguição que ocorreram no DOPS, quatro na Polícia Federal e quatro no DEOPS. Com dois casos cada aparecem o Presídio Tiradentes, a OBAN e o DOI-CODI.

Em relação à distribuição geográfica das perseguições, a maior parte delas ocorreu no Estado de São Paulo (33%), seguido pelo Pará, (15,8%), Pernambuco (15,8%) e Minas Gerais (8,8%). Em relação à linha temporal, chama atenção a ocorrência de nove atos de exceção na abertura política (1981), em São Geraldo do Araguaia.

Ministério da Justiça
facebook.com/JusticaGovBr
flickr.com/JusticaGovbr
www.justica.gov.br
imprensa@mj.gov.br
(61) 2025-3135/3315