Comissão de Anistia agiliza análise de processos e divulga lista de anistiados
Brasília 04/08/2015- A Comissão de Anistia-CA do Ministério da Justiça com outras entidades têm buscado o aprimoramento de processos e medidas de transparência para se obter maior segurança e agilidade à análise de processos de Anistia Política.
Com isso, foi publicada no Diário Oficial da União- DOU, a Portaria CA nº 13, de 29 de julho de 2015, que divulga novo método de priorização de requerimentos para análise.
Foram estabelecidos procedimentos para a aplicação combinada dos critérios de prioridade estabelecidos pela Lei 9.784, de 1999 e pela Portaria Interministerial nº 447, de 2002, como; idade, doença, invalidez, deficiência física ou mental, desemprego e remuneração inferior a cinco salários mínimos.
Dentre outros critérios, os requerimentos serão ordenados em 13 faixas, que combinam a data de autuação e a idade do requerente; os demais critérios reordenam os requerimentos em cada faixa.
A portaria divulga ainda os requerimentos priorizados nas faixas 1 a 3, bem com estabelece procedimentos para a apresentação de pedidos de prioridade na tramitação. A publicação da Portaria visou dar cumprimento ao Acórdão 2632/2014, do Tribunal de Contas da União.
Outra medida para busca desse aprimoramento destacada pela CA é a entrada em fase de produção do Sistema de Informações de Comissão de Anistia (Sinca). Com a implantação desse sistema a análise de processos terminará uma gradual migração do papel para o formato eletrônico, o que também permitirá a racionalização de processos de trabalho e a consolidação de indicadores e metas no processo de análise de requerimentos.
Além desses dois procedimentos hoje já é divulgado o nome de todas as pessoas anistiadas pela Comissão. É o segundo avanço em um ano na promoção de transparência ativa sobre o processo de anistia no Brasil o primeiro foi a divulgação dos dados do MPOG e do MD no portal da transparência.
Clique aqui e leia a Portaria CA nº 13
Clique aqui e veja a lista dos Anistiados
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