Com participação do MJSP, texto da proposta de nova Política Nacional de Inteligência é concluído

Brasília, 04/12/2024 – A proposta de uma nova Política Nacional de Inteligência (PNI) foi definida nesta quarta-feira (4) durante reunião dos integrantes do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (Consisbin), em Brasília (DF). Agora, o texto será enviado à Presidência da República.

A PNI define os parâmetros e os limites de atuação da atividade de Inteligência e de seus executores no âmbito do Sistema Nacional de Inteligência (Sisbin), composto hoje por 48 órgãos. A atual política foi publicada pela Presidência da República em 2016, por meio do Decreto nº 8.793.

“Nesta atualização, a nossa preocupação foi refletir as necessidades atuais: a proteção do Estado Democrático de Direito, o combate ao extremismo violento e à desinformação, o papel definido da inteligência na produção de conhecimento e a contrainteligência protegendo dados sensíveis e estratégicos do País”, explicou o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa. Na ocasião, o Consibin também definiu grupo de trabalho para elaborar a nova Estratégia Nacional de Inteligência, no prazo de 120 dias.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, participou do encontro e sugeriu que, futuramente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional de Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), possam colaborar com sistema de inteligência. “São órgãos que agregam uma série de informações de alta relevância que recebem não somente da Polícia Federal, mas também de outras instituições e secretarias de segurança pública de todo o País”, disse.

A reunião desta quarta-feira integrou a semana de celebração pelo 25º aniversário da criação do Sisbin e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), instituídos pela Lei nº 9.883/1999.

Na ocasião, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu o fortalecimento da Abin como instituição de Estado. “Nós queremos uma Agência capaz de integrar, com segurança, as diversas fontes de Inteligência e de informações”, declarou. A Abin é órgão central do Sisbin e atua como facilitadora de troca de informações de Inteligência do Sistema.

O encontro também contou com a participação do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Marcos Antônio Amaro; da secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha; e do chefe da Assessoria de Inteligência do Ministério da Defesa, Rodrigo Gibin Duarte.

Propostas
A proposta da nova PNI amplia o foco de atuação da inteligência, deixando de ser centrada na segurança nacional. São abarcados temas como segurança da sociedade, proteção de dados sensíveis e riscos transnacionais.

Também há preocupação com o reforço de uma visão democrática, na qual princípios como transparência, controle social e direitos fundamentais são destacados. O texto da nova política ainda avança ao prever instrumentos mais robustos de aplicação e uma governança menos concentrada e mais colaborativa.

Entre os impactos esperados estão a consolidação de uma política de inteligência moderna, ética e transparente; a redução de riscos por meio da governança estratégica e de instrumentos mais claros; e o fortalecimento da confiança pública.

Novo Sisbin
Na reunião, o diretor-geral da Abin apresentou as inovações do Sisbin, com a possibilidade de ingresso de unidades da Federação e a instalação de câmaras temáticas, com a participação de setores estratégicos para o País, como a Petrobras.

Côrrea falou do desenvolvimento de comunicação segura entre os órgãos para troca de informações e arquivos e de uma plataforma do Sisbin que permitirá a construção de uma base de dados do sistema. “Nós vamos avançar efetivamente com complementariedade entre os órgãos. Estamos falando de soberania digital brasileira”, afirmou. Tanto a ferramenta de mensageria quanto a plataforma do Sisbin em desenvolvimento contam com criptografia de Estado.

Segundo o ministro da Casa Civil, um dos desafios da inteligência é exatamente a integração de banco de dados. “Não se faz inteligência de forma profissional sem compartilhamento de bancos de inteligência”, argumentou.

“A gestão pública está intrinsicamente vinculada à capacidade de ter dados e informações para antecipar ações, prevenir e estabelecer um planejamento adequado delas. Isso tudo servindo o interesse público”, adicionou Rui Costa.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça concordou: “É inadmissível que órgãos de Estado mantenham caixa-preta de informações que não são compartilhadas. É a desinteligência e a desinformação do Estado que precisamos combater”.

Na ocasião, também foi entregue o relatório anual do Sisbin, com o detalhamento das ações da inteligência brasileira em 2024.

Com informações da Abin