MJSP e outros dez órgãos assinam Pacto para implementar políticas públicas para prevenção e combate à violência contra a mulher

Brasília – 07/08/2019 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública assinou, nesta quarta-feira (7), juntamente com outros dez órgãos, o Pacto pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres. O Pacto visa promover a articulação entre diversos atores do poder público para desenvolver, de forma coordenada, ações concretas e efetivas de prevenção e combate à violência contra as mulheres. Caberá ao MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a coordenação das ações do Pacto, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O lançamento e assinatura do Pacto aconteceu no dia em que a Lei Maria da Penha ( Lei n° 11.340/2006 ) completa 13 anos.

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Os pactuantes se comprometem a trabalhar para o aperfeiçoamento do marco normativo de proteção às mulheres em situação de violência, proposição de políticas de geração de renda para essas mulheres, bem como medidas preventivas da paz familiar, programas educativos de prevenção à violência contra a mulher e programas de ressocialização do agressor, elaboração de protocolos de atendimento das vítimas para os agentes de segurança pública, políticas de combate ao tráfico internacional de mulheres e protocolos para atendimento das mulheres vítimas de violência no exterior.

Para o ministro Sergio Moro, as políticas de proteção à mulher são necessárias não porque elas vulneráveis, mas porque são mais fortes.

“As mulheres são melhores que os homens. O maior número de crimes violentos é cometido pelos homens e não pelas mulheres. O mundo está mudando e por conta dessa intimidação recorremos à violência para afirmar uma pretensa superioridade que não mais existe”. Moro lembrou ainda que o ato celebrado hoje é a consolidação de um processo iniciado há meses, no início do ano, em parceria com a bancada feminina no Congresso.

Conforme o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a assinatura do Pacto “proporciona um crescimento exponencial nos resultados positivos na conquista da paz e da liberdade das mulheres”.

Toffoli afirmou que o Brasil representa a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. “O retrato dessa crueldade pode assumir diferentes faces abrangendo o tráfico de pessoas, a violência doméstica, sexual, mutilação genital, o feminicídio e tantas outras manifestações de violência física, moral, psicológica, patrimonial e institucional. Não podemos aceitar que o ódio e a violência criem raízes em nossa sociedade”, salientou o ministro.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, salientou que, no âmbito da sua pasta, é possível atuar na prevenção junto a questões de primeira infância. “Sabemos que é nos primeiros 18 meses de vida que se desenvolvem as competências sócio emocionais do ser humano e que traumas nesse período causam um fenômeno chamado ‘estresse tóxico’ que leva à redução das redes neuronais que controlam o impulso e a impulsividade está na raiz da violência”, destacou Terra.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, falou sobre o sistema de notificações de crimes de violência contra a mulher e afirmou que hoje “não há nada para comemorar”. “No primeiro semestre de 2019, foram 42 mil notificações por meio do Disque 180. O combate à violência contra a mulher precisa ser visto de forma transversal. Iniciativas como essas caminham na direção de que a gente voltará, em breve, para comemorar a redução da violência. ”

A secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto, ressaltou a importância de ações integradas para promover o cuidado da saúde física e mental da mulher vítima de violência, bem como a criação de condições para que seja possível romper o ciclo de violência. “Isso passa pela promoção de oportunidades para a independência financeira da mulher, pela capacitação profissional, criação de vagas de emprego, fomento ao empreendedorismo, pelo acolhimento da família e também por medidas de ressocialização do agressor”, finalizou a secretária, que ressaltou a educação, a mudança de cultura e o estímulo a métodos de solução de conflitos como fatores de condução à paz social.

O combate à violência contra a mulher é um tema que perpassa articulação de órgãos de justiça, segurança pública, políticas para mulheres, saúde, educação e assistência social. Além do MJSP, assinam o Pacto o CNJ, os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Cidadania, das Relações Exteriores, a Procuradoria da Mulher no Senado Federal, a Procuradoria dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil.