Ministérios ibero-americanos assinam tratado para a transmissão eletrônica de pedidos de cooperação jurídica

Brasília, 29/07/2019 - Durante a 21ª Assembleia Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero americanos (COMJIB), realizada na cidade de Medellín, na Colômbia, de 23 a 25 de julho, foi assinado um acordo de transmissão eletrônica de pedidos de cooperação jurídica entre Autoridades Centrais. O acordo, denominado “Tratado de Medellín”, constitui uma valiosa ferramenta para dar celeridade aos pedidos de cooperação jurídica. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus/MJSP) é autoridade central designada para a maior parte dos tratados internacionais e dos acordos bilaterais de assistência legal mútua.

O envio e o recebimento dos pedidos de assistência Jurídica mútua se darão por meio da plataforma eletrônica Iber@, uma ferramenta segura da rede ibero-americana de cooperação jurídica internacional, a IberREDE. O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luiz Pontel de Souza, assinou o documento que também foi firmado por autoridades da Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai.

O Presidente da República da Colômbia, Ivan Duque, assinou o tratado como testemunha de honra e ressaltou a importância da transmissão eletrônica em tempo real para dar maior efetividade à cooperação entre atores jurídicos e policiais para enfrentar as ameaças. Durante o seu discurso, o presidente colombiano conclamou os ministros da região para trabalharem pela derrota do crime transnacional, que constitui a grande ameaça dos direitos humanos nos países. Ainda, afirmou que o narcotráfico prejudica a economia local e regional, amedrontando os cidadãos.

Outros assuntos deliberados

Durante a assembleia, foram debatidos aspectos sobre cooperação jurídica internacional, acesso à justiça, sistema penitenciário, desenvolvimento de novas tecnologias para o sistema jurídico e  ações sobre igualdade de gênero. A criação de equipes conjuntas de investigação foi um dos temas das discussões, em Medellín.

O secretário executivo do MJSP afirmou a importância do debate sobre o aprimoramento dos sistemas penitenciários na região, ressaltando que o Brasil vem realizando esforços para o controle de grupos criminosos que atuam dentro de estabelecimentos penais, bem como que tem ampliado ações de cooperação com países vizinhos em matéria de política penitenciária. O representante brasileiro também destacou a recente criação da rede de cooperação penitenciária, no âmbito do Mercosul, cujo canal pode contribuir para as linhas de ação da COMJIB nessa temática.

A ministra da Justiça e do Direito da Colômbia, Margarita Cabello, solicitou aos integrantes da conferência o desenvolvimento de atividades regionais para o combate à corrupção na região ibero americana.

Os representantes dos ministérios da Justiça dos países presentes assinaram, também, o plano de medidas de incentivo ao sustento financeiro da COMJIB, o regulamento financeiro, o termo de referência para especialistas nacionais destacados, o novo organograma da conferência e um código de ética do Foro. Os países aprovaram, igualmente, os relatórios de gestão, o calendário de trabalho para 2019, o relatório financeiro de 2018, e o orçamento para 2020-2022.

Novo Secretário-geral da COMJIB

Os ministros e demais representantes elegeram o ex-ministro da justiça colombiano, Gil Botero, como o novo secretário-geral da Conferência. Enrique Gil Botero é advogado, foi magistrado do Conselho de Estado, relator da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e especialista em Direito Administrativo e Constitucional.

O novo secretário-geral defendeu que a refundação da conferência é dotada de grandes desafios para o fortalecimento da justiça na região. Defendeu, também, a necessidade de maior transparência das atividades e dos gastos relacionados a estas, propondo, assim, um relatório de rendição de contas trimestral. Botero propôs, ainda, intensificar a aliança de cooperação com parceiros internacionais para o desenvolvimento de políticas públicas.

A delegação do Ministério da Justiça e Segurança Pública na Assembleia em Medellín foi composta pelo secretário-executivo da pasta, Luiz Pontel de Souza; pelo coordenador de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do DRCI, Rodrigo Sagastume e pela chefe da Assessoria Especial Internacional, Geórgia Diogo.