O legado dos ex-ministros da Justiça

Brasília, 17/07/2019 – A história do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) se inicia em 1822, quando José de Bonifácio de Andrada e Silva assina o decreto criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Pensada para manter a ordem durante o período colonial, com Dom Pedro I, a história do órgão e suas ações se mostraram convergentes com práticas e planos de chefes de Estado e dos seus Ministros. Com isso, cada um que passou pela cadeira principal deixou um legado que impactou a narrativa. 

O primeiro a assumir foi Caetano Pinto, durante o Primeiro Reinado, gerindo uma secretaria que visava os interesses do período imperial, além disso, passou pela pasta outros 11 ministros na época. Já no Período Regencial (1831-1840), quando Dom Pedro II ainda não possuía a maioridade, a pasta contou com 15 ministros. Um deles foi o padre Diogo Antônio Feijó - liberal e rival político de Bonifácio - que exerceu o cargo por um pouco mais de um ano e foi um dos idealizadores da Guarda Nacional. 

Na maioridade de Dom Pedro II, ele assume o trono por 49 anos no período conhecido como Segundo Reinado (1840-1889). Com 46 ministros, sendo um deles Eusébio de Queirós, abolicionista que assinou leis importantes como a Lei Eusébio de Queirós, que proibia a entrada de africanos escravos no Brasil, criminalizando infratores, em 1850.

Em 1870, ainda no Segundo Reinado, o escritor José de Alencar se torna Ministro. Conhecido por romances como Iracema e Senhora, Alencar também foi um abolicionista e combateu a escravidão durante o seu mandato que durou de 1868 a 1870. 

Afonso Pena, sexto presidente do Brasil no período da República Velha, já tinha sido ministro da Justiça durante o reinado do imperador. O republicano tomou posse do cargo por pouco tempo, apenas de maio até agosto de 1885.

Com a chegada do período conhecido como República Velha, em 1889, tomaram posse 29 ministros, sendo que o primeiro foi o grande Rui Barbosa, que ficou apenas três dias no cargo como interino. Em seguida, Manuel Ferraz de Campos Sales assumiu, no governo do primeiro presidente republicano Deodoro da Fonseca. O mandato de Campos Sales (1889-1891) foi marcado por promover a instituição do casamento civil e o início da elaboração do Código Civil na República. Ainda, foi o quarto presidente na República Velha, de 1898 a 1902.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça foi extinta 30 de outubro de 1891, reestruturou os serviços administrativos federais e se transformou no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Esse processo ocorreu durante o mandato do ministro Fernando Lobo Leite Pereira (1892-1893).

Com Campos Sales presidente, Epitácio Pessoa foi o ministro da casa (1898-1901). Ainda, foi Ministro do STF e o décimo primeiro Presidente da República em 1919, tendo um governo bastante conturbado com a crise na política das oligarquias e teve como sucessor Artur Bernardes, em 1922.

No governo de Artur Bernardes, um dos três ministros da Justiça foi Afonso Pena Júnior, filho do ex-ministro e ex-presidente Afonso Pena. Seu mandato foi de 1925 a 1926. Ele doou uma coleção rara e valiosa de livros e documentos para o Ministério da Justiça, como uma versão de  “Os Lusíadas” de Luís de Camões de 1898, que está disponível na Biblioteca do palácio.

Com o governo de 30 de Getúlio Vargas, o primeiro ministro nomeado foi Oswaldo Aranha, um dos nomes indicados ao Prêmio Nobel da Paz em 1948, devido aos esforços à causa palestina. Passou um ano como ministro da Justiça e depois foi assumir a chefia do Ministério da Fazenda, visando resolver a dívida externa brasileira.

Em 1937, foi desenvolvida uma nova constituição, conhecida como Polaca. O ministro vigente era Francisco Campos, no seu segundo mandato como ministro da Justiça. Ele também foi responsável pela redação da nova constituição no governo de Getúlio Vargas, assim como a redação do Ato Institucional número 1, em 1964, no governo militar. 

Durante o segundo governo de Getúlio Vargas, foi a vez de Tancredo Neves ser pela primeira vez ministro da Justiça, ficando no cargo até a morte do presidente em 1954. Depois assumiu o Ministério novamente no governo de João Goulart, por menos de um ano. Nesse período, Tancredo conseguiu articular o parlamentarismo, que não foi efetivado e acabou retornando ao presidencialismo, ainda no governo de Goulart. Após o Regime Militar, Tancredo Neves foi o primeiro presidente eleito na Nova República, em 1985, porém, não chegou a tomar posse devido ao seu falecimento. 

Durante o Regime Militar (1964-1985) 11 pessoas passaram pela pasta da Justiça. Sendo o primeiro Luís Antônio da Gama e Silva, assumindo o ministério duas vezes no período. O último foi Ibrahim Abi-Ackel, já no fim, no governo de João Figueiredo.

Com o início da Nova República, José Sarney foi o primeiro presidente a tomar posse, indicando Fernando Soares Lyra para ser o seu Ministro da Justiça, por intermédio da indicação de Tancredo Neves. Fernando, também escritor do Livro Daquilo que eu sei - Tancredo exerceu seu mandato durante um pouco mais de um ano e foi um dos responsáveis na articulação das Diretas Já, além da candidatura e eleição de Tancredo Neves.

Na reforma ministerial feita pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), passaram dez representantes do Ministério da Justiça. Entre eles, Renan Calheiros, indicado pelo senador Jader Barbalho para ser o quinto responsável pela pasta da Justiça no governo FHC, ficando de 1998 a 1989. Como ministro, Calheiros, junto com o ex-ministro da Reforma Agrária Raul Jungmann, instituiu o pacote de medidas chamado Plano de Ação Conjunta para a Redução da Violência e da Impunidade, para tentar combater a violência no sul do Pará. Renan Calheiros também foi duas vezes deputado do Estado de Alagoas, duas vezes ministro do Senado Federal e é atualmente senador por Alagoas.

O advogado Márcio Thomaz Bastos foi ministro da Justiça entre 2003 e 2007 no governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva. No seu mandato se destacou por ser responsável pela reestruturação da Polícia Federal, modernizando os métodos de investigação. Márcio também esteve à frente da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), que depois também incluiu o combate à corrupção, passando a se chamar Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).

Na entrada do novo governo em 2011, José Eduardo Cardozo assume a cadeira do ministério no governo de Dilma Roussef. No seu mandato, deu foco à segurança das fronteiras para o combate ao narcotráfico e ao tráfico de armas. Cardozo manifestou-se contrário à redução da maioridade penal e favorável ao desarmamento. Ficou como ministro até 2016.

No governo de Michel Temer, após o impeachment, Alexandre de Moraes assume o cargo de Ministro da Justiça durante um ano. Em 2017, foi nomeado por Temer para o cargo de Ministro do STF, vaga que ocupa hoje.

Atualmente, no governo de Jair Bolsonaro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem como ministro Sergio Fernando Moro. Ex-magistrado, escritor e professor universitário. Foi juiz federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba e professor de direito processual penal na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em combate a crimes financeiros, lavagem de dinheiro e organização criminosa. É responsável pelo pacote anti-crime, que está em tramitação no Senado Federal.

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