Ética e transparência pautam trabalhos do Ministério

rasília, 11/04/2019 - Nortear o trabalho por princípios éticos foi o direcionamento dado pelo ministro Sergio Moro à equipe do Ministério da Justiça e Segurança Pública logo no início da gestão. A campanha interna “Faça a coisa certa. Sempre”, lançada em fevereiro, reforçou os princípios éticos que devem estar presentes numa boa gestão pública, a fim de se traduzir em melhores resultados e serviços para a sociedade. A campanha contou com várias ações internas, destacando 10 princípios contidos nas normas de conduta dos agentes públicos do MJSP. Outras ações foram realizadas com o objetivo de aumentar a transparência na gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Registro Sindical

Desde janeiro, vinte servidores da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) se dedicam à higienização, digitalização e conferência dos processos de registros sindicais que passaram a ser de responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Já foram digitalizados 2,5 mil processos, o que representa cerca de 70% dos procedimentos ativos. A intenção é que todos os 25 mil processos, tramitados ao longo dos últimos 15 anos, estejam disponíveis em meio digital até 2020.

Também será lançada uma ferramenta eletrônica para solicitar registro sindical, bem como obter outros serviços e documentos sobre as entidades representativas. A digitalização aliada ao peticionamento eletrônico permitirá transparência total na concessão dos registros. Além disso, confere segurança jurídica, celeridade e economia.

Em alguns cliques, representantes das entidades sindicais terão acesso aos processos de registro, sem a necessidade de deslocamentos até Brasília (DF), ou contratação de procuradores para obter informações acerca dos requerimentos. E não haverá necessidade de gastos com cópias e impressões, as quais serão disponibilizadas sem custo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP.

Refugiados

O Sistema do Comitê Nacional para os Refugiados (Sisconare) é a nova plataforma de tramitação de processos relacionados a refúgio no Brasil. O Sisconare irá, gradualmente, substituir o formulário em papel, tramitado pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI), em todo o território nacional. Assim, será manuseado por todos os atores que participam de alguma etapa do processo de solicitação: solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, Polícia Federal, Comitê Nacional para os Refugiados, representantes legais dos solicitantes e os próprios refugiados.

Portal de Imigração Laboral

Transparência e celeridade nos processos de solicitação para imigração laboral no Brasil. O Portal de Imigração Laboral faz parte dos projetos de 100 dias do MJSP e já está online para os estrangeiros que têm interesse em trabalhar no Brasil. Vinculado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), a ferramenta digitaliza os trâmites para o pedido de residência com fins laborais e pode ser realizado de qualquer lugar do mundo e em qualquer idioma. A plataforma também permite o acesso a dados sobre movimentações de imigrantes do mercado de trabalho brasileiro e, ao solicitante, o acesso e rastreio do seu processo de imigração de forma totalmente digitalizada.

Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Com o objetivo de fortalecer a rede nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e o comitê nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas (organismos governamentais e não-governamentais), a Secretaria Nacional de Justiça elaborou uma minuta que institui um grupo interministerial para monitorar e avaliar o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O monitoramento das metas é feito em seis eixos temáticos: gestão da política e da informação, capacitação, responsabilização, assistência à vítima, prevenção e conscientização pública, e a execução conjunta com órgãos municipais, estaduais e federais para implementação do plano. O próximo passo é a publicação no Diário Oficial da União.

Aplicação de recursos do Fundo de Direitos Difusos

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) conta com R$ 720 milhões para financiamento de projetos até o fim de 2019. Mais de 80 % desse montante são oriundos de multas aplicadas em ações do Conselho Administrativo de Defesa do Econômica (Cade). A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processo seletivo para escolher projetos que visem à proteção e defesa do consumidor; promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente; promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos. O fundo foi criado em 1988 para gerir recursos procedentes das multas e condenações judiciais e danos ao consumidor, entre outros.

Direito do Consumidor

Serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, a plataforma Consumidor.gov.br teve um aumento de quase 30% de atendimentos. Em janeiro deste ano, foram 60.557 reclamações finalizadas ante 47.004 no mesmo período do ano passado.

Uma das metas da Senacon é ampliar os atendimentos para que o cidadão possa, cada vez mais, resolver seus problemas com as empresas de forma conciliatória. Em outra frente, a secretaria também trabalha na ampliação dos serviços oferecidos no Consumidor.gov, buscando articulação com agências reguladoras para centralizar demandas de atendimento ao consumidor.

Totalmente monitorada pelos órgãos de defesa do consumidor e pela Senacon, a plataforma digital atualmente conta com mais de 1,72 milhão de reclamações registradas e 494 empresas participantes e soluciona oito em cada dez casos num prazo de dez dias.

O Consumidor.gov apresenta o perfil das empresas participantes, com informações atualizadas sobre a quantidade de reclamações finalizadas por empresa, índice de solução, de satisfação do consumidor com o atendimento recebido, percentual e prazo médio de respostas.

Eficiência

A Ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi reforçada e coordena uma série de projetos para tornar cada vez mais eficiente a prestação do serviço público no âmbito do MJSP. Entre as ações priorizadas estão a criação do Colégio de Ouvidores do Sistema Integrado de Proteção e Defesa do Consumidor e a reestruturação do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.

Já o Arquivo Nacional estabeleceu como prioridade a construção do programa de capacitação continuada em gerenciamento e práticas arquivísticas, no âmbito do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), do qual o Arquivo Nacional é o órgão central.

O objetivo é o contínuo aperfeiçoamento dos servidores dos órgãos e entidades integrantes do SIGA, para o gerenciamento de serviços e o desenvolvimento de práticas arquivísticas concernentes aos acervos do Poder Executivo Federal.