Ministro Sergio Moro debate projeto Anticrime em Comissão do Senado

Brasília, 27/03/2019 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participou de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na manhã desta quarta-feira (27), na qual apresentou aos parlamentares as principais diretrizes da pasta e defendeu o projeto de lei Anticrime, que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. “Nós entendemos que esses problemas estão relacionados. Boa parte dos homicídios, por exemplo, está relacionada ao crime organizado, ” justificou o ministro, referindo-se ao projeto Anticrime.

Ao iniciar a sessão, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, enfatizou que o tema ‘Segurança Pública’ é prioridade absoluta para a população brasileira. “A violência assola o nosso país. A maioria dos nossos municípios é de pequenos municípios, mas não são pacatos. Não há um único pedaço de chão dessa terra que não esteja tomado pelo crime, pela violência e pelo medo”, alertou. Para a senadora, é atribuição não apenas do ministro da Justiça e Segurança Pública mas de todos os parlamentares dar uma resposta à sociedade.

Em sua apresentação, o ministro destacou ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como a operação de transferência de presos de alta periculosidade para as penitenciárias federais e também os bens apreendidos do tráfico de drogas. “A ideia é que nós possamos utilizar o dinheiro produto do leilão desses bens de imediato em atividades relacionadas ao Fundo Nacional Antidrogas”, esclareceu.

O ministro mencionou também as ações de monitoramento da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e da PF (Polícia Federal), como a intensificação da vigilância policial para combater o tráfico de drogas. Explicou ainda que será criado um protocolo para que a PF tenha acesso aos dados da PRF. “É importante a integração dos dados da PF e PRF”, observou.
Moro disse ainda que o COAF (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) teve a sua estrutura reforçada, com a criação de novas coordenações e enfatizou que o órgão continua sendo de inteligência e não de investigação. “Não existe nenhum plano de transformar um COAF em um órgão policial”.

Durante sua exposição, o ministro apresentou o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, projeto piloto que será implantado em cinco municípios das diferentes regiões brasileiras nos quais se verificam elevados índices de violência. “O que queremos fazer, baseado na experiência europeia, é estabelecer, por meio de convênio entre a União, estados e municípios, ações para redução drástica destes indicadores de criminalidade. Concomitantemente, entrariam ações de cunho urbanístico e social”, adiantou. Após a apresentação, as propostas foram debatidas com os parlamentares.

Principais pontos da explanação do ministro Sergio Moro na CCJ

Integridade e corrupção

O ministro enfatizou que uma das primeiras ações do governo na área de segurança pública, após a identificação de que as forças-tarefas da Polícia Federal para investigação de crimes de corrupção estavam esvaziadas, foi a reestruturação e fortalecimento dessas equipes. Ele citou ainda que, até dia 21 de março, a PF realizou 409 operações, com apreensões de grandes volumes de drogas. O ministro mencionou ainda operações realizadas em parceria com o Paraguai para a erradicação de plantações de maconha. “Já começamos a primeira, e mais ou menos 700 toneladas de maconha estão sendo erradicadas em plantação pelo Paraguai, em operações juntamente com a Polícia Federal. Isso é bastante eficaz”, comentou.

Ações internacionais e integração

Moro afirmou que a cooperação Brasil-Paraguai vai incluir o aumento no intercâmbio de efetivo policial entre os dois países para facilitar a troca de inteligência e a realização de operações conjuntas. O ministro salientou que outros países também entrarão nas ações de cooperação internacional. Ele mencionou a recente visita aos Estados Unidos, os acordos firmados com as agências de inteligência daquele país, com a intenção de permutar experiências.

Moro falou sobre o case norte-americano do Fusion Center , uma integração de várias forças, na área de fronteira, em El Paso, no Texas, que teve como objetivo reunir todos os agentes encarregados da aplicação da lei para facilitar a integração das informações. O projeto-piloto no Brasil, conforme o ministro, será em Foz do Iguaçu, com atuação da PF, PRF, Receita Federal e ligação com o Coaf. Segundo Moro, Foz do Iguaçu foi escolhida em função da preocupação com a tríplice fronteira e o fato de o município acabar servindo como uma “porta de passagem para drogas, armas e contrabando que atinge praticamente todo o país”. O ministro afirmou ainda que, caso o projeto-piloto seja bem-sucedido, o MJSP pretende criar outros escritórios.

Integração

O ministro falou sobre a criação da SEOPI (Secretaria de Operações Integradas) dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de ter uma secretaria de integração com a função específica de coordenar as operações policiais entre as polícias dos Estados e a PF e PRF. “Uma das primeiras operações feitas foi a transferência e o isolamento de 22 lideranças do PCC que estavam em São Paulo para presídios federais. Há muitas outras operações em planejamento especialmente contra o crime organizado”, disse o titular do MJSP.

O sistema Alerta Brasil, já utilizado pela Polícia Rodoviária Federal, será ampliado. Ele serve para monitorar, por meio de câmera e radares, o tráfego em rodovias e, consequentemente, a utilização dessas estradas como artérias para tráfico de drogas, roubos e atividades ilícitas. A previsão é de que o sistema seja expandido em mais 125 pontos de alarme e mais 274 pontos de monitoramento por câmeras. Conforme Moro, as informações da PF e da PRF serão interligadas e compartilhadas de forma mais ágil.

Intervenções da Força Nacional

Moro classificou como mais significativa a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública no Ceará, no início do ano. “Houve a prática de atos de natureza até terroristas por organizações criminosas. Tentaram explodir viadutos, algo extremamente grave. A Força Nacional, juntamente com o Governo do Estado do Ceará, conseguiu debelar a crise”, concluiu o ministro. A Força Nacional, que atuou também em Brumadinho, atualmente está em 37 operações – basicamente de policiamento ostensivo -, sendo 23 em fronteiras.

Intervenções Penitenciárias

A Força Tarefa de Intervenção Penitenciária está sendo aprofundada com um grupo de elite de agentes penitenciários para debater crises pontuais de segurança nos estabelecimentos prisionais. Atualmente, acontece em Roraima e no Ceará.

Bens apreendidos do tráfico de drogas

Segundo o ministro, hoje a estimativa é que existem quase 50 mil bens à disposição, perdidos no tráfico de drogas, e que não podem ser vendidos “Nós estamos mudando a Senad (Secretaria Nacional de Política sobre Drogas), exatamente para que possamos acelerar a venda desses bens. Isso vai para o Funad (Fundo Nacional Antidrogas) e é utilizado em atividades de prevenção e repressão ao tráfico de drogas, além de atendimento a usuários. ” Moro afirmou que a meta é que sejam alienados 10 mil bens em 2019 e, a partir de 2020, a intenção é de ampliar a capacidade, chegando a 6 mil novos ativos a cada ano.