Ministério da Justiça e Segurança Pública participa da Assembleia Geral da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado

Brasília, 08/03/2019 - Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional e Justiça (DRCI/SNJ), participaram da Reunião do Conselho de Assuntos Gerais e Política da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado (HCCH), que aconteceu, de 5 e 8 de março,  na Haia – Países Baixos. O encontro teve como objetivo discutir os trabalhos elaborados em 2018 e aprovar aqueles que serão realizados a partir deste ano.

Importantes ações já foram desenvolvidas no âmbito da Conferência. Entre elas, a aprovação para realização da sessão diplomática que busca finalizar a adoção da “Convenção da Haia de 2019 sobre Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciais Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial” – Judgments Project . Esse tratado pretende facilitar o reconhecimento e execução de decisões judiciais transitadas em julgado, em algumas matérias de direito civil e comercial e em todos os países que aderirem a esse instrumento. “O Brasil participa intensamente dos esforços de elaboração e negociação desse acordo e vem considerando sua assinatura, ao entendimento de que contribui positivamente para a circulação de decisões judiciais pelo globo, facilitando inclusive as trocas comerciais entre os países”, explicou o coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional, Arnaldo Silveira.

No tema da gestação por substituição ( surrogacy ) foram apresentados os relatórios das duas últimas reuniões do grupo de especialistas intergovernamentais, sobre os temas dos acordos de gestação por substituição e reconhecimento de adoções domésticas, que apontam para a existência de dificuldades importantes para uniformização do reconhecimento de decisões de estabelecimento de parentalidade em tais situações entre os países.  “Tal assunto é de grande relevância, pois tem o objetivo de discutir a possibilidade de conferir maior segurança jurídica para as famílias que tenham crianças concebidas em outros países a partir das popularmente denominadas "barrigas de aluguel", acrescentou Silveira.

Houve também avanços quanto à facilitação da obtenção de provas por meio de videoconferências com base na Convenção da Haia sobre Provas (1970), bem como para a futura tramitação eletrônica de pedidos com base neste tratado e também na Convenção da Haia sobre Citação (1965).

Uma outra vitória importante do Brasil, nessa reunião, relacionou-se ao impulsionamento do Projeto Turista Internacional - o primeiro projeto normativo enviado por país não-europeu à HCCH que conta, atualmente, com o apoio de países como África do Sul, Arábia Saudita, Argentina, Chile, China, Equador, Paraguai, Peru, Rússia e Sérvia. A proposta apresentada, inicialmente no ano de 2013 pelo MJSP, vem recebendo apoio determinante do Ministério das Relações Exteriores (MRE) brasileiro.

Foi aprovada ainda a realização de Comissão Especial para Revisão da Implementação da Convenção da Haia de 2007 sobre Obrigações Alimentares para o ano de 2020. Além disso, o Brasil confirmou, na ocasião, a realização, em outubro de 2019, em Fortaleza (CE), do 11º Fórum Internacional da Apostila Eletrônica, instrumento também previsto em um tratado elaborado sob os auspícios da HCCH voltado a otimização da tramitação de documentos públicos e privados pelo globo. O evento vem sendo organizado, primordialmente, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação Nacional dos Oficiais Registradores (Anoreg).

Um Guia de Boas Práticas sobre o artigo 13, parágrafo 1º, alínea “b” da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes (CH80) deve ser aprovado ainda em 2019. Esse Guia permitirá mais segurança na circulação internacional de acordos judiciais e extrajudiciais envolvendo questões familiares. “Considerando a importância da interpretação e aplicação uniformes, no âmbito dos 100 Estados-Parte da CH80, da “exceção de grave risco” contida em tal tratado, bem como o tempo limitado para comentários dos Estados-Membros a aprovação do documento é aguardada por todos os membros da Convenção”, afirmou a coordenadora-geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes, Natalia Camba.