Conciliação, Mediação e Arbitragem nos cursos de Direito

Brasília, 20/02/2019 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública está estudando, por meio da Secretaria Nacional de Justiça(SNJ), diferentes formas de como a Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM) pode participar das mudanças propostas pela Portaria nº 1351 do Ministério da Educação que aprova o Parecer n° 635/2018 instituindo alterações nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito.

Segundo a portaria, a nova diretriz ajusta a estrutura destes cursos e estabelece disciplinas obrigatórias que deverão ser introduzidas na base curricular dos cursos de Direito, sendo elas o Direito Previdenciário e a Mediação, Conciliação e Arbitragem. Outras matérias como o Direito Esportivo e o Direito da Criança e Adolescente, poderão ser escolhidas pelas instituições de ensino para o Projeto Pedagógico de Curso (PPC).

Outra alteração feita pelo parecer será o abandono do termo “Estágio Supervisionado”, sendo agora utilizada a “Prática Jurídica”. É prevista a criação de um núcleo de práticas jurídicas em todas as instituições de ensino, ampliando o campo de atividades simuladas e reais em que o estudante tem acesso, além de ser um componente curricular obrigatório.

A mediação é uma alternativa para as pessoas solucionarem conflitos sem que haja a necessidade de judicialização. As técnicas de mediação têm sido cada vez mais usadas no mundo e têm provado que aceleram o processo de negociação, descongestionam o Judiciário e beneficiam os envolvidos com soluções mais justas.

Para a Secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj, as medidas propostas pelo parecer são não só bem-vindas, mas representam uma transformação na cultura na forma como os alunos de direito serão preparados para as eventuais inovações no mercado.

“A portaria é muito bem-vinda porque os cursos de direito tradicionalmente formam os alunos para o conflito. É uma mudança de cultura e tem que começar nas escolas de direito. Além de treinar as pessoas para essas novas formas de solução, é preciso formar essa nova cultura”, afirma a Secretária.

ENAM

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação, criada em 2012, realiza capacitações, treinamentos, cursos e oferece materiais pedagógicos e didáticos, além de pesquisas acadêmicas sobre os meios alternativos de solução de conflitos.

Ao longo dos últimos anos, a ENAM já capacitou centenas de servidores públicos e pessoas interessadas no tema, mediante parceria com o Centro de Educação a Distância (CEAD-UnB) da Universidade de Brasília - UnB e a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) da Advocacia-Geral da União - AGU.

Solução de Conflitos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2018, contribuiu para estudos de melhores práticas em solução de conflitos com dois eventos que abordaram o tema.

Em agosto, no Palácio da Justiça, foi realizado o Seminário “Melhores Práticas em Solução de Conflitos” com representantes de diversas áreas envolvidas com o tema e transmitiu o uso de diferentes métodos na solução de conflitos. O seminário abordou os institutos da mediação, arbitragem e justiça restaurativas, além de apresentar outras alternativas de resolução de disputas.

Posteriormente, em novembro, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) realizaram o I Simpósio Nacional de Melhores Práticas em Solução de Conflitos. O simpósio promoveu uma troca de experiências entre tribunais brasileiros no âmbito do uso de métodos alternativos de solução de conflitos como forma de diminuição da judicialização.