SNJ reafirma compromisso do Brasil com refugiados e apátridas

Brasília, 27/12/18 - A Secretaria Nacional da Justiça do Ministério da Justiça e a sociedade civil brasileira cada vez mais têm desenvolvido uma atenção especial às pessoas que estão em situação de refúgio. No ano de 2018 foram realizadas diversas ações de auxílios aos imigrantes que vieram para o país, principalmente às irmãs Maha e Souad Mamo , que eram apátridas até o mês de outubro e após receberam a concessão da nacionalidade brasileira.

Elas foram as primeiras apátridas a obterem a naturalização, que foi entregue durante evento na 69ª sessão do Comitê Executivo da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) na Suíça. O consentimento da nacionalidade foi considerado um momento histórico pelas autoridades brasileiras porque com essa decisão o Brasil reafirmou sua tradição de acolhimento aos vulneráveis e que é um país comprometido com a erradicação da apatridia.

Desburocratização

Nos três primeiros meses de 2018, o Ministério da Justiça trabalhou na desburocratização da lei da migração para facilitar o processo dos solicitantes de refúgio.

A primeira ação ocorreu em janeiro, quando o órgão passou a oferecer virtualmente, no site oficial, a autorização para viagens de refugiados. Anteriormente, a solicitação para viajar era realizada via e-mail e muitos processos não chegavam por problemas no envio.

Essa mudança, além de trazer mais certeza ao refugiado que o Ministério da Justiça recebeu o pedido, tornou possível o acompanhamento do andamento do processo tanto para os solicitantes quanto para o órgão.

Outra ação de desburocratização foi possibilitar que as entrevistas de refúgio possam ser agendadas por mensagem de celular . A notificação para prestar declarações no processo de solicitação de refúgio, a partir dessa decisão, pode começar a ser realizada por qualquer meio que assegure a ciência do interessado, ou seja, por e-mail, correspondência física ou pelo aplicativo de mensagens para dispositivos móveis.

Fora isso, o Ministério da Justiça criou um novo documento de identificação no Brasil para entregar gratuitamente aos solicitantes de refúgio. Essa é uma forma de reafirmar os direitos que já existiam aos imigrantes que vêm refugiar no Brasil, como a expedição da Carteira de Trabalho e Previdência Social e a emissão de CPF.

Residência por acolhimento humanitário

Quanto à política migratória brasileira, nota-se um grande destaque ao longo do ano no âmbito da reforma do processo de residência por acolhida humanitária. Foram concedidas diferentes autorizações para cidadãos haitianos e venezuelanos, agilizando o processo de imigração.

A regularização migratória aos nacionais da Venezuela foi estabelecida a partir de procedimentos para solicitação de visto temporário e autorização de residência para fins de estudos e saúde. Este processo estruturou-se de uma forma com que as burocracias se tornaram mais ágeis e simplificadas. Os venezuelanos que desejaram permanecer como imigrantes econômicos também receberam o deferimento de autorização de residir no Brasil, não sendo reconhecidos na condição de refugiados.

Ao longo de todo ano, o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça (Demig) concedeu vistos temporários e autorizações de residência para, aproximadamente, 6.250 haitianos . A concessão de residência foi a pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e concedeu aos imigrantes haitianos, a possibilidade de livre exercício de atividade laboral no Brasil, sem implicar em reconhecimento de nacionalidade brasileira e designando o status de residente pelo prazo de dois anos.

Reassentamento

Com o objetivo de concretizar o compromisso assumido pelo presidente da República feito em 2016 na abertura da Assembleia Geral da ONU, foi publicado o Edital SNJ nº 2/2018 de chamamento público . O principal objetivo foi a busca de uma seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar parceria com a União, promovendo o reassentamento de refugiados provenientes de países da América Central no Brasil.

Mais uma ação exercida pela Secretaria Nacional de Justiça foi a seleção de três propostas de organizações da sociedade civil para receber apoio financeiro com valor individual de até R$ 200 mil para, no prazo de até 12 meses, disponibilizar atendimento psicossocial a imigrantes, refugiados e apátridas. Essa seleção forneceu orientação jurídica e encaminhamento aos serviços e órgãos públicos indispensáveis à integração social e laboral dessas pessoas, assim disponibilizando cursos e atividades educacionais voltadas ao seu aperfeiçoamento pessoal e à capacitação profissional.

Inclusão

O Ministério da Justiça, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e a campanha Livres & Iguais lançaram, em novembro, a Plataforma sobre Refúgio devido à Orientação Sexual e Identidade de Gênero , que é a divulgação de um levantamento sobre as solicitações de reconhecimento da condição de refugiados feitos no Brasil de pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexos).

O Brasil foi o 4º país no mundo a tornar esses dados públicos. Inglaterra, Noruega e Bélgica foram os três primeiros a publicarem informações sobre solicitações relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Esse tipo de levantamento é importante já que 72 países criminalizam relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo, seja com prisão, punições corporais ou até a pena de morte.

As solicitações de reconhecimento de refugiados apuradas com esse tipo de motivação foram realizadas entre 2010 e 2016 e mostraram que 87% dos solicitantes são homens cis (que se identificam com o sexo de nascença), e São Paulo foi a Unidade da Federação com maior número de solicitações, 77,5%. Outro dado divulgado no levantamento é que 7,5% das solicitações são oriundas de homens heterossexuais, porém percebidos como LGBTI em seus países, o que causa perseguição.

A plataforma oferece mais outros dados interessantes sobre o assunto e pode ser acessada aqui.