Encontro debate experiências da Europa e América Latina na adoção de medidas penais alternativas

Brasília, 28/11/2018 -Teve início nesta quarta-feira (28), o Encontro da Europa e América Latina de Assistência Técnica ao Brasil (El Pacto) para discussão de medidas alternativas penais e monitoração eletrônica. Cerca de 90 profissionais da segurança pública de todos os entes federativos, além de representantes do Judiciário e Ministério Público participam do evento organizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília (DF).

No discurso de abertura do encontro, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, falou sobre a importância de se investir em medidas alternativas de cumprimento de penas.

 “Nós temos a terceira maior população carcerária do mundo, com um sistema carcerário crescendo mais de 8% ao ano. Se simplesmente atualizássemos o número de vagas, teríamos que gastar algo como R$ 40 bilhões até 2025. Sem falar em mais R$ 22 bilhões para a manutenção. Ou seja, esse sistema não é nem fisicamente, nem orçamentariamente sustentável. Para tal, é fundamental termos alternativas penais. Isso significa dizer que alguns criminosos, principalmente aqueles que cometeram crimes violentos, devem ir para o sistema fechado; porém, outros que são recuperáveis, que são jovens, que cometeram pequenos delitos, a melhor alternativa penal seria o monitoramento”, afirmou Jungmann.

Para o ministro, essa forma de responsabilização seria uma maneira de combater a criminalidade que acontece nas ruas. “A violência tem raiz dentro do sistema prisional, visto que as facções criminosas que estão nos presídios controlam o crime nas ruas. Então, quando colocamos alguém que cometeu um pequeno delito ou um delito que não envolveu sangue, dentro do sistema penal, ele, para sobreviver, vai ter que se associar a uma facção criminosa e vai voltar para a rua como um associado, onde vai praticar crimes como homicídios, tráfico de drogas, sequestro, entre outros”, pontuou Jungmann.

A abertura do evento também contou com a presença do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tácio Muzzi; do diretor de Políticas Penitenciárias, Leonardo Gomes Vieira; e da representante da delegação da União Europeia no Brasil, Domenica Bumma. 

Durante o encontro, que segue até a próxima sexta-feira (30), serão discutidas experiências de vigilância eletrônica, individualização da pena restritiva de direito, monitoração eletrônica no Brasil e o fortalecimento da articulação com o Sistema de Justiça Criminal, entre outros.

O diretor-geral do Depen, Tácio Muzzi,  explicou que a adoção de medidas penais alternativas não tem relação com a impunidade. “As alternativas penais, o monitoramento eletrônico, são medidas que visam a não ocorrer a privação propriamente da liberdade, mas isso não significa dizer que seja sinônimo de impunidade. Quem cometeu algum tipo de crime, terá que ser responsabilizado. Então o que buscamos aqui é responsabilizar de forma proporcional e coerente com o sistema prisional”, frisou Muzzi.

A representante da delegação da União Europeia no Brasil iniciou o discurso falando sobre o Programa El Pacto e sua atuação em 18 países da América Latina, incluindo o Brasil, visando o combate ao crime organizado. “O programa trabalha em cinco temas (crimes cibernéticos, corrupção, direitos humanos, gênero e lavagem de dinheiro). Durante tratativas, o Brasil demonstrou a necessidade de o programa trabalhar com foco no desenvolvimento de medidas alternativas penais à privação de liberdade, como a prisão domiciliar, trabalhos de interesse coletivo e a vigilância eletrônica, visando diminuir a superlotação no sistema prisional”, disse Domenica Bumma.

Incentivo a penas alternativas

O Ministério da Segurança Pública tem adotado uma série de iniciativas para fomentar as chamadas alternativas penais, como a monitoração eletrônica de pessoas. A ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas é uma das estratégias para evitar a superlotação das penitenciárias brasileiras.

Entre as ações adotadas pelo ministério está o repasse de R$ 20 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliação da monitoração eletrônica. O convênio foi assinado pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann e pelo presidente do CNJ, Dias Toffoli, no fim de outubro.

Além disso, o ministério também mantém uma política de fomento aos serviços de monitoração eletrônica no País. Já foram investidos R$ 40 milhões no financiamento das Centrais de Monitoração Eletrônica nos estados.

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