MSP assina repasse de R$ 35 milhões ao CNJ para execução do projeto “Penas Inteligentes”

Brasília, 16/11/2018 – O Ministério da Segurança Pública oficializou na tarde desta sexta-feira (16), o repasse de R$ 35 milhões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para execução do projeto “Penas Inteligentes”. O programa visa o fortalecimento e modernização dos bancos de dados e sistemas de acompanhamento da execução penal. Os recursos serão repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann e o presidente da CNJ, ministro Dias Toffoli, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) durante reunião na sede do Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo tem a duração total de 30 meses.

O projeto “Penas Inteligentes” surgiu da necessidade de se aprimorar a alimentação da base de banco de dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), por meio de interoperabilidade e disseminação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com a integração dos diferentes bancos de dados e plataformas de informação.  Seu objetivo é promover a comunicação entre a base de dados do Depen e CNJ, através da criação desses sistemas eletrônicos e inteligência de execução unificada, com o intuito de induzir, apoiar e atuar na execução penal brasileira, como também no sentido de detectar problemas e propor melhorias para a gestão das prisões e desenvolvimento dos sistemas prisionais em todo país.

Em discurso após a assinatura do termo de acordo, o ministro Raul Jungmann falou sobre a importância do projeto “Penas Inteligentes” em termos de segurança e no combate às facções criminosas que atuam dentro e fora do sistema prisional.

 “A digitalização de todos os processos de execução penal no Brasil é um dos maiores golpes que se desfecha contra as facções criminosas, que são todas elas hoje de base prisional. Isso porque, até aqui, nós não sabíamos quando alguém era preso, se ele já tinha algum processo anterior. Atualmente não é possível saber a quantidade de condenações que um preso possui em estados diferentes do país. Agora tudo vai ser digitalizado e em qualquer lugar do Brasil, qualquer juiz, como também a polícia, terão acesso aos processos de qualquer um que tenha cometido um delito em tempo real. Então essa digitalização e unificação das bases de dados, de todos os processos penais que ocorrem no Brasil é, sem sombra de dúvida, um grande avanço na garantia de mais segurança para a população”, afirmou.

Durante o evento, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, destacou a importância de um sistema unificado, inclusive para garantia dos direitos das pessoas presas.

“A falta de um sistema informatizado impedia que as Varas de Execução Penal identificassem com maior eficiência alguns casos, a exemplo de pessoas que já tinham sido soltas pelo cumprimento das penas, mas que haviam condenações em outros estados; como também o inverso, a pessoa ter cumprido a sua pena, mas continuar no sistema prisional por não ter esse conhecimento. Dessa forma, poderemos agora dar andamento aos processos, no tempo certo e adequado, garantindo os direitos das pessoas presas e desafogando o sistema prisional”, salientou.

Esse é o segundo acordo firmado entre o Ministério da Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça para melhorias e desenvolvimento dos sistemas prisionais.  Em outubro, o Ministério da Segurança Pública formalizou o repasse de R$ 20 milhões para a compra de tornozeleiras eletrônicas e a estruturação de centros que monitoram condenados a penas alternativas à prisão. O próximo passo é a implantação do cadastramento biométrico de todos os presos do país e a emissão de documentos de identificação, como carteiras de identidade e CPF.

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