Brasil participa de reunião sobre Cooperação Jurídica Penal

Brasília, 17/9/2018 – O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ) participou, nos dias 12 e 13 de setembro, da terceira Reunião do Grupo de Trabalho para estabelecimento de plataforma para tramitação de pedidos de Cooperação Jurídica Penal – Projeto e-MLA. Nesta reunião, realizada em Lyon/França, foram concluídos os debates iniciados nos encontros de novembro de 2017 e de abril de 2018.

O projeto e-MLA, coordenado pela Secretaria Geral da INTERPOL, tem a finalidade de suprir a demanda por uma plataforma de tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional que possa ser utilizada pelos países membros, respeitando-se as respectivas legislações internas e tratados internacionais já em vigor.

A primeira etapa da concepção do projeto contou com a colaboração de representantes dos seguintes países: Austrália, Áustria, Brasil, Colômbia, República Checa, França, Países Baixos, Romênia, Espanha, Senegal, Suíça, Ucrânia e Estados Unidos, além de representantes de Organizações internacionais, como Conselho da Europa, Comissão Europeia e Escritório das Nações Unidas sobre drogas e crime (UNODC).

O desenvolvimento da plataforma tem a finalidade de suprir uma importante demanda dos países, no sentido de viabilizar meios seguros e juridicamente válidos para a transmissão de pedidos de assistência jurídica mútua em matéria penal, aumentando a eficiência, acessibilidade e transparência dos processos de cooperação jurídica internacional com a utilização de meios eletrônicos para a comunicação e levando em conta a capacidade tecnológica crescente nos 192 países membros da INTERPOL.

A INTERPOL possui, desde 2005, o sistema I-24/7, uma rede de comunicação segura e avançada que garante a comunicação em tempo real, conectando policiais de diversos países e possibilitando a troca de informações sensíveis e urgentes relevantes para processos criminais em todos os países membros. Essa plataforma contempla bancos de dados que englobam desde impressões digitais até a identificação de vítimas de desastres.

A iniciativa busca agilizar os processos e aumentar a efetividade nas transmissões de informação, uma vez que os meios eletrônicos apresentam inúmeras vantagens em relação à tramitação física de papéis, além do fato de que uma parcela significativa da comunicação internacional já faz uso da tecnologia digital.

Dessa forma, o Grupo de Trabalho elaborou um Relatório de Viabilidade Legal, que será submetido à Assembleia Geral da Interpol em novembro de 2018, além de um documento com especificações técnicas para a criação da plataforma e um conjunto de regras para viabilizar a cooperação jurídica nesses moldes. Caso o projeto seja aprovado pela Assembleia Geral da INTERPOL, serão iniciados os trabalhos técnicos para a construção da plataforma.