Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos

Brasília, 11/09/2020 - Nos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) tem trabalhado em medidas voltadas para a ampliação e efetividade das ações de defesa do consumidor por meio de políticas públicas amplas alinhadas às melhores práticas internacionais.

A Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues, ressalta a importância do CDC, instituído em 11 de setembro de 1990. "O Código de Defesa do Consumidor veio reforçar a necessidade de uma política nacional para proteção dos clientes. Celebrar o CDC, é festejar, também, o direito do cidadão brasileiro e, ao mesmo tempo, reconhecer que, nesses 30 anos, conseguimos criar uma cultura de defesa ao consumidor, oferecendo mecanismos amplos de proteção”, afirma.

Para a comemoração dos 30 anos do CDC, a Senacon realiza o Congresso do Código de Defesa do Consumidor e Novas Tendências, que acontece durante todo o mês de setembro. Na quarta-feira (16/9), serão apresentados os painéis “Ouvidorias do consumidor: transparência e melhores práticas” e “Métodos alternativos de solução de conflitos de consumo”, que poderão ser acompanhados pelo canal do MJSP, no YouTube.

Principais ações previstas

Dentre as ações da Secretaria Nacional do Consumidor para a promoção de melhores práticas e mecanismos de proteção das relações de consumo, está o planejamento de adesão do Brasil ao econsumer.gov, uma plataforma para denúncias de infrações aos direitos do consumidor em âmbito transnacional.

Estão previstas, também, a adesão da Senacon como membro do Comitê de Políticas para o Consumo da OCDE, bem como o desenvolvimento de pautas voltadas aos consumidores portadores de deficiência. Outras ações são a modernização do Sistema de Atendimento ao cliente (SAC) e a promoção de mecanismos alternativos de solução de controvérsias e medidas que evitem o superendividamento e tragam educação financeira ao consumidor, incluindo o lançamento de cursos gratuitos.

Com as mudanças ocorridas nas dinâmicas comerciais e nos novos hábitos de consumo nos últimos 30 anos, a Secretaria Nacional do Consumidor vem promovendo, ainda, medidas que visam a modernizar a defesa do consumidor, a exemplo da promoção da autorregulação no comércio eletrônico e o combate à pirataria e à prática da venda casada.

Atualmente, cerca de 80% das reclamações registradas na plataforma são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. Lançada oficialmente em 27 de junho de 2014, já registrou mais de 3,1 milhões de reclamações e conta com uma base de 2,2 milhões de usuários cadastrados e mais de 870 empresas participantes, entre as quais, grandes empresas do setor de telecomunicações, bancos, varejo, indústria, transporte aéreo, planos de saúde, entre outras.