Caso Genivaldo: MJSP assina acordo que prevê ampliação do combate ao racismo institucional

Brasília, 17/08/2023 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinou acordo com a organização da sociedade civil EducaAfro Brasil, assumindo o compromisso de implementar uma série de medidas a fim de promover a cultura e o respeito aos Direitos Humanos e o combate ao racismo estrutural dentro da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A resolução inclui a capacitação e a sensibilização de agentes.

O acordo consensual entre as duas partes está no âmbito de Ação Civil Pública da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe proposta pela entidade para reparar os danos morais coletivo e social sofridos pela população negra, em razão da morte de Genivaldo Jesus Santos, 38 anos.

No âmbito do MJSP, a Secretaria de Acesso à Justiça (Saju) foi responsável por articular o acordo junto à Polícia Rodoviária Federal. "Desde o início de sua gestão, o ministro Flávio Dino determinou que adotássemos todas as medidas necessárias para que o que aconteceu com Genivaldo nunca mais se repetisse. Cumprindo essa recomendação, articulamos com a PRF um conjunto de medidas que pudessem levar à mudança de cultura da corporação, resgatando seu compromisso histórico com o policiamento cidadão e a defesa da vida. Parte do resultado é o acordo firmado com a EducAfro", afirmou o secretário Marivaldo Pereira.

Desdobramentos do acordo

Ficou acordado entre as partes, o compromisso da União de incluir, pelo menos, 8% de questões objetivas da primeira fase dos concursos para ingresso na PRF de conteúdos referentes ao combate ao racismo estrutural e institucional. Além disso, o Governo assumiu a responsabilidade de implementar nos cursos de formação da PRF conteúdos de Direito Discriminatório e de Letramento Racial, dentro da disciplina de Direitos Humanos, com carga horária de no mínimo 40 horas.

Enfrentamento

Está previsto o desenvolvimento de um projeto de enfrentamento ao racismo institucional na PRF, com avaliação, análise e revisão da questão racial dentro da corporação, assim como a realização de campanhas internas sobre racismo estrutural. O acordo prevê, também, a realização de um Encontro Nacional de Instrutores de Direitos Humanos, em parceria com a Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF), para formar novos agentes. Para isso, será elaborado um Plano de Educação em Direitos Humanos, com ações de curto, médio e longo prazo.

A resolução do acordo inclui a implementação de câmeras corporais no fardamento das polícias rodoviárias, a partir do Projeto BodyCams. A ação já se encontra em curso na PRF desde o início deste ano. No mês de maio, a PRF apresentou estudo, com a simulação do uso de câmeras no fardamento, além de anunciar as medidas adotadas pela corporação, entre elas a criação de uma Coordenação-Geral de Direitos Humanos na instituição. Segundo a PRF, a licitação dos equipamentos está prevista para este ano ainda.