Cade e ANPD renovam acordo de cooperação técnica e discutem desafios do ambiente digital

Brasília, 3/7/2026 – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizaram, nessa quinta-feira (2), webinar sobre a renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 5, firmado entre as instituições em 8 de junho de 2021.

O termo aditivo prorroga a vigência do acordo por mais 60 meses, a partir de 9 de junho de 2026. O ACT prevê o compartilhamento de informações, estudos, pesquisas e experiências em áreas de atuação comum, além da realização conjunta de ações de educação e orientação sobre proteção de dados pessoais e defesa da concorrência.

O encontro, com transmissão ao vivo, reuniu autoridades e especialistas para tratar de temas da agenda digital com impactos na concorrência e na proteção de dados pessoais. O MJSP foi representado pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.

O que muda com a renovação

O instrumento faz referência ao marco normativo aplicável aos acordos de cooperação técnica, com substituição das referências à Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto nº 11.531/2023 e pela Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. Também há adequação às competências institucionais da ANPD, que atua como agência reguladora e é responsável pela fiscalização da aplicação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).

O escopo da cooperação inclui a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, além da relação entre proteção de dados pessoais e defesa da concorrência.

O texto também prevê ajustes nas obrigações das partes, com regras para compartilhamento de informações, possibilidade de solicitação recíproca de manifestações técnicas e realização de estudos, eventos e ações de capacitação conforme interesse institucional e disponibilidade técnica. O plano de trabalho foi atualizado, com revisão de objetivos, diagnóstico e ações previstas.

A abertura do webinar contou com a participação do presidente do Cade, Diogo Thomson de Andrade, e do presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior.

Com o tema Desafios do ambiente digital: temas da agenda com impactos na concorrência e na proteção de dados, o painel técnico reuniu o diretor da ANPD, Iagê Miola; a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli; a diretora de Mercados Digitais e Dados do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), Marcela Mattiuzzo; e o professor da FGV Direito Rio, Nicolo Zingales.

Cada participante fez uma exposição inicial de cerca de oito minutos, seguida de perguntas do público e de considerações finais. O debate foi guiado por duas questões: quais temas do ambiente digital exigem maior diálogo entre autoridades e quais deverão demandar maior cooperação institucional nos próximos anos.