Brasil apresenta iniciativas para o ambiente digital em evento nos EUA

Washington, D.C, 13/05/2025 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) levou as boas práticas relacionadas à regulação dos serviços digitais no Brasil para os Estados Unidos (EUA). Nesta terça-feira (13), a secretária de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, participou do Simpósio Jurídico Doing Business in Regional Brazil 2025, em Washington, D.C, e apresentou as medidas brasileiras sobre o tema.

Ela destacou como o Governo Federal está enfrentando os desafios do ambiente digital, que considera complexo e em constante transformação. Segundo ela, é essencial promover a inovação, garantir uma boa governança e proteger os direitos fundamentais nesse cenário.

A secretária defendeu a superação da ideia de "excepcionalismo da internet", ou seja, a noção de que a internet exigiria um novo ordenamento jurídico. Para Lílian, essa visão provoca falta de regulamentação, imunidade legal para as plataformas e desconexão entre as proteções jurídicas on-line e off-line, resultando em inconsistência legal.

Ela defendeu que as leis já existentes são um ponto de partida para lidar com os problemas digitais, como desinformação, violações de privacidade e abuso sexual e infantil, utilizando instrumentos como o direito do consumidor, o direito da concorrência, a proteção de dados e a responsabilidade civil.

Lílian também afirmou que não enxerga liberdade de expressão sem democracia e ressaltou que o Brasil tem seguido um caminho único na regulação digital. Citou o Marco Civil da Internet como uma conquista relevante e apontou que o País tem adotado uma abordagem equilibrada, distante tanto do modelo minimalista norte-americano quanto do intervencionismo europeu. Por isso, acredita que o Brasil pode servir de exemplo para o Sul Global na construção de uma regulação digital responsável e democrática.

Propostas legislativas

A secretária apresentou dois anteprojetos em elaboração pelo Governo Federal para o ambiente digital no Brasil. O primeiro é o Marco Legal de Proteção dos Usuários de Serviços Digitais, uma proposta do MJSP. O objetivo é criar mecanismos para prevenir e reparar danos causados no ambiente digital, principalmente ao usuário. “Essa proposta surge após um intenso aprendizado com o Projeto de Lei nº 2.630, conhecido como PL das Fake News, que criou amplo debate no Congresso Nacional ao longo de mais de quatro anos”, ressaltou.

Segundo Lílian, o PL das Fake News focava na desinformação em redes sociais e aplicativos de mensagens, propondo regras para moderação de conteúdo. Agora, o enfoque mudou: além da desinformação, o governo quer enfrentar questões práticas que afetam diretamente a vida das pessoas, como fraudes e abuso infantil, problemas que estão ligados ao funcionamento das plataformas digitais. Ela defende que as plataformas, que representam riscos, devem ser obrigadas a mitigar esses riscos para os usuários.

O segundo anteprojeto, de iniciativa do Ministério da Fazenda, trata da regulação econômica dos mercados digitais. A proposta, baseada em um estudo premiado, busca dar à autoridade antitruste brasileira a atribuição de regulação "ex ante". Ele se divide em dois eixos: o primeiro prevê o poder de designar plataformas como sistemicamente relevantes e estabelecer regras específicas para promover a concorrência nesses mercados; o segundo trata de medidas que já podem ser adotadas com base na legislação atual, apenas tornando-a mais precisa para os mercados digitais.