Atuação integrada e efetiva na defesa dos interesses dos consumidores

Brasília, 29/12/2021 - Para fortalecer as relações e preservar os direitos dos consumidores, o Ministério da Justiça e Segurança Pública atuou, em 2021, em constantes articulações e diálogos com órgãos governamentais, reguladores, fornecedores e sociedade civil. Entre as ações prioritárias para o ano estiveram a aprovação da Lei do Superendividamento, medidas de combate à pirataria e o reforço na oferta de cursos de educação financeira para a população.

Para amparar as famílias brasileiras, com rendas ainda afetadas pela pandemia, foi dada atenção especial à proteção financeira dos consumidores, com a aprovação da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181), sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 1º de julho.

Atenção também às informações fornecidas nos postos de combustíveis. Estabelecimentos de todo o país foram fiscalizados na Operação Petróleo Real, que verificou o cumprimento do Decreto da Transparência (nº 10.634), que dispõe sobre o direito de os consumidores receberem informações corretas, claras e legíveis sobre os preços dos combustíveis. O trabalho, articulado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), resultou em 5.692 bombas de combustíveis fiscalizadas, com 953 autuações e 18 prisões.

Cento e três notificações foram emitidas aos mais diversos setores com o propósito de compreender as transformações nas relações consumeristas, marcadas pela pandemia, e como forma de subsidiar ações de prevenção e repressão de abusos contra os consumidores.

“Os resultados de 2021 demonstram o empenho do Ministério nas suas diferentes frentes, seja na segurança pública, proteção e defesa do consumidor, descapitalização do crime, combate às drogas, ou políticas de justiça. No próximo ano, seguiremos trabalhando para que o Brasil tenha a Justiça e a Segurança Pública cada vez mais fortes”, ressalta o ministro Anderson Torres.

E com o foco na defesa jurídica do consumidor foram elaboradas 129 notas técnicas sobre diversos temas. Algumas, associados aos efeitos da pandemia e, mais recentemente, voltadas ao cenário de recuperação econômica, como o fornecimento de insumos para a saúde e medicamentos, comércio eletrônico e proteção de consumidores hiper vulneráveis. Também foram analisados os setores de embalagens de alimentos, energia elétrica, turismo e cultura. Foram aprofundados, ainda, estudos das temáticas de preços abusivos e das pequenas empresas.

Outras 697 notificações foram emitidas com o objetivo de apurar possíveis condutas de empresas que estariam lesando o consumidor em questões relacionadas à oferta abusiva de crédito, uso indevido de dados, desconto indevido para aposentados e falha no dever de informar.

No total, a Secretaria Nacional do Consumidor aplicou mais de R$ 37,7 milhões em multas por infringimentos ao Código de Defesa do Consumidor, além de ter instaurado 11 processos administrativos. Também analisou 126 campanhas de recall e abriu mais de 70 notificações em virtude de comunicados de investigação.

Parceria e cooperação

Como fruto da parceria do poder público com os setores privados, foi lançado o novo Plano Nacional de Combate à Pirataria (PNCP 2022/2025), para enfrentar com efetividade os crimes contra a propriedade intelectual. E com a colaboração da Polícia de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO), foram realizadas campanhas contra produtos contrabandeados e falsificados.

O trabalho de cooperação internacional também avançou. Foi lançada a versão em português da plataforma internacional Econsumer.gov, para registar reclamações referentes às relações de consumo internacionais. E foi aprovado o “Projeto de Resolução sobre o Pacto Empresarial do Mercosul para a Proteção do Consumidor no Meio Digital”, um compromisso voluntário de boas práticas empresariais a todas as empresas do meio digital que tratem com consumidores domiciliados nos países membros do Mercosul ou associados.

Consumidor.gov.br

A edição da portaria nº12/2021, que determinou o cadastro de empresas no consumidor.gov.br, levou 175 novos fornecedores a aderirem à plataforma, um aumento de 18% em relação ao ano anterior. Hoje, o Consumidor.gov.br já conta com 1.138 empresas cadastradas e mais de 4,8 milhões de reclamações finalizadas. Somente em 2021, foram 1.295.655, com o índice médio de solução de 79%.

Escola Nacional de Defesa do Consumidor

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) encerrou o ano com 55.498 matrículas. Cinco novos cursos à distância foram criados e oferecidos de forma gratuita e com certificado de extensão da Universidade de Brasília.