Após atuação da Senacon, BRB reconhece direito de correntistas cancelarem débitos automáticos

As medidas expedidas pela Senacon determinaram que o banco:

• divulgasse, de forma destacada, em seu site e aplicativo, informações sobre o direito de cancelamento dos débitos automáticos;
• comunicasse individualmente os correntistas com débitos automáticos cadastrados;
• deixasse de negar pedidos de cancelamento apresentados pelos consumidores; e
• encaminhasse relatórios periódicos à Senacon com dados sobre as solicitações recebidas e as providências adotadas.

Diante do descumprimento inicial das determinações e da continuidade das negativas aos consumidores, o DPDC expediu nova medida cautelar, fixando prazo de 48 horas para cumprimento integral das obrigações e prevendo multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Em resposta encaminhada à Senacon em 8 de maio de 2026, o BRB informou que, sob nova diretoria, passou a cumprir integralmente as determinações relativas à divulgação ostensiva do direito de cancelamento dos débitos automáticos. O banco afirmou ainda ter implementado novo fluxo de atendimento para registro formal das solicitações e iniciado comunicação individual aos consumidores com débitos ativos.

A atuação da Senacon teve início após representação apresentada pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), que apontou recusa reiterada do BRB em suspender débitos automáticos mesmo após solicitação expressa dos consumidores. A partir das informações recebidas, foi instaurado procedimento de monitoramento de mercado, que resultou na elaboração da Nota Técnica nº 10/2026/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ.

Nota Técnica nº 10/2026

A Nota Técnica identificou indícios de violação ao direito dos correntistas de revogar autorizações de débito automático, em desacordo com a Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional, com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1085 e com a proteção constitucional conferida ao salário.

O documento também apontou casos em que consumidores tiveram a integralidade de sua remuneração comprometida por descontos automáticos mantidos pelo banco.

Segundo a Senacon, a atuação representa medida relevante de proteção ao consumidor e de enfrentamento ao superendividamento, especialmente para resguardar a renda de trabalhadores, aposentados e pensionistas.

O processo administrativo sancionador instaurado pela Senacon seguirá em andamento para apuração das infrações identificadas e eventual aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Também permanece em curso monitoramento destinado a verificar se práticas semelhantes vêm sendo adotadas por outras instituições financeiras no País.