Acordo entre MJSP e CNJ fortalece compartilhamento de dados na segurança pública

O BNMP 3.0 reúne e organiza, em um único sistema e em tempo real, informações sobre mandados de prisão, alvarás de soltura, medidas cautelares, medidas protetivas e outras restrições de liberdade. Com isso, garante maior precisão no registro e na atualização dos dados utilizados pelas instituições envolvidas.

A medida tem impacto direto na vida dos cidadãos brasileiros ao aumentar a transparência das decisões judiciais e garantir maior segurança jurídica. Por meio do Portal BNMP, por exemplo, qualquer pessoa pode consultar a existência de mandados de prisão, ampliando o acesso à informação e fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.

"Inicialmente, são cerca de 30 peças que integraremos às nossas soluções, enriquecendo nossos bancos de dados, possibilitando uma troca de informações mais célere e eficiente. Isso representa, para o cidadão, maior efetividade: vamos ter agora, em tempo real, os mandados de prisão, as medidas protetivas de urgência. Ou seja, maior efetividade no cumprimento dos mandados de prisão em aberto e nos cumprimentos das medidas protetivas de urgência, além de maior efetividade para o policial da ponta na abordagem”, afirmou o diretor de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (MJSP/SENASP/DGI), Joaquim Carvalho Filho.

Além da transparência, o sistema integrado contribui para a proteção dos direitos fundamentais. Como os registros são atualizados em tempo real, reduz-se o risco de prisões indevidas decorrentes de mandados já cumpridos, revogados ou expirados. Da mesma forma, a rápida comunicação de alvarás de soltura evita que pessoas permaneçam privadas de liberdade além do período determinado pela Justiça.

Proteção às vítimas e enfrentamento à violência contra a mulher

Um dos avanços mais relevantes está relacionado ao enfrentamento da violência doméstica e do feminicídio. O sistema centraliza informações sobre medidas protetivas de urgência, ampliando a integração entre o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública. Essa articulação fortalece a resposta do Estado na proteção de vítimas e se alinha às ações previstas no Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.

Também é possível cadastrar vítimas para que sejam notificadas sobre o cumprimento de ordens de prisão ou soltura de acusados e condenados. A medida fortalece a rede de proteção às mulheres e amplia a capacidade de monitoramento dos casos de violência doméstica em todo o país.

Especialistas apontam que a agilidade no compartilhamento dessas informações pode ser decisiva para prevenir novas agressões e garantir respostas mais rápidas das autoridades responsáveis.

Ferramenta estratégica para a segurança pública

A integração do BNMP 3.0 também se tornou um instrumento fundamental para a atuação da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do MJSP.

Responsável pela coordenação de operações integradas em âmbito nacional, a Diopi utiliza informações do sistema para subsidiar ações de inteligência, planejamento operacional e combate ao crime organizado. O acesso a dados atualizados sobre pessoas procuradas, medidas cautelares e decisões judiciais permite maior precisão na identificação de alvos e na execução de operações conjuntas entre diferentes forças policiais.

A ferramenta também reduz erros operacionais, já que agentes de segurança podem verificar em tempo real a autenticidade e a validade de mandados judiciais durante abordagens e diligências.

Integração com o Sinesp amplia capacidade de resposta

Outro fator que reforça a importância do BNMP 3.0 é sua integração com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), previsto na Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A integração permite que informações judiciais sejam compartilhadas com diferentes órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de análise e resposta das instituições. Os dados podem ser cruzados com outras bases nacionais, como registros de veículos roubados, boletins de ocorrência e sistemas de inteligência.

O processo é potencializado pelo uso da plataforma Córtex, que possibilita o compartilhamento e a análise de grandes volumes de informações em tempo real. A tecnologia contribui para uma visão mais ampla dos cenários de segurança pública e fortalece a tomada de decisões estratégicas por gestores e operadores.

Segurança reforçada em grandes eventos

A utilização do sistema também vem sendo considerada um diferencial para a segurança de grandes eventos esportivos e culturais realizados no País. O sistema permite o registro e a consulta de medidas cautelares que impedem determinados indivíduos de frequentar estádios e outros locais de concentração de público.

Com a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027 no Brasil, a integração entre Justiça e segurança pública ganha ainda mais relevância. O acesso rápido às informações poderá auxiliar na identificação de pessoas sujeitas a restrições judiciais, contribuindo para a prevenção de incidentes e para a proteção dos participantes.