Ação do Ministério da Justiça e Segurança Pública facilita a inclusão de pessoas com deficiência ao sistema judiciário

Brasília, 25/06/2020 - Mais um importante passo rumo à inclusão laboral de profissionais e estudantes de direito. A Resolução n° 401 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 16 de junho de 2021, prevê a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do poder judiciário às pessoas com deficiência, garantindo pleno acesso às informações disponíveis, com ferramentas adequadas, meios e formatos acessíveis para a comunicação.

A ação é fruto do trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), em parceria com a Rede de Acessibilidade Jurídica e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pesquisa realizada com pessoas com deficiência visual identificou mais de 30 dificuldades enfrentadas na utilização das diversas plataformas jurídicas do país. Entre as mais relevantes estão o acesso ao conteúdo dos processos (petições, decisões ou outras peças processuais), peticionamento, consultas de andamento processual a até mesmo o login e logout. Para esses problemas foram apresentadas possíveis soluções.

Com o novo normativo, quatro dificuldades destacadas por esse público foram atendidas. São elas: descrição de imagens, descrição de vídeos, ferramentas de zoom e de alto contraste e desenho universal.

Para o secretário Nacional de Justiça, Cláudio de Castro Panoeiro, esse trabalho soma esforços à constante luta por melhores condições de inclusão e de acessibilidade, permitindo que o profissional do direito, pesquisadores e cidadãos – todos com deficiência visual - exerçam seus ofícios com autonomia. Além de incluir esses grupos nos espaços sociais e no mercado de trabalho de forma independente. “É o início de um importante avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, em especial àquelas que utilizam diariamente essas plataformas de processos judiciais para exercerem suas atividades profissionais”, destaca.

De acordo com o Relatório “Justiça em Números – 2020” do CNJ, existem no Brasil mais de 77 milhões de processos em tramitação na Justiça Brasileira. “Com as adaptações propostas pela Resolução, esses processos poderão ser consultados por pessoas com deficiência em todo o país, respeitadas as hipóteses de sigilo previstas na constituição e na lei”, acrescenta Panoeiro.