“Estamos construindo o que nunca existiu no Brasil”, destaca Flávio Dino ao lançar Plano de Enfrentamento às Organizações Criminosas

Brasília, 02/10/2023 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta segunda-feira (02/10), em Brasília, o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ENFOC), um dos desdobramentos do Plano de Ação na Segurança (PAS), assinado em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com investimento de R$ 900 milhões, o ENFOC tem o objetivo de viabilizar visão sistêmica das organizações criminosas, valorizar os recursos humanos das instituições de segurança pública e fortalecer a investigação criminal e a atividade de inteligência, a fim de desarticular e descapitalizar os grupos, que cresceram nos últimos anos. Os recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), além de contar com financiamentos nacionais e internacionais, entre outros.

Para o ministro Flávio Dino, o projeto inédito põe em prática o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto pela Lei 13.675/2018, e a Política Nacional de Segurança Pública.“Diferente do que aconteceu nas políticas públicas de saúde e educação, em que a integração federativa está no núcleo, isso não aconteceu na segurança, infelizmente. Foram precisos 30 anos para que fosse votada a Lei do Susp. Ela já existe, mas não era efetivada”, disse. “Nosso slogan é união e reconstrução, mas, neste caso, não trata-se de reconstrução, trata-se de construir o que nunca existiu no Brasil. Temos tido a firmeza necessária para traçar o rumo e nele permanecer”, completou o ministro Flávio Dino.

Eixos de atuação

O Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas tem cinco eixos: integração institucional e informacional; aumento da eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; aumento da eficiência do sistema de Justiça Criminal; e cooperação entre os entes, visando enfrentar problemas estruturais como vulnerabilidade de fronteiras e divisas, transnacionalidade do crime, deficiência na recuperação de ativos, baixa integração e deficiência estrutural das polícias.

Para abarcar todas as áreas, o ENFOC envolverá a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Na avaliação do secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, o programa foi estruturado visando também as novas formas de atuação das organizações criminosas, que, além de serem responsáveis por uma série de crimes relacionados, expandiram a atuação para além do território nacional, o que exige que o Estado retome posição de autoridade.

“As organizações criminosas, hoje, não são organizações nacionais, são organizações transnacionais, com poderio bélico inconteste, alimentado, inclusive, por essa política inconsequente e irresponsável de flexibilização de armas, mas também com poderio econômico e financeiro que nos impõe esse grande desafio de fazer um enfrentamento direto, manifesto, estruturado, e a partir de diálogo federativo nesse país de dimensões continentais, que é diverso, diferente, desigual, que tem problemas diferentes e que precisam ser tratados de forma diferente também”, frisou.

Cada um dos eixos do programa conta com um conjunto de ações a ser executado de forma integrada entre órgãos de segurança pública, do Judiciário, do Ministério Público e dos sistemas penitenciários estaduais, distritais e federais. A implementação das ações será gradual, através de ciclos, sendo a última em 2026.

O primeiro plano de ação está previsto para os próximos 60 dias e detalhará responsabilidades e prazos. A execução de cada um deles será avaliada e construída constantemente, de acordo com o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Diopi/Senasp/MJSP), Romano Costa.

“Somando, já detectamos 40 ações e projetos, muitos deles já desenvolvidos, outros em desenvolvimento e alguns que precisam de um detalhamento maior. Naturalmente, ações e projetos ainda vão ser desenvolvidos, faz parte da dinâmica do enfrentamento essa necessidade de planejar o tempo todo e quais ações, haja vista a liquidez e a mobilidade que tem o enfrentamento das organizações”, explicou Costa.

Presente à cerimônia, o vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública, coronel Francisco Canindé, que representa as unidades federativas, salientou a integração de informações prevista no programa.

“Uma coisa importante é a parte da integração, que são as instituições, com infraestrutura, com memória. Com equipamentos, com homens e mulheres trabalhando, e a parte informacional, porque não adianta o município ter uma câmera na prefeitura municipal, a União ter uma câmera, a PRF ter uma câmera na BR, ou o Estado ter uma câmera em uma rodovia, e elas não se comunicarem”.

Divulgação / MJSP

Bahia e Rio de Janeiro

Durante o lançamento do ENFOC, o ministro Flávio Dino também fez anúncios relativos à Bahia e ao Rio de Janeiro, que enfrentam crise na segurança pública. Para o estado do Nordeste, Dino assinou portaria que repassa R$ 20 milhões, proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para aquisição e doação de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO). Ainda, foi viabilizado o financiamento de despesas de custeio, visando o fortalecimento das instituições de segurança pública e defesa social da unidade federativa. Outros R$ 23 milhões foram aportados para o estado no âmbito da Operação PAZ, que visa intensificar o combate a mortes violentas intencionais até dezembro.
Outro ato assinado nesta segunda-feira (2) foi o termo que determina o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Rio de Janeiro, para apoiar as forças de segurança do estado no enfrentamento à criminalidade, sobretudo para a redução das mortes violentas intencionais. Serão enviados 300 agentes e 50 viaturas. A PRF também atuará com 270 policiais, 22 carros blindados, um veículo de resgate e um helicóptero.

AMAS

A série de atos anunciada contou, ainda, com a assinatura da Portaria 503/2023, que define as diretrizes para o Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia (Pespam), e para os Planos Táticos Integrados de Segurança Pública para a Amazônia (PTI Amazônia), no âmbito do Programa Amazônia: Segurança e Soberania (AMAS).

Lançado em fevereiro de 2023, o AMAS visa o desenvolvimento de ações de segurança pública em consonância às necessidades e especificidades dos estados que compõem a Amazônia Legal (AM, AC, AP, MA, MT, PA, RR, RO e TO) para o enfrentamento aos crimes na região, sobretudo tráfico de pessoas e drogas, prostituição infantil, garimpo, extração, caça e pesca ilegais e disputa entre facções criminosas.

O investimento é de R$ 2 bilhões, com recursos do MJSP e do BNDES, que gerencia o Fundo Amazônia. Dentre os eixos de atuação, estão aparelhamento e modernização, com medidas como a instalação de bases terrestres e fluviais; ordem pública, com a conclusão do passivo de inquéritos por crimes ambientais e conexos na Região Amazônica; e aumento do índice de resolutividade dos inquéritos instaurados pela PF; operações integradas; conectividade; capacitação e valorização profissional e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

PAS

ENFOC, AMAS e Pronasci fazem parte do PAS, que é o guarda-chuva das ações de segurança pública do MJSP. O plano cumpre a Lei 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública, e busca fortalecer as operações integradas entre as Forças coordenadas pela pasta e polícias estaduais; combate ao tráfico e apreensão de drogas; apreensão de armas e munições ilegais; combate à violência contra escolas; combate à violência contra a mulher; segurança nas fronteiras; proteção da região Amazônica e combate a crimes ambientais; valorização dos profissionais de segurança; e fortalecimento das Guardas Municipais.

O PAS é um conjunto de atos formado por portarias, atos administrativos, propostas e decretos relacionados ao combate à violência no ambiente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos Estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito. Também fazem parte do PAS, o Pronasci e o AMAS.

Pronasci

Um dos principais programas do Governo Federal, o Pronasci tem em seus eixos prioritários o fomento às políticas de segurança pública com cidadania, com foco em territórios mais vulneráveis e com altos indicadores de violência; combate ao racismo estrutural; apoio às vítimas da criminalidade e o fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e ensino formal e profissionalizante para presos e egressos e bolsa-formação para agentes de segurança.

Lançado em março deste ano, tem como prioridade os 163 municípios que concentram 50% das mortes violentas no país.

Os eixos estão alinhados com o Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê a redução da taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030; redução da taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2 mortes por 100 mil mulheres até 2030; aumento de 185% do quantitativo de presos que exercem atividade laboral ou educacional até 2030.

Além do ministro Flávio Dino, também participaram da cerimônia o secretário-executivo do MJSP, Ricardo Cappelli; o secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar; o secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco; o diretor de Operações Integradas e de Inteligência, Romano Costa; a coordenadora do Pronasci, Tamires Sampaio; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; e o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, coronel Francisco Canindé.