Governo Federal amplia fiscalização contra bets ilegais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, enfatizou o fortalecimento das estruturas da pasta para lidar com o tema. “Houve um reforço de três áreas específicas para o tratamento não só do tema das bets, mas também de outras questões que dizem respeito ao MJSP. Criamos um departamento de fiscalização novo no âmbito da Senacon. São estruturas enxutas, mas muito ágeis, que vão tratar, no caso da Senacon, não só do tema das bets, mas do cambismo digital, dos combustíveis, da pirataria e de outras áreas de atuação nossa”, afirmou.

Combate às bets ilegais avança

Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais foram encaminhados para bloqueio pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab/Senasp), do MJSP, e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

“Na área digital, também tivemos um aumento sob o ponto de vista de derrubada de sites. Já passamos de 10 mil sites encaminhados para a Anatel para derrubada, o que é um número muito significativo. Na última coletiva, tínhamos 5.209 encaminhados. Ontem, tínhamos 8.357. Hoje, já passamos de 10 mil, e esse número continua crescendo”, disse o ministro Wellington Lima. Segundo ele, a atuação do MJSP ocorre em combinação e afinação com o Ministério da Fazenda, com os fluxos sendo refinados e a fiscalização aprofundada.

Nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens, foram identificadas 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores para os quais foi solicitada remoção às plataformas. O levantamento inclui 1.974 páginas no Facebook, 375 perfis no Instagram, 605 canais, grupos e perfis no Telegram, 85 perfis no TikTok e um servidor no Discord. Somente no Telegram, no Discord e no TikTok, esses conteúdos alcançavam cerca de 3,46 milhões de usuários, membros ou seguidores.

Além disso, 186 aplicativos disponíveis nas lojas da Apple e do Google foram notificados para retirada até 6 de outubro. Oito grandes plataformas (Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord) também foram notificadas sobre a retirada da publicidade relacionada às bets.

Novas estruturas ampliam a fiscalização

O Decreto nº 13.131/2026, publicado nesta quinta-feira (1º), amplia as atribuições e a capacidade operacional do MJSP para executar as competências previstas na MP. 

Na Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), o decreto reforça a estrutura da Secretaria e atribui a ela o exercício das competências do MJSP previstas na MP, incluindo a edição dos atos normativos necessários para regulamentar as obrigações dos provedores de aplicações de internet. Cabe à Sedigi acompanhar os sistemas e as políticas adotados pelas plataformas, requisitar informações e analisar relatórios de transparência, além de notificar provedores e lojas de aplicativos para indisponibilizar conteúdos, produtos e serviços que violem a MP. Também compete à Secretaria prevenir, apurar e reprimir infrações, instaurar averiguações preliminares e processos administrativos sancionadores e aplicar as sanções cabíveis. A Sedigi estabelecerá, com os demais órgãos federais, os fluxos de notificação e de compartilhamento de informações.

A nova estrutura também cria, na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, responsável por planejar e executar ações de fiscalização e de prevenção e repressão a práticas que violem as normas de defesa do consumidor. Caberá ainda ao departamento consolidar evidências para subsidiar averiguações, processos administrativos, medidas cautelares e outras providências da Secretaria. Com 26 cargos e funções, o departamento atuará em demandas de relevante interesse geral e de âmbito nacional, com prioridade para os setores de relevante impacto econômico e social, em ações integradas com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A Senacon também passa a monitorar a formação de preços, as condições de oferta e a disponibilidade de produtos e serviços essenciais ou de relevante impacto econômico e social.

A Polícia Federal (PF) também passa a contar com uma unidade central permanente para atacar o dinheiro do crime: a Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos (CGLA), vinculada à diretoria de combate ao crime organizado e à corrupção. O combate à lavagem de dinheiro e a asfixia financeira são dois dos pilares do programa Brasil Contra o Crime Organizado. A CGLA reúne, sob um só comando, quatro frentes que hoje estão dispersas: repressão à lavagem de dinheiro, inteligência financeira, investigação patrimonial e recuperação de bens.

Na prática, a mesma unidade acompanha o caso desde o rastreamento do dinheiro até o bloqueio, a apreensão e a destinação dos bens. A estrutura terá divisões próprias para apostas ilegais e para manipulação de resultados esportivos, o que fortalece o acompanhamento do fluxo financeiro das bets, inclusive nos casos em que os recursos possam ser usados por organizações criminosas. Também cobre a lavagem com criptomoedas e outros ativos virtuais. O objetivo é asfixiar financeiramente as facções. Para fortalecer essa atuação, o decreto remanejou 46 Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) para o MJSP.

“A Polícia Federal estará vigilante no que diz respeito à associação de bets e outros temas com o crime organizado. Foi um acréscimo que o MGI viabilizou junto com a Casa Civil, e nós avançaremos nessa perspectiva”, reforçou o ministro da Justiça.

Prazo para resgate termina em 5 de outubro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, comentou que a medida teve efeito imediato sobre o fluxo de recursos. “O primeiro dado muito importante que recebemos em parceria com o Banco Central é que a movimentação diária para as casas de apostas, antes de sexta-feira passada, rodava em torno de R$ 600 milhões por dia. Essa movimentação deixou de existir a partir de sábado, no dia seguinte à entrada em vigor da medida provisória.”

O Governo Federal reforça a orientação para que os apostadores retirem voluntariamente os valores até as 23h59 da próxima segunda-feira, 5 de outubro. “Quem tiver saldo remanescente nas empresas até então legalizadas, vá até elas. Na segunda-feira, elas ainda estarão com o site disponível para fazer esse saque. O jeito mais simples e fácil de a pessoa pegar o dinheiro de volta é entrar no site e retirar o recurso até dia 5, fim do dia”, orientou Durigan.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deixam de operar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que ainda não tiverem sido retirados, discriminados por CPF. De 9 a 14 de outubro, caberá aos bancos providenciar a devolução desses valores. Caso haja algum impedimento para a restituição, a partir do dia 14 os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução aos apostadores. “O recurso é sempre do apostador”, reforçou o ministro da Fazenda.

Durigan também informou que 48 contas têm saldo acima de R$ 500 mil e passarão por análise pormenorizada. “Há uma movimentação que discrepa do grosso das contas que tinham recurso em apostas e que pode, sim, estar sujeita a alguma investigação”, disse. Quando há discrepância, as informações são encaminhadas às autoridades competentes.

Sobre a continuidade do trabalho, o ministro explicou a atuação na área financeira: identificada a empresa responsável pelo site e a instituição que abrigava o pagamento, as contas são bloqueadas e, após processo administrativo, os recursos podem ser destinados à segurança pública. “Em uma semana, considerando a movimentação diária para as bets, a derrubada de sites e o trabalho de asfixia, com o reforço de estrutura no MJ, já temos efetividade na proteção do salário das famílias, que deixa de ir para apostas online”, concluiu.