Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre as atividades desempenhadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ou sobre ações de sua competência.

 










O que é o Ministério da Justiça e Segurança Pública?
O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP é um órgão da administração pública federal direta, que tem dentre suas competências a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; e a defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor. O MJSP atua também no combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem, bem como na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
 
Quais as Competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública?
A íntegra das competências regimentais do MJSP pode ser verificada na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.

Como Acessar a Ouvidoria?
Para registro no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-OUV, basta acessar o link: https://sistema.ouvidorias.gov.br e fazer sua manifestação. Para saber mais acesse: https://www.gov.br/mj/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/perguntas

O que é o Consumidor.gov.br?
É um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. 
 
O que é a Escola Nacional de Defesa do Consumidor?
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) promove cursos de ensino à distância promovendo a formação e capacitação técnica de órgãos e entidades de defesa do consumidor e sociedade, contribuindo para o avanço do exercício da cidadania a partir do conhecimento e apropriação por parte dos consumidores brasileiros acerca dos seus direitos. 
 
O que é a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro?
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes.

Quais são os serviços prestados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública?
Todos os serviços oferecidos por este órgão podem ser encontrados no Portal gov.br

O que é Classificação Indicativa?
É uma informação prestada às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam. São classificados produtos para televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos, aplicativos e jogos de interpretação (RPG). 

O que é Refúgio?
O refúgio é uma proteção legal oferecida pelo Brasil para cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou ainda, que estejam sujeitos, em seu país, a grave e generalizada violação de direitos humanos.

O que é naturalizar-se brasileiro?
É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, decreto e normas correlatas.
Mais informações: https://www.gov.br/pt-br/temas/naturalizar-se-brasileiro