Matéria Penal

A cooperação jurídica internacional se efetua por meio de pedido de cooperação (MLAT). Nele, devem constar alguns elementos considerados indispensáveis ao diligenciamento do pedido no Estado Requerido, a saber: (i) destinatário; (ii) autoridade requerente; (iii)referência dos autos em que serão utilizadas as provas obtidas no exterior; (iv) descrição fática que evidencie o nexo causal entre o pedido e o cometimento de crime; (v) transcrição dos dispositivos legais que baseiam a investigação; (vi) descrição clara da assistência solicitada e quais diligências devem ser tomadas pelas Autoridades estrangeiras; (vii) qualificação das partes investigadas e envolvidas no pedido de cooperação; (viii) objetivo da solicitação explicando sua importância para as investigações no Brasil; (xi) se existem procedimentos específicos a serem observados, tais como sigilo e urgência; (x) tradução de todos os documentos enviados para o idioma do Estado Requerido.

Mais informações: Dessa forma, o pedido de cooperação jurídica internacional poderá ser confeccionado conforme o modelo formulário de auxílio jurídico internacional acessível no link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/formularios-online . Nele, encontram-se todas as informações necessárias a serem prestadas, de modo a aumentar a probabilidade de cumprimento dos pedidos de auxílio internacional e de forma célere.

Toda a documentação a ser encaminhada precisa estar traduzida para o idioma do Estado Requerido, incluindo o ofício de encaminhanento da documentação. Os Estados estrangeiros não costumam exigir que a tradução seja juramentada, mas a autoridade requerente deve zelar para que seja fidedigna e de boa qualidade, sob pena do pedido sequer ser analisado. 

Não, o DRCI não possui serviço de tradução, a qual deverá ficar sob a responsabilidade da autoridade requerente do pedido.  

Depende de uma série de variáveis: (ex: do país, do pedido, das diligências necessárias ao cumprimento do pedido, da tramitação se física ou digital, se há acordo bilateral com o país rogado, entre outras). Em média um pedido pode levar de 6 meses a 1 ano para  ser cumprido ou devolvido sem cumprimento, por várias razões, a depender de cada caso, portanto, não é possível se precisar o tempo exato. 

Todos os órgãos de investigação ou autoridades policiais e/ou competentes possuem prerrogativa para encaminharem pedidos de cooperaçao juridica internacional em matéria penal, sejam em âmbito federal ou estadual, quais sejam: MPFs, MPEs, Delegacias Federais e/ou Estaduais de Policia, Juizos Federais ou Estaduais, AGU, CGU, entre outros órgãos e/ou autoridades, a conferir caso a caso. 

Sim, é recomendável que seja enviada cópia da decisão judicial autorizando a quebra de sigilo. Muito embora os acordos e convenções não exijam a decisão e a maioria dos países cumpram os pedidos sem o envio do documento, as autoridades brasileiras vem decidindo, de forma majoritária, por adotar a via mais cautelosa. Assim, recomenda-se que seja obtida a autorização judicial até que o tema seja pacificado em nossos tribunais superiores de forma definitiva.

Apenas as autoridades requerentes que formularam e assinaram o pedido de cooperação jurídica internacional em matéria penal é que estão autorizadas a solicitarem informações acerca do andamento dos pedidos. De outra forma, não será fornecida qualquer informação para pessoas ou autoridades que não constem como requerente do pedido de cooperação, sob pena de quebra de sigilo funcional e responsabilidade civil, penal e administrativa pelo fornecimento indevido.  

Apenas as autoridades requerentes dos pedidos de cooperação poderão ter acesso às informações contidas neles, ainda que advogados devidamente outorgados ou escritórios de advocacia represente interesses de eventuais interessados. Para tanto, deve-se afastar, no caso concreto, a aplicação do artigo 7º, inciso II da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à possibilidade de acesso à informação contida em registros ou documentos acumulados pelo órgão público, visto que o DRCI não possui elementos informativos suficientes que permitam ao órgão realizar com segurança a análise sobre a existência de salvaguardas legais que impeçam a divulgação dos documentos que acompanham as solicitações de cooperação jurídica internacional em matéria penal. Desta feita, a avaliação sobre a possibilidade de acesso aos documentos que fazem parte de pedido de cooperação jurídica internacional deve ser de competência exclusiva da autoridade brasileira requerente.

Não, toda e qualquer tramitação de documentos/pedidos deverá obedecer as normas da cooperação jurídica internacional em matéria penal, tratados bilaterais e convenções multilaterais que balizam legalmente a tramitação dos pedidos de cooperação. Nesse sentido, somente poderá ser enviado pedido via Autoridade Central Brasileira (DRCI), consoante os termos do art. 12 do Anexo do Decreto nº 9360, de 07 de maio de 2018, cabendo a esta Autoridade Central examinar os pedidos de cooperação ativos e passivos, sugerindo adequações e exercendo juízo de admissibilidade administrativo, com vistas a acelerar e melhorar a qualidade dos resultados da cooperação.

As provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional somente poderão ser utilizadas no procedimento que ensejou o pedido. Para a utilização das provas já obtidas por meio da cooperação jurídica internacional em outro procedimento ou investigação criminal, faz-se necessário o pedido de autorização ao Estado requerido.

Mais informações: 

Podem  consultar  o  DRCI por meio de ofício ou do e-mail institucional cooperacaopenal@mj.gov.br ou repatriacao.drci@mj.gov.br, a depender da natureza jurídica do pedido. 

Além dos requisitos gerais, é indispensável que as perguntas sejam formuladas pelo Juízo Rogante: original em português, com uma cópia, e tradução para o vernáculo do País Rogado.

Mais informações: 

Sim. Se o pedido de cooperação jurídica não possuir embasamento em tratado internacional, esse fato ensejará a necessidade de tramitação pelos meios diplomáticos, a Autoridade Central brasileira (DRCI), após verificar o preenchimento dos requisitos previstos na Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ,  de  21  de  março  de  2012,  o  transmitirá  ao  Ministério  das  Relações  Exteriores  brasileiro,  nos  termos do artigo 5º da referida Portaria Interministerial, para os procedimentos pertinentes junto às representações diplomáticas do país no exterior.

No manual de cooperação jurídica internacional em matéria penal e recuperação de ativos.

São solicitações de assistência jurídica em matéria penal que contêm dados de natureza ampla e genérica.

As Informações Espontâneas objetivam cientificar as autoridades estrangeiras acerca de fatos penalmente relevantes que, apesar de ser do conhecimento das autoridades nacionais, não é possível a aplicação da lei interna. Esse instrumento visa dar ciência a outro Estado, mesmo sem a solicitação prévia deste, sobre informações penais que possam ser objeto de investigação e persecução penal, para que tome as providências julgadas cabíveis em seu território. Assim, caso as autoridades brasileiras competentes tenham interesse em fornecer informações espontâneas a autoridades de outro país, convém observar alguns parâmetros, a saber: a) Qualificação da vítima e do investigado (se possível): nome completo, data de nascimento, nome dos pais, documento de identidade, número do passaporte, etc. b) Objetivo do envio das Informações Espontâneas: explicitar se a apuração do crime é de competência do país onde a infração foi cometida ou se o caso se enquadra em alguma das hipóteses de aplicação do princípio da extraterritorialidade (artigo 7º do Código Penal). c) Narrativa clara e completa dos fatos: demonstrar a relação entre os fatos narrados e o país destinatário das Informações; d) Tradução de toda documentação para o idioma oficial do Estado Requerido: pela experiência deste Departamento, tal requisito é imprescindível para alguns países como – por exemplo – Espanha e Estados Unidos da América.