Contratos

Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. O contrato administrativo ou contrato público, portanto, é o instrumento dado à Administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a celebração de contratos na Administração Pública com terceiros deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Para informações sobre contratos do Ministério da Justiça e dos órgãos vinculados, acesse o portal da transparência dos respectivos órgãos por unidade gestora no consulte também:

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