Coordenação-Geral do Gabinete

Regimento Interno:

Art. 7º À Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro compete:

I  - assistir o Ministro de Estado e o Chefe de Gabinete nos  assuntos afetos às suas áreas decompetência;
II - orientar e supervisionar as atividades de elaboração e revisão dos expedientes e atosadministrativos sujeitos a despachos do Ministro de Estado e do Chefe de Gabinete;
III - examinar o cumprimento  dos aspectos jurídicos, em observância às recomendações da Consultoria Jurídica, e a forma dos atos propostos ao Ministro de Estado, podendo devolver aos órgãos deorigem aqueles que estejam em desacordo com as normas vigentes;
IV - planejar,  supervisionar e gerir as atividades administrativas e os recursos humanos lotados no Gabinete do Ministro, ressalvadas as competências da Secretaria-Executiva;
V - planejar,  orientar,  supervisionar e controlar as atividades relacionadas à  gestão documental do Gabinete do Ministro;
VI - planejar e supervisionar as atividades relacionadas à emissão de diárias e passagens do Gabinete do Ministro;
VII - planejar e supervisionar as  atividades relativas à  programação e execução orçamentária e financeira do Gabinete do Ministro;
VIII - planejar e supervisionar as atividades relativas à gestão administrativa e patrimonial do Gabinete do Ministro.