Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
Publicado em
01/01/2016 12h08
Atualizado em
23/06/2026 14h28
Secretário-Executivo: Vago
Telefone: 61 2025-3199
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail: cncp@mj.gov.br
Competência:
Art. 67. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019.