Órgãos Colegiados

Aqui você encontra os órgãos colegiados que o Ministério preside, coordena ou participa.

Nome do colegiado	Fundamento Legal	Ementa
Comitê Diretivo da Fase III do Projeto Centro de Formação das Forças de Segurança da Guine-Bissau	Portaria DG/PF nº 17.570, de 17 de fevereiro de 2023	Supervisão dos trabalhos realizados no Projeto do Centro de Formação das Forças de Segurança da Guine-Bissau.
Comitê Gestor da Identidade Civil Nacional - CGICN	Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017	Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS	Decreto nº 11.783, de 16 de novembro de 2023	Institui o Programa Brasil MAIS.
Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas — Condel PPDDH	Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019	Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - ConSinesp	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018	Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI	Decreto nº 11.509, de 28 de abril de 2023	Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT	Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023	Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Comissões Permanentes de Monitoramento de Políticas Públicas - COMPPs	Portaria SENASP/MJSP Nº 588, de 07 de agosto de 2024	Designação de Membros paras as Comissões Permanentes de Monitoramento de Políticas Públicas - COMPPs.
Câmara de Governança do Plano Pena Justa	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025	Cria a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento.
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED	Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003	Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo - CREDEN	Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019	Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN	Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023	Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Câmara Técnica de Cidadania Digital e Democracia do Comitê Interministerial para a Transformação Digital - CITDigital	Portaria nº 6, de 26 de maio de 2025	Designa os membros para comporem a Câmara Técnica de Cidadania Digital e Democracia do Comitê Interministerial para a Transformação Digital - CITDigital, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República.
Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores - CATEC	Portaria nº 8, de 15 de outubro de 2018	instituição de Câmara Técnica, denominada Câmara Técnica de Contratualização e Relacionamento com Prestadores - CATEC.
Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD	Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019	Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - CEFIC	Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023	Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública por desassistência Sanitária no território Yanomami - COE-Yanomami	Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023	Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população Yanomami.
Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia - CIEDDE TSE	Portaria TSE nº 180, de 12 de março de 2024 Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 11/2024	Institui o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia e disciplina a sua atuação.
Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional - CIMAN Nacional	Decreto nº 8.914, de 24 de novembro de 2016	Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.
Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – OUVCON	Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019	Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional - CCA-IMO	Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019	Formular as posições de Estado a serem adotadas pelas delegações brasileiras nas sessões da IMO, a partir da análise das propostas de posição apresentadas pela Secretaria-Executiva, e elaborar as instruções para essas delegações.
Comissão da Transparência Eleitoral	Portaria TSE nº 578, de 08 de setembro de 2021	Fica instituída a Comissão de Transparência das Eleições (CTE) com a finalidade de: I - Ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e Realização das eleições; II - Aumentar a participação de especialistas, entidades da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização e auditoria do processo eleitoral; e III - Contribuir para resguardar a integridade do processo eleitoral.
Comissão de Análise de Risco - CAR	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 329, de 23 de abril de 2024	Institui a Comissão de Análise de Risco, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar — Cosaúde	Resolução Normativa ANS nº 555, de 14 de dezembro de 2022	Dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Comissão de Avaliação e Seleção da pesquisa "Amazônia: Segurança e Soberania	Portaria de Pessoal GAB-SENASP/SENASP/MJSP nº 108, de 13 de setembro de 2024	Designa os seguintes membros para comporem as Comissões Permanentes de Monitoramento da Política de Gestão e Inovação em Segurança Pública.
Comissão de Coleta Seletiva Solidária	Portaria SE nº 518, de 20 de maio de 2020	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão de Coleta Seletiva Solidária - CCSS.
Comissão de Controle de Diárias e Passagens - CCDP	Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.600, de 27 de setembro de 2024	Institui e designa membros para compor a Comissão de Controle de Diárias e Passagens - CCDP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
Comissão de Dados e Tecnologia da Informação e Comunicação - CDTIC	Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023	Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal.
Comissão de Ética	Resolução nº 10, de 2008	A Comissão de Ética Pública, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999 e pelos arts. 1º, inciso III, e 4º, inciso IV, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, nos termos dos Decretos nos 1.171, de 22 de junho de 1994, Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 e tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Comissão de Ética da ANPD	Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025	Institui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Comissão de Gestão e Acompanhamento de Entregas	Portaria DGP/PRF nº 789, de 9 de abril de 2025	Comissão de Gestão e Acompanhamento de Entregas da Diretoria de Gestão de Pessoas.
Comissão de Governança de Dados	Resolução CGD/PF nº 2, de 23 de Junho de 2022	Institui a Política de Governança de Dados da Polícia Federal - PGD/PF.
Comissão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação	Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023	Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal.
Comissão de Incentivo Funcional	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 200, de 11 de abril de 2023	Altera o Anexo da Portaria 133, de 15 de setembro de 2022, a qual designa representantes para a Comissão de Incentivos Funcionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - CITAI/ANPD	Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024	Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Comissão de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - CPGC	Portaria MJSP nº 405, de 20 de novembro de 2020	Institui os mecanismos de governança e determina as diretrizes e procedimentos para o planejamento e o gerenciamento de contratações públicas de bens, serviços, obras, soluções de tecnologia da informação e comunicação, e para o compartilhamento e centralização de contratações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico	Portaria CGDS/SAA/SE nº 7, de 10 de setembro de 2019	Institui no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Comissão Especial de Avaliação de Acervo Bibliográfico.
Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária - CERDA	Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022	Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) e da outras providências.
Comissão Executiva do Programa de Integridade do MJSP - CEPI	Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022	Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável - PLS	Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar	Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022	Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES	Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002	Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.
Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul	Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024	Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Comissão Interministerial para Aplicação dos Dispositivos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição de Armas Químicas — Ciad/Cpaq	Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996	Cria a Comissão Interministerial para a aplicação dos dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ) e elenca as obrigações e deveres decorrentes da CPAQ.
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM	Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974	Órgão deliberativo e de assessoramento que tem a finalidade de orientar e coordenar as ações relativas à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).
Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento	Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023	Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Comissão Intersetorial de Acompanhamento e Articulação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	Estatuto da Criança e do Adolescente.
Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes	Decreto nº 11.533, de 18 de maio de 2023	Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS	Decreto nº 10.703, de 18 de maio de 2021	Promover a integração das atividades dos órgãos e das entidades públicas nos portos organizados e nas instalações portuárias.
Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle da Letalidade - CNACL	Portaria DG/PRF nº 263, de 05 de julho de 2023	Dispõe sobre as Comissões de Acompanhamento e Controle de Letalidade no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa-Formação	Portaria do Ministro nº 495, de 25 de stembro de 2023	Designar para compor a Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa-Formação.
Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO	Decreto nº 10.319, de 09 de abril de 2019	Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Comissão Nacional de Equidade de Gênero da Polícia Rodoviária Federal - CNEG	Portaria DG/PRF Nº 62, de 09 de janeiro de 2025	Designa servidores para compor a Comissão Nacional de Equidade de Gênero da Polícia Rodoviária Federal (CNEG).
Comissão Nacional de Inclusão da Polícia Rodoviária Federal - CNI	Portaria DG/PRF Nº 104, de 7 de fevereiro de 2025	Designa servidores para compor a Comissão Nacional de Inclusão da Polícia Rodoviária Federal (CNI).
Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD	Decreto nº 11.966, de 27 março de 2024	Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências.
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis	Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Comissão Nacional de Segurança Química - CONASQ	Decreto nº 11.686, de 5 de setembro de 2023	Institui a Comissão Nacional de Segurança Química.
Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE	Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019	Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos	Decreto nº 11.672, de 30 de agosto de 2023	Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos — CPAD	Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019	Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal – CPADS.PRF	Portaria DG/PRF nº 592, de 26 de novembro de 2024	A CPADS.PRF deverá gerenciar o inventário de processos sigilosos sem credencial ativa no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), subsidiada pela Comissão Nacional de Acompanhamento e Gerenciamento do SEI (CNSEI), no que couber como gestora negocial do SEI.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS	Portaria DG/PF nº 376, de 27 de maio 2024	Define a composição da Comissão Permanente de Avaliação de documentos sigilosos.
Comissão Permanente de Monitoramento da Política de Enfrentamento da Criminalidade Violenta	Portaria Senasp/MJSP nº 588, de 7 de agosto de 2024	Institui as Comissões Permanentes de Monitoramento de Políticas Públicas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comissão Permanente de Monitoramento da Política de Gestão e Inovação em Segurança Pública	Portaria Senasp/MJSP nº 588, de 7 de agosto de 2024	Institui as Comissões Permanentes de Monitoramento de Políticas Públicas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores das Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários	Resolução nº 13, de 3 de dezembro de 2015	Dispõe sobre a eriàção da Comissão.Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Çomunidades. Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e. dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais envolvidos erh Conflitos Furidiários, no ârribito do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.Resolução Nº 02, de 9 de março de 2022 - Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos-CNDH.
Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF	Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019	Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia no Departamento Penitenciário Nacional	Portaria GAB/SENAPPEN nº 226, de 30 de maio de 2023	Dispõe sobre Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia na Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Comissão Técnica de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CT-PNSP	Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021	Institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP 2021- 2030.
Comissão Técnica Internacional em Explosivos, International Explosives Technical Commission / International Civil Aviation Organization - IETC/ICAO	Decreto nº 4.021, de 19 de novembro de 2001	Comissão Técnica Internacional em Explosivos.
Comissões Permanentes de Monitoramento de Políticas Públicas - COMPPs - Enfrentamento das Organizações Criminosas	Portaria Senasp/MJSP nº 588, de 7 de agosto de 2024	Institui as Comissões Permanentes de Monitoramento de Políticas Públicas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê Central de Governança de Dados - CCGD	Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019	Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital - CC-ENGD	Portaria MGI nº 9.682, de 23 de dezembro de 2024	Institui o Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital.
Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes	Portaria MJSP Nº 924, de 10 de abril de 2025	Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes.
Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa - CASC	Decreto nº 9.856, de 25 de junho de 2019	Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.
Comitê de Articulação das Instâncias de Controle Interno - CAIC	Portaria CADE nº 486, de 16 de novembro de 2021	Garantir o alinhamento e o contínuo desenvolvimento de diretrizes e boas práticas de governança.
Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro	Portaria GSI/PR nº 46, de 14 de agosto de 2024	Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - CASLON	Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019	Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Comitê de Controle Interno Administrativo - CCIA	Portaria MJSP nº 96, de 8 de fevereiro de 2019	Institui o Comitê de Controle Interno Administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública	Decreto nº 11.753, de 25 de outubro de 2023	Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
Comitê de Gestão de Riscos e Controles Internos - CGRC	Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022	Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade – CGRCI	Portaria Senappen nº 68, de 16 de março de 2021	Institui o Comitê de Gestão de Riscos, Controles Internos e Integridade - CGRCI no âmbito da Departamento Penitenciário Nacional para desempenhar as atividades previstas no art. 5º, anexo IV; art. 1º, do Anexo IX, da Portaria MJSP nº 86, de 23 de março de 2020 e arts. 16, parágrafo único e 23 da IN Conjunta MP/CGU nº 1/2016.
Comitê de Governança Administrativa - CGA	Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022	Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Governança da Polícia Federal - CGPF	Portaria DG/PF nº 18.703, de 27 de outubro de 2023	Institui o Sistema de Governança da Polícia Federal.
Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação - CGDI	Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022	Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC	Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022	Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Governança Digital - CGD/ANPD	Resolução CD/ANPD nº 3, de 25 de janeiro de 2023	Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação - CGDSIC	Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022	Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação - CGDSID	Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020	Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
Comitê de Governança Estratégica - CGE	Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022	Institui o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê de Governança, Riscos e Controles - CIG/ANPD	Portaria nº 15, de 2 de julho de 2021	Institui o Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Comitê de Governança, Riscos e Controles - CORISC	Portaria CADE nº 423, de 30 de setembro de 2024	Estrutura de governança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural	Decreto nº 9.934, de 24 de julho de 2019	Monitorar a implementação das ações necessárias à abertura do mercado de gás natural e propor ao Conselho Nacional de Política Energética eventuais medidas complementares.
Comitê de Planejamento de Resposta a Evento de Segurança Física Nuclear	Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019	Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário - CSCPJ	Portaria CNJ nº 242, de 10 de novembro de 2020	Institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
Comitê de Segurança da Informação - CSIN	Resolução CD/ANPD nº 26, de 28 de maio de 2025	Institui o Comitê de Segurança da Informação (CSIN) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI	Portaria CADE nº 70, de 4 de março de 2022	Determinar as prioridades da PGTIC/Cade, bem como os investimentos e demais iniciativas relacionadas à TIC, visando assegurar a conformidade com as normas, qualidade, eficiência e eficácia das atividades e ações que dão suporte ao cumprimento da missão institucional do Cade.
Comitê Executivo de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CEG-PNSP	Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021	Institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP 2021- 2030.
Comitê Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - CEPPIF	Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016	Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
Comitê Federal de Assistência Emergencial - CFAE	Decreto nº 10.917 de 29 de dezembro de 2021	Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil	Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008	Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA	Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr	Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003	Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional	Portaria Interministerial MJ/SPM-PR nº 210, de 16 de janeiro de 2014	Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências.
Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas	Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021	Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena - CG-PNGATI	Decreto nº 11.512, de 28 de abril de 2023	Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas - CGPNR-FRVC	Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2025	Instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Comitê Gestor da Política Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais de terreiro e de Matriz Africana	Portaria Interministerial MIR/MINC/MDHC/MJSP/MDA nº 6, de 9 de maio de 2025	Institui o Comitê Gestor da Política Nacional Para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e dos Seus Planos de Ação Bienais e O Plano de Ação Para O Biênio 2025-2026.
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos	Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013	Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Comitê Gestor da Segurança da Informação	Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018	Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Comitê Gestor de Logística Sustentável da Secretaria Nacional de Politicas Penais	Portaria nº 237, de 14 de julho de 2023	Dispõe sobre a Política Institucional de Sustentabilidade da SENAPPEN e criação do Comitê Gestor de Logística Sustentável da Secretaria Nacional de Politicas Penais, bem como designa os seus integrantes.
Comitê Gestor do Consumidor.gov.br	Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015	Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS	Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024	Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
Comitê Gestor do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio	Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023	Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Comitê Gestor do Programa Abrace o Marajó	Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020	Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
Comitê Gestor do Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação	Portaria MJSP nº 863, de 28 de maio de 2025	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa MJSP sem Assédio e sem Discriminação.
Comitê Gestor do Projeto Carteira de Identidade Nacional - CGCIN	Portaria de Pessoal SEDIGI/MJSP nº 2, de 27 de setembro de 2024	Designa os membros do Comitê Gestor do Projeto Carteira de Identidade Nacional - CGCIN.
Comitê Gestor do Sistema de Doações e Equipagem - CGSIDE	Portaria MJSP nº 164, de 14 de abril de 2020	Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística - CGSINAB	Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021	Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas	Decreto nº 10.931, de 10 de janeiro de 2022	Responsável pela governança e pelo monitoramento das ações de combate à pandemia da covid-19 destinadas aos povos indígenas em isolamento ou em contato recente.
Comitê Gestor e a Comissão Técnica do Plano Amas	Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023	Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva	Portaria Interministerial MCID/CC nº 7, de 19 de dezembro de 2024	Institui o Comitê Gestor Interministerial do Programa Periferia Viva.
Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica	Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019	Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Comitê Gestor Projeto Celular Seguro	Portaria SE/MJSP nº 1.612, de 31 de Julho de 2024	Institui o Comitê Gestor do Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude - COIJUFE	Decreto nº 11.572, de 20 de Junho de 2023	Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.
Comitê Interministerial de Combate à Corrupção	Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019	Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas	Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023	Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Comitê Interministerial de Governança – CIG	Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017	Realizar a interlocução para o acompanhamento da melhoria e manutenção dos mecanismos, instâncias e práticas de governança, em conformidade com os princípios e diretrizes do Decreto nº 9.203/2017 , no âmbito do Comitê Interministerial de Governança (CIG).
Comitê Interministerial de Governo Aberto - CIGA	Decreto nº10.160, de 9 de dezembro de 2019	Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS	Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024	Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Comitê Interministerial para a Transformação Digital - CITDigital	Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024	Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.
Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências - CIISC	Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023	Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
Comitê Intersetorial da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância	Decreto nº 12.083, de 27 de junho de 2024	Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua - Ciamp-Rua	Portaria MDH nº 629, de 4 de outubro de 2023	Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 341, de 23 de maio de 2024	Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais.
Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos	Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023	Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP	Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019	Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Comitê Nacional de Governança de Dados e Integrações - CONADI	Portaria DIREX/PRF nº 11, de 03 de julho de 2024	Designa Grupo de Trabalho voltado a planejar e coordenar a estratégia institucional concernente à formalização de parcerias para o compartilhamento de dados, informações e acesso a sistemas e soluções, dentre outras funcionalidades.
Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal	Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024	Dispõe sobre o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal.
Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força-CNMUDF	Portaria nº 856, de 2025	Instituir o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força - CNMUDF de que trata o art. 8º do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força pelos profissionais de segurança pública.
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT	Lei nº 12.847, 2 de agosto de 2013	Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas - CNSIC	Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022	Portaria Interministerial que institui o Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (CNSIC), em cumprimento à Ação Estratégica prevista no Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PLANSIC), aprovado pelo Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022, oportunidade em que, solicita a (i) anuência desta Pasta, e, (ii) intenção de subscrever, sendo coautor da supramencionada Portaria Interministerial.
Comitê Nacional para Refugiados - Conare	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.
Comitê Orientador do Fundo Amazônia - COFA	Decreto nº 6.527, de 1 de agosto de 2008	Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas	Decreto nº 11.707, de 18 de setembro de 2023	Programas, iniciativas e ações que tenham incidência sobre os povos indígenas.
Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade/Conmetro	Resolução Conmetro nº 01, de 2023	Cria o Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade (CTIQ).
Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR	Portaria SENAD//MJSP nº 218, de 24 de fevereiro de 2025	Designar os seguintes membros para compor o Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR.
Comitê-Gestor do Plano Juventude Negra Viva	Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024	Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE	Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011	Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Conselho Consultivo do Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais	Portaria SENAJUS/MJSP nº 120, de 12 de março de 2025	Designa os representantes, titulares e suplentes, para compor o Conselho Consultivo do Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.
Conselho da República	Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes	Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019	Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
Conselho de Aviação Civil - CONAC	Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000	Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF	Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Conselho de Defesa Nacional	Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
Conselho de Governo	Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Conselho de Recuperação de Ativos - CONARA	Decreto nº 11.842, de 21 de dezembro de 2023	Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Conselho de Saúde Suplementar - CONSU	Decreto nº 10.236, de 11 de fevereiro de 2020	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
Conselho de Solidariedade	Decreto nº 10.722, de 3 de abril de 2020	Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.
Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC	Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023	Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - CONDEF/Provita	Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999	Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei.
Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM	Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019	Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos	Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995	Reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE	Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019	Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS	Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005	Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC	Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020	Finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, e, ainda, formular e propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para adequação das políticas públicas de defesa do consumidor.
Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil	Decreto nº 11.496, 19 de abril de 2023	Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão tripartite paritária permanente, conselho deliberativo do fundo do FAT, conselho curador do FGTS e Fórum Nacional de Microcrédito.
Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco	Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016	Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Conselho Nacional de Imigração - CNIG	Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017	Institui a Lei de Migração.
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO	Decreto nº 9.043, de 3 de maio de 2017	Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP	Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2007	Aprovar o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM	Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022	Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD	Decreto nº 11480, de 6 de abril de 2023	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR	Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD	Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Conselho Nacional de Recursos Hídricos	Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024	Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA	Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007	Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018	Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN	Resolução nº 776, de 13 de junho de 2019	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda	Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher	Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+	Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023	Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH	Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014	Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Conselho Superior de Polícia	Portaria MJSP nº 155, de 27 de setembro de 2018	Aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.
Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR	Resolução CD/ANPD nº 27, de 28 de maio de 2025	Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023	A ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro é a principal rede de articulação institucional brasileira para o arranjo, discussões, formulação e concretização de políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Fórum Brasileiro de Educação Financeira	Decreto nº 10.393, de 9 de junho de 2020	Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.
Fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal	Portaria MGI nº 1.010, de 14 de fevereiro de 2025	Designa membros para a composição do fórum de diálogo com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal.
Fórum Nacional das Ações Coletivas - Fonacol	Portaria CNJ nº 363, de 12 de dezembro de 2023	Portaria Presidência CNJ nº 363/2023, que designa os integrantes do Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela Resolução CNJ nº 138/2011.
Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública	Decreto nº 10.158, de 09 de dezembro de 2019	Instituído o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas	Portaria MM nº 226, de 16 de agosto de 2023	Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas.
Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública - FNOSP	Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019	Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial - Fonaer	Resolução CNJ nº 504, de 29 de maio de 2023	Altera a Resolução CNJ n. 490/2023, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. do Fórum Nacional das Ações Coletivas (Fonacol), instituído pela Resolução CNJ nº 138/2011.
Gabinete de Crise	Portaria GM/MPI nº 52, de 22 de fevereiro de 2024	Prorroga as atividades e indica novos membros para o Gabinete de Crise, ins)tuído por meio da Portaria GM/MPI nº 217/2023, para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações medidas de proteção.
Gabinete de Governança das Forças-Tarefas	Portaria nº 723, de 28 de agosto de 2019	Autoriza a implementação da Fase 1 - Choque de Segurança do projeto "EM FRENTE BRASIL" (Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta), e institui e define atribuições dos Gabinetes das Forças-tarefas.
Mesa Setorial de Negociação Permanente	Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 450, de 25 de abril de 2025	Designa os seguintes servidores, como representantes titulares e suplentes, da bancada governamental da Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
Moderniza Brasil - Fórum Nacional de Modernização do Estado	Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021	Atuar como ponto focal para recebimento e difusão de orientações técnicas nos ministérios sobre coleta de iniciativas de Modernização dos Eixos Tématicos do Moderniza Brazil.
Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado	Portaria MJSP nº 857, de 17 de janeiro de 2025	Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
Operadores de Atendimento Pré-Hospitalar - APH e Atendimento em Primeiros Socorros - APS	Portaria DGP/PRF nº 717, de 15 de abril de 2024	Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer normas e padronizar temas relacionados ao exercício dos operadores de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e da disciplina de Atendimento em Primeiros Socorros (APS).
Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - REDE-LAB	Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022	Atribui à Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab) a natureza de Programa de Articulação Institucional e define as regras para adesão de integrantes e parcerias.
Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - RENACCOR	Portaria MJSP nº 79, de 13 de maio de 2022	Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - Renaccor e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias.
Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA	Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023	Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias.
Sistema de Doações e Equipagem – SIDE	Portaria nº 164, de 14 de abril de 2020	Regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem – SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
SPU+	Portaria SEDDM/SPU/ME nº 2.517, de 2 de março de 2021	Institui o Programa SPU+ e dispõe sobre seus objetivos, forma de implementação, gestão e governança.
Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo	Portaria SE/MJSP nº 479, de 4 de maio de 2020	Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SubSIGA.
Subcomissão Temática para Soluções de Inteligência no âmbito da Comissão de Prospecção de Inovações, Soluções Tecnológicas e Aquisições – Copaq/Senasp. E nomeia seus integrantes	Portaria COPAQ-SENASP nº 2, de 25 de julho de 2019	Instituir a Subcomissão Temática para Soluções de Inteligência, para estudos e desenvolvimento de atividades que demandem conhecimento técnico relativo ao tema.
Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade do Comitê Federal de Assistência Emergencial - SUFAI	Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021	Dispõe sobre acolhimento de imigrantes em situação de vulnerabilidade relacionados ao intenso fluxo migratório provocado por crise migratória.
Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados	Resolução CCGD/MGI nº 17, de 27 de feveveriro de 2024	Instituir o funcionamento do Subcomitê Técnico de Interoperabilidade de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD).
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP	Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000	Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.