Normativos
Publicado em
24/09/2025 11h55
Atualizado em
25/09/2025 11h58
- Resolução da CEP nº 3 de 2000, que dispõe sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Decreto nº 1.171 de 1994 – Código de Ética do Servidor Civil do Poder Executivo Federal
- Lei nº 12.813 de 2013 - Lei de Conflitos de Interesses
- Resolução da CEP nº 10 de 2008, que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética
- Portaria MJSP nº 1.516 de 2006 – Código de Ética dos Agentes Públicos do MJSP
- Portaria MJ nº 3.437 de 2013 - Regimento Interno da CEMJSP
- Decreto nº 6029 de 2007, que define as atribuições dos órgãos do sistema de Ética do Executivo