Nepotismo: conceito e seus impactos éticos
A Controladoria-Geral da União (CGU) conceitua o nepotismo como a situação em que um agente público utiliza sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer parentes na ocupação de cargos ou funções públicas.
Essa prática é vedada pela própria Constituição Federal, por contrariar os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade (art. 37, caput). Além disso, normas específicas reforçam a vedação:
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Lei nº 8.112/1990,Art. 117, inciso VIII: “manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil” .
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Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF): proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive por meio de nomeações cruzadas;
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Decreto nº 7.203/2010: regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, as hipóteses de nepotismo, estabelece exceções, define os graus de parentesco e atribui aos órgãos e entidades a responsabilidade pela prevenção e combate a essa prática.
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Portaria MJSP nº 430, de 15 de abril de 2019: Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021: Art. 10, inciso XI - “nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.”
Ressalta-se que, na falta de norma específica sobre nepotismo, aplicam-se as normas gerais já consolidadas no ordenamento jurídico.
O combate ao nepotismo é um compromisso permanente com a transparência, a justiça e a boa gestão pública.
Comissão de Ética do MJSP: Nossa missão é promover nossos valores criando uma cultura em que o Respeito e a Ética prevaleçam.