Controle Interno - 2021

Controle Interno é um processo conduzido pela estrutura de governança, administração e outros profissionais da entidade, e desenvolvido para proporcionar segurança razoável com respeito à realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade (COSO, 2013). As atividades de controle são as políticas e os procedimentos que contribuem para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas. Essas atividades ocorrem em toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções, pois compreendem uma série de atividades – tão diversas, como aprovação, autorização, verificação, reconciliação e revisão do desempenho operacional, da segurança dos bens e da segregação de responsabilidades.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem atuar de forma regular e alinhada ao interesse público, para tanto, devem exercer o controle permanente sobre seus próprios atos, considerando o princípio da autotutela.

Assim, é responsabilidade da alta administração das organizações públicas, sem prejuízo das responsabilidades dos gestores dos processos organizacionais e das políticas públicas nos seus respectivos âmbitos de atuação, o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.

O controle Interno da Gestão é aquele exercido pelo gestor público, como ministros, secretários, servidores e funcionários públicos. Ele é mais efetivo quando atrelado à gestão de risco das organizações, auxiliando a administração a alcançar seus objetivos estratégicos.

Cabe destacar que a estrutura de controles internos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal contemplam três linhas de defesa da gestão:

Primeira linha de defesa

A primeira linha de defesa é responsável por identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos, guiando o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da organização. Nessa linha de defesa estão contemplados os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

De forma a assegurar sua adequação e eficácia, os controles internos devem ser integrados ao processo de gestão, dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos, de acordo com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.

Segunda linha de defesa

A segunda linha de defesa objetiva assegurar que as atividades realizadas pela primeira linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada. Assim, as instâncias da segunda linha de defesa, situadas ao nível da gestão, são destinadas a apoiar o desenvolvimento dos controles internos da gestão e realizar atividades de supervisão e de monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da primeira linha de defesa, que incluem gerenciamento de riscos, conformidade, verificação de qualidade, controle financeiro, orientação e treinamento.

Cabe ressaltar, que os Assessores e Assessorias Especiais de Controle Interno (AECI) nos Ministérios integram a segunda linha de defesa e podem ter sua atuação complementada por outras estruturas específicas definidas pela pasta ao qual faz parte.

Terceira linha de defesa

Já a terceira linha de defesa é representada pela atividade de auditoria interna governamental, que presta serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade. A atividade de auditoria interna governamental deve ser desempenhada com o propósito de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e a atuação das organizações que as gerenciam. Os destinatários dos serviços de avaliação e de consultoria prestados pelas UAIG são a alta administração, os gestores das organizações e entidades públicas federais e a sociedade. No âmbito da terceira linha de defesa, a SFC, as Ciset e as unidades setoriais exercem a função de auditoria interna governamental de forma concorrente e integrada com as Audin, onde existirem.

Assessoria Especial de Controle Interno do MJSP

No sentido de contribuir para o atingimento dos resultados dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e de suas entidades vinculadas, as iniciativas conduzidas pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) são voltadas à adoção de práticas e estratégias de melhoria dos processos gerenciais.

As ações executadas no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), de maneira geral, a partir do devido tratamento às determinações e recomendações dos agentes de Controle Externo e de Controle Interno e às orientações técnicas da AECI, contribuem para o aprimoramento dos controles internos, do gerenciamento de riscos, da transparência e da integridade da gestão nos órgãos e entidades do MJSP.

Recomendações do Controle Interno - Controladoria-Geral da União.

A Controladoria-Geral da União, órgão constitucional de Controle Interno do Poder Executivo Federal, audita e fiscaliza o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em relação a esta atividade, o Ministro do MJSP vem exercendo o seu papel de supervisor ministerial, com o apoio desta Assessoria Especial de Controle Interno, conforme Incisos I, III e IX do Art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 9.662/2019, haja vista que a AECI coordena o processo de monitoramento do pleno atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União, evitando assim que haja atraso na resposta à CGU. 

Para subsidiar o processo de supervisão ministerial, o Ministro do MJSP instituí o Comitê de Controle Interno Administrativo, pela Portaria GM n.º 96/2019, “com a finalidade de manter permanente acompanhamento das determinações e recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000”. O CCIA tem ainda como finalidade melhoria dos controles internos administrativos do MJSP.

A partir da anuência e determinação do Ministro do MJSP, são realizadas reuniões sistemáticas no decorrer do exercício, junto a todas as Unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em que são informadas e solicitadas providências de saneamento das recomendações da CGU e novas inserções efetuadas.

Para controle de suas recomendações, que envia para os órgãos, de modo eletrônico, a CGU criou o Sistema e-AUD, em que insere todas as recomendações, que são distribuídas para as unidades do MJSP providenciarem as devidas correções/justificativas.

Em 2021 a situação das recomendações inseridas no e-AUD, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é a seguinte:

Destaca-se também que houve um aumento de 29 recomendações com providências a cargo do Gestor (Unidades do MJSP), saindo de um total de 48 no início do ano (Jan/2021) para 78 no final do ano (dez/2021).