Decretos

Decreto nº 12.122, de 30 de Julho de 2024.pdf — última modificação 09/04/2025 17h32

Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.pdf — última modificação 09/04/2025 17h32

Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 — última modificação 09/04/2025 16h26

Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023. — última modificação 09/04/2025 16h26

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. — última modificação 09/04/2025 16h26

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 — última modificação 09/04/2025 16h26

Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.

Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 — última modificação 09/04/2025 16h26

Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.

Decreto nº 3.591, de 6 de Setembro 2000 — última modificação 09/04/2025 16h26

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 — última modificação 01/07/2025 10h52

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 — última modificação 02/07/2025 10h56

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 12.543, DE 1º DE JULHO DE 2025 — última modificação 02/07/2025 11h07

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.