Mercosul

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é a mais abrangente iniciativa de integração regional da América Latina, surgida no contexto da redemocratização e reaproximação entre os países da região ao final da década de 1980. Os membros fundadores do MERCOSUL são Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, signatários do Tratado de Assunção.

A Venezuela aderiu ao MERCOSUL em 2012, mas está suspensa, desde dezembro de 2016, por descumprimento de seu Protocolo de Adesão. Em agosto de 2017, aplicou-se à Venezuela a Cláusula Democrática do Protocolo de Ushuaia.

Todos os demais países sul-americanos relacionam-se com o MERCOSUL na qualidade de Estados Associados. A Bolívia, ademais, tem o “status” de Estado Associado em processo de adesão.

Conforme estipulado na Portaria nº 372, de 15 de março de 2005, do senhor Ministro de Estado da Justiça, foi designada a Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro como Seção Nacional da Reunião de Ministros da Justiça e do Interior do MERCOSUL.

Reunião de Ministros da Justiça do MERCOSUL 

A Reunião de Ministros da Justiça (RMJ) foi criada no âmbito da primeira Reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC), por intermédio da Decisão nº 08, de 17 de dezembro de 1991. Sua principal função é desenvolver a cooperação jurídica em temas diretamente relacionados ao objetivo de consecução do Mercado Comum. Em preparação à reunião ministerial, realiza-se o Encontro da Comissão Técnica (CT/RMJ), que é a instância de assessoramento e elaboração dos diversos Acordos submetidos aos Ministros na Reunião Ministerial. Subordinadas à Comissão Técnica, são realizadas, as reuniões do Grupo Especializado em Assuntos Penitenciários e do Foro de Autoridade Centrais.

Reunião de Ministros do Interior e Segurança do MERCOSUL

A Reunião de Ministros do Interior e da Segurança do Mercosul (RMIS) foi criada a partir da Decisão nº 07/96, de 17 de dezembro de 1996. Seu antecedente imediato relaciona-se ao acordado na VI Reunião de Ministros da Justiça do Mercosul (22 de novembro de 1996), para a qual foram convidados a participar os Ministros do Interior da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Sua primeira reunião oficial ocorre, entretanto, na cidade de Assunção, Paraguai, em 30 maio de 1997. Na oportunidade, ficou estabelecido como prioridade do grupo "...avançar na cooperação e coordenação das políticas e tarefas relativas à segurança e à harmonização das legislações em áreas pertinentes, a fim de aprofundar o processo de integração e dar segurança aos habitantes dos países que compõem o Mercado Comum do Sul."

Desde o início de seus trabalhos, a Reunião de Ministros do Interior tem-se dedicado a temas como o combate ao narcotráfico, terrorismo, lavagem de dinheiro, contrabando, tráfico de menores, roubo/furto de veículos automotores, tráfico ilícito de material nuclear e/ou radiativo, migrações clandestinas e com a depredação do meio ambiente.

Em preparação à reunião ministerial, realiza-se a Reunião de Chefes de Polícia e Força de Segurança (RJPFS), dos Foros Especializados em Terrorismo (FET) e Migratório (FEM), da Comissão Nacional de Refugiados (CONARES), bem como o Encontro da Comissão Técnica (CT/RMIS), que é a instância de assessoramento e elaboração dos diversos Acordos submetidos aos Ministros na Reunião Ministerial. Subordinados à Comissão Técnica, são realizadas, as reuniões do Grupo de Trabalho Especializado em Informática e Comunicações (GTEIC), do Grupo de Trabalho Especializado em Capacitação (GTECAP), do Grupo de Trabalho Especializado em Delito (GTDEL), do Grupo de Trabalho Especializado em Tráfico Ilícito de Material Nuclear e/ou Radioativo (GTETMR) e do Grupo de Trabalho Especializado em Segurança Cidadã (GTESEG).

Outros Foros

O Ministério se faz presente, também, na Reunião de Autoridades de Povos Indígenas (RAPIM), no Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTFAM), no Comitê Técnico de Defesa do Consumidor (CT Nº 7), na Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas (RED) e nos Subgrupos de Trabalho sobre Regulamentos Técnicos e Avaliação de Conformidade (SGT3), sobre transporte (SGT5) e sobre integração fronteiriça (SGT18).

As mencionadas reuniões ministeriais ocorrem uma vez por semestre no Estado que ocupa a Presidência Pro Tempore do bloco, que é rotativa, por semestre e por ordem alfabética entre seus membros plenos.

Vale ressaltar que nos últimos anos foram assinados importantes acordos no âmbito do MERCOSUL, previamente elaborados pelos grupos de trabalho em que esta Pasta se fez representada.

A título de exemplo, em 2010 foram assinados dois importantes marcos jurídicos que auxiliarão no combate à criminalidade transfronteiriça, quais sejam: O Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, que atualmente encontra-se em processo de internalização no ordenamento jurídico brasileiro, já possuindo aprovação Congressual por meio do Decreto Legislativo nº 138/2018, e o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, recentemente promulgado por intermédio do Decreto nº 10.452 de 10 de agosto de 2020.

Ademais, em 2018 destacamos a importante assinatura da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica do Mercosul, que tem por finalidade permitir uma maior celeridade na cooperação jurídica em material penal nas áreas de fronteira.

Já em 2019, o destaque maior se dá pela assinatura do Acordo de Cooperação Policial aplicável aos espaços fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, acordo este fundamental para estabelecer um marco regulatório único para a cooperação policial entre zonas fronteiriças, além de ser mais uma importante estratégia de combate ao crime organizado e à criminalidade violenta.

Outros instrumentos assinados no presente foro poderão ser facilmente acessados na página oficial do Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, país depositário dos presentes documentos, clique aqui para acessar.