Outros Acordos de Cooperação
| ACORDO DE COOPERAÇÃO |
ENTIDADE | OBJETO |
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Acordo de Cooperação Nº 2024/0070 (29744427) |
Senado Federal |
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO entre os participes tem por objetivo geral a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de dados, de pesquisas de opinião pública, produtos tecnológicos, conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre as instituições.. |
| Acordo de Cooperação Técnica N. 068/2024 (28275558) |
Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais; Ministério das Mulheres. |
Acordo de Cooperação Técnica N. 068/2024 (28275558) Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais; Ministério das Mulheres Constitui objeto do presente acordo a cooperação para implementação nacional do Formulário Nacional de Avaliação de Risco instituído pela Lei n° 14.149, de 05 de maio de 2021, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do CNJ e CNMP - Resolução Conjunta CNJ/CNMP Nº 05/2020, de 03 de março de 2020 -, e, aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 7º da Lei nº 11.340/06), de forma a subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio for identificado (art. 8°, da Lei nº 11.340/06). |
| Ato Conjunto Simplificado (30149567) |
Polícia Federal. |
O objeto do presente instrumento é o compartilhamento de bases de dados e informações entre os partícipes, buscando promover a integração das redes e sistemas de dados e informações, com a finalidade de auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, relacionadas à segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional, e sobre armas, munições e drogas, em conformidade com o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018 e do Decreto n.º 9.489, de 30 de agosto de 2018. |
| Ato Conjunto Simplificado 01/2024 (27716900) |
Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
O objeto do presente instrumento é o compartilhamento de bases de dados e demais ativos de informação, entre os partícipes, com a finalidade de auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, em conformidade com o o disposto no inciso II do art. 35 da Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018 e inciso V do art. 18 do Decreto n.º 9.489, de 30 de agosto de 2018. Este compartilhamento visa promover a integração das redes e sistemas de dados e informações relacionadas à segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas. |
| Acordo de Cooperação Técnica N. 134/2024 (30495216) |
Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Ministério do Direitos Humanos e da Cidadania. |
Constitui objeto do presente acordo a cooperação para implementação nacional do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às pessoas LGBTQIA+, doravante denominado Formulário Rogéria, e, aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra as pessoas LGBTQIA+, bem como de forma a subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio for identificado. |