Dados do ACT 08/2020

Processo: 08018.024864/2019-58

Objeto: O objeto do presente Acordo é definir os termos para a cooperação entre as Partes para a implementação dos compromissos assumidos no Programa Asilo de Qualidade do Plano de Ação do Brasil, a fim de aprimorar a capacidade da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados na triagem, na análise e no processamento de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado recebidas pelo Estado Brasileiro, e garantir que o programa seja eficiente e eficaz, abordando as preocupações de segurança do Estado, e beneficiando as pessoas com necessidade de proteção, conforme os padrões internacionais e nacionais aplicáveis no Brasil.

Vigência: 60 (sessenta) meses da data de assinatura

Data de assinatura: 23/12/2020

CLÁUDIO DE CASTRO PANOEIRO - Secretário Nacional de Justiça

JOSÉ ANDRÉS EGAS LOAIZ - Escritório do Alto Comissariado das Nacões Unidas para Refugiados