Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2025 - SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SPA) DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Publicado em 14/01/2026 15h36

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução da cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS, e o Ministério da Fazenda, por meio da SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SPA), para integrar a SPA, como órgão parceiro ao Programa Rede-Lab, nos termos do art. 3º da Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022, cuja finalidade é propiciar apoio às atividades finalísticas da SPA, notadamente da Coordenação-Geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins (GCLD), mediante o compartilhamento e o intercâmbio de metodologias, tecnologias e a colaboração em capacitação e treinamentos de servidores a ser executado na unidade administrativa com estrutura física e tecnológica própria, que desempenhe atividades em consonância com os objetivos e diretrizes do Programa Rede-Lab.