ACT

PROCESSO

INSTRUMENTO

ENTIDADE

OBJETO

08020.010983/2023-61 

Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2023/MJSP (26072888)

Estado do Rio de Janeiro

Cooperação técnica entre os partícipes, por meio de ações de interesse comum relacionadas às competências dos partícipes e nos termos das legislações vigentes, conforme descrição detalhada no Plano de Trabalho (Anexo) e notadamente com os seguintes objetivos:

I - criar o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA);

II - intensificar, em caráter especial, o enfrentamento às organizações e associações criminosas, nas suas manifestações de grave ameaça à ordem pública e à segurança pública nacional;

III - promover o assessoramento técnico de inteligência financeira para crimes de lavagem de dinheiro e recuperação de ativos em cooperação com as demais unidades de inteligência financeira do País;

IV - viabilizar desenvolvimento, compartilhamento e intercâmbio de informações; 

V - executar ações de alienação e gestão para alienação de ativos apreendidos em investigações criminais, com perdimento ou sujeitos a perdimento em favor da União ou do Estado do Rio de Janeiro;

VI - viabilizar o intercâmbio de conhecimentos, experiências e informações, visando a descapitalização das organizações criminosas; e

VII - viabilizar a alocação de recursos humanos e materiais.

08129.011718/2023-91

Acordo de Cooperação Técnica MJSP-TJMT Nº 02/2023 (25847072) 

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação na realização de atividades conjuntas de educação profissional, notadamente nos campos da formação, aperfeiçoamento e capacitação; de pesquisas de interesse mútuo; e de intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e materiais referentes à governança de políticas públicas sobre drogas e a ativos oriundos de crimes, principalmente no que se refere a crimes com perdimento para a União, no âmbito das competências regimentais dos respectivos órgãos

PROCESSO

INTRUMENTO

ENTIDADE

OBJETO

08020.009432/2019-78

Acordo de Cooperação Nº 1/2022/SENAD/FIPE (17330728) 

Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) 

Fornecimento da Tabela de Preços Médios de Veículos - Tabela FIPE (produto elaborado pela FIPE e de sua propriedade) ao MJSP.

08016.012391/2021-81

Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2022 (21325694)

Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação objetivando a alienação de veículos da frota patrimonial do DEPEN que sejam classificados como inservíveis e indicados para desfazimento no Plano Anual de Aquisição de Veículos - PAAV.

08129.000884/2020-10

Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2020/CFA (11721755) 

Conselho Federal de Administração

Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação para disponibilização ao poder judiciário dos serviços de profissionais e empresas especializadas credenciados CFA para empreender a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos e declarados perdidos em favor da União para posterior alienação por meio de leiloeiros credenciados, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD de operacionalizar a rápida alienação de estabelecimentos empresariais (fundo de comércio) apreendidos, assegurando o valor do aviamento e/ou a conservação dos bens que o integram.

08001.002535/2020-79

Acordo de Cooperação Técnica CNJ nº 033/2020 

Conselho Nacional de Justiça e Ministério da Infraestrutura

Promover a política de modernização e aperfeiçoamento do acesso à justiça, bem como promover a política de tratamento de bens apreendidos, por meio da disponibilização da ferramenta eletrônica RENAJUD, versão WEB ou WS, por parte do MINFRA, para utilização pelo CNJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

08129.003682/2020-20

Acordo de Cooperação Técnica Nº 020/2020 (12383694) 

Conselho Nacional de Justiça

Estabelecimento de parceria entre as partes para que seja possível obter, de forma direta e automática, as decisões judiciais de perdimento de bens em favor da União ou as decisões de venda antecipada afetas aos mesmos bens, via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) ou instrumento semelhante, alcançando a SENAD/MJSP, pelo Sistema de Gestão de Ativos do Fundo Nacional Antidrogas - GFUNAD, e as unidades do Poder Judiciário que utilizam o Processo Judicial Eletrônico - PJe.

08129.007603/2020-50

Acordo de Cooperação Técnica (13470149) 

Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Leilões (SEL), para a realização do processo administrativo de leilão em meio eletrônico na Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

08129.011348/2019-14

Acordo de Cooperação Técnica SENAD / CONAB (20662901)

Companhia Nacional de Abastecimento

Estabelecimento de parceria entre as partícipes para colaboração e cooperação objetivando a comercialização de produtos e insumos de ativos biológicos, apreendidos em processo judicial criminal cuja alienação antecipada tenha sido determinada judicialmente, bem como a disponibilização dos serviços de avaliação de preços de mercado dos ativos que vão a leilão, por meio do serviço oferecido pela CONAB, denominado "Leilão pra Você", com a utilização do Sistema de Comercialização Eletrônica da CONAB - Siscoe.

PROCESSO

INSTRUMENTO

ENTIDADE

OBJETO

08129.002330/2021-38

Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a SENAD e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) (18991329) 

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte 

Fortalecer o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) mediante o fomento à elaboração e implementação de planos sobre drogas em 40 (quarenta) municípios do Estado do Rio Grande do Norte, bem como a formação dos seus Conselheiros Tutelares para aprimoramento da política local sobre drogas.

71000.025896/2020-30

Acordo de Cooperação Técnica nº 67/2020 (23815173) 

Ministério da Infraestrutura - Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN)

Implementação de programas e ações de comunicação, educação e informação relativas às consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas no trânsito, de modo a promover a saúde e reduzir mortes e acidentes viários no Brasil, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo e de acordo com o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no trânsito (PNATRANS) e com a Política Nacional sobre Drogas.

71000.032132/2021-81

Acordo de Cooperação Técnica nº 63/2021 (23817824)

Município de Sorocaba/SP

Desenvolvimento e a implementação de ações de redução da demanda de drogas — prevenção, promoção à saúde, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social​ — em consonância com a nova Política Nacional sobre Drogas — PNAD.

71000.053857/2021-11

Acordo de Cooperação Técnica nº 6/2022 (23817965)

Secretaria Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas de São Gonçalo/RJ

Desenvolvimento e a implementação de ações de redução da demanda de drogas — prevenção, promoção à saúde, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social​ — em consonância com a nova Política Nacional sobre Drogas — PNAD.

71000.083276/2021-04

Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2022 (23818015) 

Município de Pesqueira/PE

Desenvolvimento e a implementação de ações de prevenção, promoção ao cuidado, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social — em consonância com a nova Política Nacional sobre Drogas — PNAD.

71000.025577/2019-91

Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2021(23820798)  

Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP

Execução de mútua cooperação, institucional e técnica, visando o desenvolvimento e implementação de ações de prevenção ao suicídio e demais ações de redução da demanda de drogas, em consonância com as diretrizes da Campanha Nacional "Setembro Amarelo", da Política Nacional Sobre Drogas e da Política Nacional de Saúde Mental.

08129.005989/2024-99

Fórum Brasileiro de Segurança Pública(FBSP)

O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e a cooperação na realização de aIvidades conjuntas de pesquisas de interesse mútuo e de intercâmbio de dados, informações e metodologias relacionadas aos temas de políIcas sobre drogas e suas intersecções com a segurança pública.