ACT

Publicado em 26/06/2024 14h50 Atualizado em 19/05/2026 15h36

Acordos de Cooperação Técnica que se encontram vigentes no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos:

PROCESSO	INSTRUMENTO	ENTIDADE	OBJETO
08129.003548/2026-14	Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2026 SEI (35044382)	Conselho Nacional de Justiça Abrangência: Nacional	1. O aperfeiçoamento e o fomento da gestão de ativos apreendidos, perdidos ou confiscados, inclusive por meio da implementação de iniciativas de racionalização e esvaziamento de bens nos pátios em âmbito nacional (Operações Limpa Pátio); 2. O fortalecimento da cooperação técnica e disseminação de boas práticas institucionais, por intermédio da promoção de cursos, capacitações, seminários, oficinas e eventos técnicos correlatos; e 3. A obtenção, de forma direta e automática, das decisões judiciais de perdimento de bens em favor da União e das decisões de venda antecipada afetas aos mesmos bens, via Interface de Programação de Aplicações (API) ou instrumento semelhante, considerando as unidades do Poder Judiciário integradas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e o Sistema Informatizado de Gestão de Ativos Apreendidos (SIGAP) da SENAD/MJSP, nos termos das Resoluções CNJ nº 335/2020 e nº 455/2022.
08129.011971/2023-45	Acordo de Cooperação Técnica № 8/2025/CGP-SENAD/DPRS/SENAD SEI (32150333)	Secretarias Municipais de Saúde e Educação Abrangência: SP	Execução da implementação de metodologias de prevenção baseadas em evidências ofertadas pela SENAD e a oferta de formações para profissionais que atuam em prevenção no Município de Santos/SP, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. A partir do presente acordo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAD e o Município de Santos/SP, por meio das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, conjugarão esforços para implementar as metodologias de prevenção do uso de drogas para o ambiente familiar e escolar, a saber, Famílias Fortes e Elos – Construindo Coletivos, bem como para ofertar formações para profissionais que atuam no Município de Santos/SP no campo da Prevenção. Os esforços também se somarão em torno da definição de agentes locais para formação, implementação, articulação, apoio técnico local e monitoramento da fidelidade das ações acordadas, bem como a identificação de perfis profissionais para as capacitações em prevenção no Município.
08129.006642/2023-82	Acordo de Cooperação Técnica № 7/2025/CGP-SENAD/DPRS/SENAD SEI (32134968)	Secretaria da Proteção Social Abrangência: CE	Execução da implementação de metodologias de prevenção baseadas em evidências disponibilizadas pela SENAD e a oferta de formações para profissionais que atuam em prevenção no Estado do Ceará, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. A partir do presente acordo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAD e o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Proteção Social, conjugarão esforços para implementar as metodologias de prevenção do uso de drogas para o ambiente familiar e escolar, a saber, Famílias Fortes, #Tamojunto e Elos – Construindo Coletivos, bem como para ofertar formações para profissionais que atuam no Estado do Ceará no campo da Prevenção. Os esforços também se somarão em torno da definição de agentes locais para formação, implementação, articulação, apoio técnico local e monitoramento da fidelidade das ações acordadas, bem como a identificação de perfis profissionais para as capacitações em prevenção no Estado.
08129.000599/2024-22	Acordo de Cooperação Técnica № 5/2025/CGP-SENAD/DPRS/SENAD SEI (31848485)	Coordenadoria de Enfretamento as Drogas e Fomento ao Lazer Abrangência: PI	Execução da implementação de metodologias de prevenção baseadas em evidências disponibilizadas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD e a oferta de formações para profissionais que atuam em prevenção no Estado do Piauí, por meio da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer - CENDFOL, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. A partir do presente acordo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENAD e o Estado do Piauí, por meio da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (CENDFOL), conjugarão esforços para implementar as metodologias de prevenção do uso de drogas para o ambiente familiar e escolar, a saber, Famílias Fortes, #Tamojunto e Elos – Construindo Coletivos, bem como para ofertar formações para profissionais que atuam no Estado do Piauí no campo da Prevenção. Os esforços também se somarão em torno da definição de agentes locais para formação, implementação, articulação, apoio técnico local e monitoramento da fidelidade das ações acordadas, bem como a identificação de perfis profissionais para as capacitações em prevenção no Estado.
08129.009539/2024-75	Acordo de Cooperação Técnica Nº 0001/2025/CGJR/SENAD SEI (32802799)	Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos Departamento Geral de Ações Socioeducativas Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Secretaria Especial da Juventude Carioca Abrangência: RJ	Colaboração entre os órgãos signatários no curso da implementação do Projeto PRONASCI Juventude, política integrante do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, a ser executado no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho anexo.
08129.006422/2024-30	Acordo de Cooperação Nº 2/2024/OBID/CGEP SEI (29502130)	Secretaria Nacional De Políticas Sobre Drogas E Gestão De Ativos Secretaria De Acesso À Justiça Secretaria Nacional De Segurança Pública Instituto Igarapé Abrangência: Nacional	Acordo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), da Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e o Instituto Igarapé para o compartilhamento de dados e formas de monitoramento de temas relacionados à segurança pública e suas intersecções com a política sobre drogas nos estados da Amazônia Legal, conforme especificado no plano de trabalho anexo.
08129.009821/2023-71	Acordo de Cooperação Técnica № 5/2024/CGP-SENAD/DPRS/SENAD SEI (28915145)	Secretaria Municipal de Educação Abrangência: SP	Execução da implementação de metodologias de prevenção baseados em evidências ofertados pela SENAD e a oferta de capacitações para gestores e técnicos que atuam em prevenção a serem executados no Município de São Paulo, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. A partir do presente acordo, o MJSP, por meio da SENAD e o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - SME, conjugarão esforços para implementar as metodologias de prevenção do uso de drogas para o ambiente escolar, a saber, Elos – Construindo Coletivos e #Tamojunto.
08129.005989/2024-99	Acordo de Cooperação Nº 12024/CFP/CGEP-SENAD/DPAGI/SENAD SEI (28504735)	Fórum Brasileiro de Segurança Pública Abrangência: Nacional	Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e a cooperação na realização de atividades conjuntas de pesquisas de interesse mútuo e de intercâmbio de dados, informações e metodologias relacionadas aos temas de políticas sobre drogas e suas intersecções com a segurança pública.
08129.000497/2024-15	Acordo de Cooperação Técnica № 1/2024/CGP-SENAD/DPRS/SENAD SEI (30021830)	Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social Abrangência: SP	Execução da implementação de metodologias de prevenção baseados em evidências ofertados pela SENAD e a oferta de capacitações para gestores e técnicos que atuam em prevenção a serem executados no Município de Cordeirópolis/SP, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. A partir do presente acordo, o MJSP, por meio da SENAD e o Município de Cordeirópolis, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, conjugarão esforços para implementar as metodologias de prevenção escolar e familiar do uso de substâncias psicoativas: Famílias Fortes, Elos – Construindo Coletivos e Tamojunto, bem como para ofertar formações para gestores e tomadores de decisões do Município no campo da Prevenção. Os esforços também se somarão em torno da definição de agentes locais para formação, implementação, articulação, apoio técnico local e monitoramento da fidelidade das ações acordadas, bem como a identificação de perfis profissionais para as capacitações em prevenção no Município.
08020.010983/2023-61	Acordo de Cooperação Técnica Nº 11/2023/MJSP SEI (26072888)	Governadoria do Estado do Rio de Janeiro Abrangência: RJ	Cooperação técnica entre os partícipes, por meio de ações de interesse comum relacionadas às competências dos partícipes e nos termos das legislações vigentes, conforme descrição detalhada no Plano de Trabalho (Anexo) e notadamente com os seguintes objetivos: I - criar o Comitê de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA); II - intensificar, em caráter especial, o enfrentamento às organizações e associações criminosas, nas suas manifestações de grave ameaça à ordem pública e segurança pública nacional; III - promover o assessoramento técnico de inteligência financeira para crimes de lavagem de dinheiro e recuperação de ativos em cooperação com as demais unidades de inteligência financeira do País; IV- viabilizar desenvolvimento, compartilhamento e intercâmbio de informações; V - executar ações de alienação e gestão para alienação de ativos apreendidos em investigações criminais, com perdimento ou sujeitos a perdimento em favor da União ou do Estado do Rio de Janeiro; VI - viabilizar o intercâmbio de conhecimentos, experiências e informações, visando a descapitalização das organizações criminosas; e VII - viabilizar a alocação de recursos humanos e materiais.
08129.011718/2023-91	Acordo de Cooperação Técnica MJSP-TJMT № 02/2023 SEI (25847072)	Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Abrangência: MT	Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação na realização de atividades conjuntas de educação profissional, notadamente nos campos da formação, aperfeiçoamento e capacitação; de pesquisas de interesse mútuo; e de intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e materiais referentes à governança de políticas públicas sobre drogas e a ativos oriundos de crimes, principalmente no que se refere a crimes com perdimento para a União, no âmbito das competências regimentais dos respectivos órgãos.
71000.083276/2021-04	Acordo de Cooperação Técnica Nº 14/2022 SEI (23818015)	Município de Pesqueira Abrangência: PE	Desenvolvimento e a implementação de ações de prevenção, promoção ao cuidado, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social - em consonância com a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
71000.053857/2021-11	Acordo de Cooperação Técnica Nº 6/2022 SEI (23817965)	Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas Abrangência: RJ	Desenvolvimento e a implementação de ações de redução da demanda de drogas - prevenção, promoção à saúde, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social - em consonância com a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
08016.012391/2021-81	Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/2022 SEI (21325694)	Secretaria Nacional de Politicas Penais Abrangência: Nacional	Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação objetivando a alienação de veículos da frota patrimonial do DEPEN que sejam classificados como inservíveis e indicados para desfazimento no Plano Anual de Aquisição de Veículos - PAAV.
08020.009432/2019-78	Acordo de Cooperação Nº 1/2022/SENAD/FIPE SEI (17330728)	Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Abrangência: SP	Fornecimento da Tabela de Preços Médios de Veículos - Tabela FIPE (produto elaborado pela FIPE e de sua propriedade) ao MJSP.
71000.032132/2021-81	Acordo de Cooperação Técnica № 63/2021 SEI (23817824)	Secretaria Municipal de Sorocaba Abrangência: SP	Desenvolvimento e a implementação de ações de redução da demanda de drogas - prevenção, promoção à saúde, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social - em consonância com a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
08129.002330/2021-38	Acordo de Cooperação Técnica SENAD-MPRN SEI (18991329)	Ministério Público do Rio Grande do Norte Abrangência: RN	Realização de pesquisa, diagnóstico e avaliação de políticas sobre drogas em municípios do Estado do Rio Grande do Norte, bem como a capacitação de servidores desses municípios e o intercâmbio de conhecimentos, visando o fortalecimento dessas políticas.
71000.025577/2019-91	Acordo de Cooperação Técnica Nº 7/2021 SEI (23820798)	Associação Brasileira de Psiquiatria Abrangência: Nacional	Execução de mútua cooperação, institucional e técnica, visando o desenvolvimento e implementação de ações de prevenção ao suicídio e demais ações de redução da demanda de drogas, em consonância com as diretrizes da Campanha Nacional "Setembro Amarelo", da Política Nacional Sobre Drogas e da Política Nacional de Saúde Mental, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
71000.025896/2020-30	Acordo de Cooperação Técnica Nº 67/2020 SEI (23815173)	Secretaria Nacional de Trânsito Abrangência: Nacional	Cooperação mútua entre os partícipes para a implementação de programas e ações de comunicação, educação e informação relativas às consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas no trânsito, de modo a promover a saúde e reduzir mortes e acidentes viários no Brasil,conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho anexo e de acordo com o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no trânsito (PNATRANS) e com a Política Nacional sobre Drogas, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
08001.002535/2020-79	Acordo de Cooperação Técnica CNJ Nº 033/2020 SEI (25711305)	Conselho Nacional de Justiça Abrangência: Nacional	Promover a política de modernização aperfeiçoamento do acesso à justiça, bem como promover a política de tratamento de bens apreendidos, por meio da disponibilização da ferramenta eletrônica RENAJUD, versão WEB ou WS, por parte do MINFRA, para utilização pelo CNJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
08129.003682/2020-20	Acordo de Cooperação Técnica Nº 020/2020 SEI (12383694)	Conselho Nacional de Justiça Abrangência: Nacional	Estabelecimento de parceria entre as partes para que seja possível obter, de forma direta e automática, as decisões judiciais de perdimento de bens em favor da União ou as decisões de venda antecipada afetas aos mesmos bens, via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) ou instrumento semelhante, alcançando a SENAD/MJSP, pelo Sistema de Gestão de Ativos do Fundo Nacional Antidrogas - GFUNAD, e as unidades do Poder Judiciário que utilizam o Processo Judicial Eletrônico - PJe.
08129.007603/2020-50	Acordo de Cooperação Técnica SEPLAG MG SEI (13470149)	Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais Abrangência: MG	1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Leilões (SEL), para a realização do processo administrativo de leilão em meio eletrônico na Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 1.1. É vedada a transmissão parcial ou total do SEL a outra pessoa física ou jurídica sem a anuência da SEPLAG, observadas as disposições de propriedade intelectual, bem como da Lei nº 8.666, de 1993, as cláusulas deste Acordo, os aspectos relacionados à segurança da informação e demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada. 1.2. Não estão incluídos no presente Acordo de Cooperação Técnica equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do SEL pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
08129.000884/2020-10	Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2020/CFA SEI (11721755)	Conselho Federal de Administração Abrangência: Nacional	Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração e cooperação para disponibilização ao poder judiciário dos serviços de profissionais e empresas especializadas credenciados CFA para empreender a gestão e a avaliação dos estabelecimentos empresariais apreendidos e declarados perdidos em favor da União para posterior alienação por meio de leiloeiros credenciados, com vistas ao atendimento das necessidades da Secretaria Nacional de PolíƟcas sobre Drogas - SENAD de operacionalizar a rápida alienação de estabelecimentos empresariais (fundo de comércio) apreendidos, assegurando o valor do aviamento e/ou a conservação dos bens que o integram.
08129.011348/2019-14	Acordo de Cooperação Técnica SENAD/CONAB SEI (20662901)	Companhia Nacional de Abastecimento Abrangência: Nacional	Estabelecimento de parceria entre as partícipes para a colaboração e cooperação objetivando a comercialização de produtos e insumos de ativos biológicos, apreendidos em processo judicial criminal cuja alienação antecipada tenha sido determinada judicialmente, bem como a disponibilização dos serviços de avaliação de preços de mercado dos ativos que vão a leilão, por meio do serviço oferecido pela CONAB, denominado “Leilão pra Você”, com a utilização do Sistema de Comercialização Eletrônica da CONAB - Siscoe.